Rastreabilidade
-
ACÓRDÃO Nº 6137/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-05-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO EFETIVO DOS PRODUTOS. FALTA DO NÚMERO DO LOTE DOS MEDICAMENTOS NAS NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE ESTOQUE NO MUNICÍPIO. COMPROMETIMENTO DA RASTREABILIDADE DOS MEDICAMENTOS. CONTAS IRREGULARES DOS RESPONSÁVEIS, DÉBITO E MULTA.
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019650-13.2015.8.19.0031 (Criminal), 28-09-2022
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Declaratória Negativa de Propriedade e de Inexigibilidade de Débito. Cobrança de IPVA e de multas. Transferência de propriedade do veículo sem registro ou comunicação ao DETRAN, em 28/03/2012. Morte do vendedor em 22/02/2013, sem regularização da venda junto cadastro do bem. Posterior obtenção de segunda via do documento original do...
... falecido proprietário do cadastro do veículo junto ... ao DETRAN, sem substituição. Interesse público de ... rastreabilidade" do bem e de possibilidade jurídica ... de arrecadação de tributos. Acolhimento da questão ... preliminar de litisconsórcio necessário em relaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002196-95.2022.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-10-2023
... ASSINATURA REALIZADA POR “ ” DA RECLAMANTE – ... ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE NO ... DOCUMENTO – GEOLOCALIZAÇÃO QUE INDICA QUE A ... FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO SE DEU NO ENDEREÇO ... CORRESPONDENTE À RESIDÊNCIA DA ...
-
Acórdão Nº 0012558-21.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-10-2023
... ASSINATURA REALIZADA POR “ ” DA RECLAMANTE – ... ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE NO ... DOCUMENTO – GEOLOCALIZAÇÃO QUE INDICA QUE A ... FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO SE DEU NO ENDEREÇO ... CORRESPONDENTE À RESIDÊNCIA DA ...
-
Acórdão Nº 0004788-57.2022.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... CONTRATADO O EMPRÉSTIMO.CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE VERIFICAÇÃO ... POR SELFIE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE NO CONTRATO ... DIGITAL. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO ... JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE SE ...
-
Acórdão Nº 0015490-12.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-10-2023
... NÃO ELIDE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONSTATAÇÃO ... DE ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE E DE CERTIFICAÇÃO DA ... OPERAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE ... EM VIRTUDE DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA – VALOR QUE ... FOI ...
-
Acórdão Nº 0000052-38.2022.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-03-2023
... TARIFA EM CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA ... ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE ... CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1.RELATÓRIO ... Pedido inicial: trata-se de ação em que a parte autora discute a cobrança de tarifas ... de Seguro ...
-
Acórdão Nº 0013820-04.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-11-2023
... CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. ASSINATURA ELETRÔNICA ... DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE ... NÃO CONTROVERTIDOS. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR ... MÍNIMO DA ...
-
Acórdão Nº 0000986-82.2021.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-08-2023
... CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. ASSINATURA ELETRÔNICA ... DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE ... NÃO CONTROVERTIDOS. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR ... MÍNIMO DA ...
-
Acórdão Nº 0003506-28.2022.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. ASSINATURA ELETRÔNICA ... DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE ... NÃO CONTROVERTIDOS. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR ... MÍNIMO DA ...
-
Acórdão Nº 0005608-30.2019.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... TARIFA EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA ... ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE ... CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE. RECURSO PROVIDO ... 1.RELATÓRIO ... Pedido inicial: a parte autora pretende indenização sob a alegação de inscrição ... indevida no sistema ...
-
Acórdão Nº 0001327-36.2022.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-09-2023
... CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. ASSINATURA ELETRÔNICA ... DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE ... NÃO CONTROVERTIDOS. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR ... MÍNIMO DA ...
-
Acórdão Nº 0003910-12.2023.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-11-2023
... CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. ASSINATURA ELETRÔNICA ... DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE ... NÃO CONTROVERTIDOS. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR ... MÍNIMO DA ...
-
Acórdão Nº 0002451-37.2022.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-01-2023
... TARIFA EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA ... ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE ... CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1.RELATÓRIO ... Pedido inicial: trata-se de ação em que a parte autora discute a cobrança de tarifas ... em conta ...
