Rapto consensual
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Acórdão nº 1.0000.06.441553-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2006
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIMES HEDIONDOS - DECISÃO DO PLENO DO STF - POSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. A decisão do HC 82959 proferida pelo Plenário do STF que entendeu inconstitucional a proibição de progressão de regime para o condenado por crime hediondo tem efeito erga omnes, sendo de observância compulsória aos casos em...
... "HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, RAPTO CONSENSUAL E ESTELIONATO. PROGRESSÃO DA PENA. LEI 9455/97. O Tribunal já ... -
Acórdão nº 1.0000.00.193201-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Julio de 2000
HABEAS CORPUS - Prisão preventiva - Conveniência da medida de exceção - Acusado que, embora advertido mais de uma vez, insiste nos contatos sexuais com menor, desafiando a família dessa e rompendo os compromissos assumidos em juízo - A prisão preventiva é exceção à regra e deve ser editada com máxima parcimônia possível para evitar desrespeito ao ""status libertatis"" do cidadão.
... , esclarece o MM Juiz que o paciente estava sendo processado por rapto consensual (art. 220, CP) tendo o Ministério Público aditado a denúncia ... -
Acórdão nº 2.0000.00.511622-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2005
... Min. Ellen Gracie - j. 24-09-02) ... "HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, RAPTO CONSENSUAL E ESTELIONATO. PROGRESSÃO DA PENA. LEI 9455/97. O Tribunal já ...
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Acórdão nº 2.0000.00.510764-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2005
... Min. Ellen Gracie - j. 24-09-02) ... "HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, RAPTO CONSENSUAL E ESTELIONATO. PROGRESSÃO DA PENA. LEI 9455/97. O Tribunal já ...
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Acórdão nº 2.0000.00.463921-2/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2006
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Acórdão nº 1.0271.04.035146-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2006
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Acórdão nº 2.0000.00.447458-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2004
... Min. Ellen Gracie - j. 24/9/02) ... "HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, RAPTO CONSENSUAL E ESTELIONATO. PROGRESSÃO DA PENA. LEI 9.455/97. O Tribunal ...
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Acórdão nº 1.0024.04.515007-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2006
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Acórdão nº 1.0000.07.454528-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2007
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Acórdão nº 1.0000.07.453126-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2007
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Acórdão nº 1.0672.04.136122-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Julio de 2006
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Acórdão nº 2.0000.00.446171-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2004
... Min. Ellen Gracie - j. 24/9/02) ... "HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, RAPTO CONSENSUAL E ESTELIONATO. PROGRESSÃO DA PENA. LEI 9455/97. O Tribunal já ...
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Acórdão nº 2.0000.00.477719-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2005
... Min. Ellen Gracie - j. 24/9/02) ... "HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, RAPTO CONSENSUAL E ESTELIONATO. PROGRESSÃO DA PENA. LEI 9.455/97. O Tribunal ...
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Acórdão nº 2.0000.00.519315-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2006
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Acórdão nº 1.0000.06.445324-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2006
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Acórdão nº 1.0000.07.453305-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2007
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Acórdão nº 2.0000.00.491314-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2005
... Min. Ellen Gracie - j. 24-09-02) ... "HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, RAPTO CONSENSUAL E ESTELIONATO. PROGRESSÃO DA PENA. LEI 9455/97. O Tribunal já ...
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Acórdão nº 1.0000.06.432560-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2006
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Acórdão nº 1.0024.05.751008-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2006
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Acórdão nº 1.0000.06.439222-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2006
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Acórdão nº 1.0000.06.446127-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2007
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Acórdão nº 2.0000.00.423589-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2004
... Min. Ellen Gracie - j. 24/9/02) ... "HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, RAPTO CONSENSUAL E ESTELIONATO. PROGRESSÃO DA PENA. LEI 9.455/97. O Tribunal ...
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Acórdão nº 2.0000.00.439756-0/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Mayo de 2006
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Acórdão nº 1.0000.06.444759-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2007
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Acórdão nº 1.0000.06.447143-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2006
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