-
Acórdão Nº 0009538-16.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-11-2023
... CONSÓRCIO EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA ... ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE ... CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE. RECURSO DO ITAÚ PROVIDO ... RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO ... 1.RELATÓRIO ... Pedido inicial: a parte autora discute a cobrança de “Consorc ...
-
Acórdão Nº 0002517-80.2023.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-02-2024
... CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. ASSINATURA ELETRÔNICA ... DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE ... NÃO CONTROVERTIDOS. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR ... MÍNIMO DA ...
-
Acórdão Nº 0000907-16.2023.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-10-2023
... CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. ASSINATURA ELETRÔNICA ... DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE ... NÃO CONTROVERTIDOS.SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR ... MÍNIMO DA FATURA ...
-
Acórdão Nº 0001010-82.2022.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-03-2023
... REEMBOLSO. VALOR TOTAL ELEVADO. FORMAS DE ... PAGAMENTOS DIGITAIS E EM DINHEIRO QUE GUARDAM ... RASTREABILIDADE, SENDO, PORTANTO, POSSÍVEL A ... COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e ... desprovido ... Trata-se de ação de cobrança, em que ...
-
Acórdão Nº 0002522-37.2021.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-02-2023
... REEMBOLSO. VALOR TOTAL ELEVADO. FORMAS DE ... PAGAMENTOS DIGITAIS E EM DINHEIRO QUE GUARDAM ... RASTREABILIDADE, SENDO, PORTANTO, POSSÍVEL A ... COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e ... desprovido ... Trata-se de ação de cobrança, em que ...
-
Acórdão Nº 0015682-10.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-02-2024
... SERVIÇO – IMPOSSIBILIDADE – CADASTRO REALIZADO EM ... CIDADE DIVERSA DE ONDE A AUTORA RESIDE – AUSÊNCIA DE ... ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE – RECLAMADA QUE DEIXOU ... DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS CONFORME ... ESTIPULADO EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS E CONDIÇÕES. PLEITO ... DE ...
-
Acórdão Nº 0046490-51.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-11-2023
... INCONSISTÊNCIAS NO INSTRUMENTO APRESENTADO – ... CONTRATO DIGITAL SEM LASTRO DE CERTIFICAÇÃO OU ... RASTREABILIDADE – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL ... VÁLIDA. RECLAMADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS ... PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, ...
-
Acordao N° 1331935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e crime de extorsão majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma (faca). Operação cilada da pcdf. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação rejeitada. Preliminar de nulidade do acervo probatório rejeitada. Matéria acobertada pela preclusão. Interceptação...
... Por cadeia de custódia, entende-se o processo por meio do qual se documenta a cronologia da prova ... com vistas a assegurar-lhe a rastreabilidade e, em consequência, garantir a sua autenticidade e ... confiabilidade. No caso concreto, nada há a demonstrar eventual adulteração da prova a ... -
Acordao N° 1637987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2022
Direito penal. Direito processual penal. Crime de estelionato. Preliminares rejeitadas. Ausência de representação. Inexistência de rigor formal. Prova ilícita. Inquérito policial. Peça meramente informativa. Imparcialidade do juiz. Prejuízo concreto não demonstrado. Violação de custódia da prova não demonstrada. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Adequação....
... Por cadeia de custódia entende-se o processo por meio do qual se documenta a cronologia da prova ... com vistas a assegurar-lhe a rastreabilidade e, em consequência, garantir a sua autenticidade e ... confiabilidade. No caso concreto, nada há a demonstrar eventual adulteração da prova a ... -
Acórdão Nº 0017170-02.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-08-2023
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUEM FORÇA PROBANTE ... PLENA - CONSTATAÇÃO DE ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE E ... CERTIFICAÇÃO - CONCRETIZAÇÃO DA OPERAÇÃO MEDIANTE ... E DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA – ... GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA QUE ...
-
Acórdão Nº 0018262-18.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-10-2023
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUEM FORÇA PROBANTE ... PLENA - CONSTATAÇÃO DE ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE E ... CERTIFICAÇÃO - CONCRETIZAÇÃO DA OPERAÇÃO MEDIANTE ... E DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR – ... BIOMETRIA FACIAL RETIRADA NA PRÓPRIA ...