ratio legis o é
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134800-60.2008.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... aos necessitados, em virtude de ela achar-se em consonância com a ratio legis do preceito constitucional, de assegurar a todos os necessitados o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1756/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Reportando à inicial, verifica-se não ter o autor fundamentado a pretensão rescindente em qualquer das causas de rescindibilidade do art. 485 do CPC. Mesmo presumindo que o pedido de rescisão estivesse fulcrado no inciso V, cuja ratio legis indica ser ônus da parte a invocação, precisa e segura, do preceito ou preceitos de lei violados, sobraria a constatação...
... que o pedido de rescisão estivesse fulcrado no inciso V, cuja ratio legis indica ser ônus da parte a invocação, precisa e segura, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57100-78.2009.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DE BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA. - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÃO MEDIANTE CONCURSO INTERNO - ESCALONAMENTO SALARIAL - INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA EMPRESARIAL - NÃO-CONHECIMENTO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. I - O Colegiado de origem adotou a tese de que a norma interna instituidora do pagamento escalonado do salário referente ao novo cargo a que a recorrida fora...
... preferencialmente aos domingos, norma constitucional emblemática da ratio legis de se garantir semanalmente um período de 24 horas de descanso ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2133/1999-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUDENTE DO SUCESSOR PELO PASSIVO TRABALHISTA. Constata-se ter a Ferrovia Centro Atlântica S/A, quando do contrato de concessão, assumido a malha ferroviária centro-leste com os respectivos bens e boa parte dos ex-empregados da RFFSA, a indicar o aproveitamento de alguns dos elementos da empresa, como universalidade de pessoas e bens, voltada
... , nos moldes do que preconizam os artigos 10 e 448, da CLT, cuja ratio legis, conforme ensinam Arnaldo Sussekind e Evaristo de Morais ... Filho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2133/1999-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... , nos moldes do que preconizam os artigos 10 e 448, da CLT, cuja ratio legis, conforme ensinam Arnaldo Sussekind e Evaristo de Morais Filho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5324/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... , o imediato julgamento do recurso denegado, atendendo, assim, a ratio legis. Por isso mesmo, não há como se admitir que o agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-742/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Abril de 2001
... A norma há que ser interpretada e aplicada segundo a ratio legis ou sua finalidade ... Embargos conhecidos e providos ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Noviembre de 2005
... de demissão, segundo se depreende não só da literalidade como da ratio legis do artigo 477, § 1º, da CLT. 3 - Daí a sua nulidade da qual se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
... de demissão, segundo se depreende não só da literalidade como da ratio legis do artigo 477, § 1º, da CLT. 3 - Daí a sua nulidade da qual se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
... de demissão, segundo se depreende não só da literalidade como da ratio legis do artigo 477, § 1º, da CLT. 3 - Daí a sua nulidade da qual se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3672/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Septiembre de 2000
... , nos moldes do que preconizam os artigos 10 e 448, da CLT, cuja ratio legis, conforme ensinam Arnaldo Sussekind e Evaristo de Morais Filho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-4904000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Reportando à inicial, verifica-se ter o autor fundamentado a pretensão rescindente no inciso V do art. 485 do CPC, cuja ratio legis indica ser ônus da parte a invocação, precisa e segura, do preceito ou preceitos de lei violados. De tal indicação se ressentem as razões ali expendidas, uma vez que o autor não apontou especificamente o dispositivo legal ou...
... 485 ... do CPC, cuja ratio legis indica ser ônus da parte a invocação, precisa e segura, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015087920204058500), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0801508-79.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALAIN PALACIO MANREZA e outro ADVOGADO: Rodney Pacheco Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA/PROJETO MAIS MÉDICOS. REINCORPORAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5529/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... o requisito da pertinência, consubstanciado no brocardo ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio esse debet (onde há a mesma razão, deve-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08070873120174058300), 10-11-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a Ausência de Repercussão Geral do Tema 271 do STF - "Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão". AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3377/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... o requisito da pertinência, consubstanciado no brocardo ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio esse debet (onde há a mesma razão, deve-se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1352-18.2014.5.09.0651) 18-10-2017
... sobretrabalho, cujo sentido protetivo, claramente discernível na ratio legis ... da norma consolidada, afasta, a um só tempo, a pretensa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 813-75.2015.5.23.0021) 08-11-2017
... relativamente aos pontos em discussão, o que, de fato, desatende à ratio legis do citado inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. III - Por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1936-87.2013.5.03.0069) 08-11-2017
... sobretrabalho, cujo sentido protetivo, claramente discernível na ratio legis ... da norma consolidada, afasta, a um só tempo, a pretensa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091580620194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0809158-06.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA BRAGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800055-66.2017.4.05.8108 - 27ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO...
... Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio." ... Assim, pode-se concluir que a despeito de ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951500-16.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2745000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Agosto de 2001
... , o imediato julgamento do recurso denegado, atendendo, assim, a ratio legis. Não há como se admitir que o agravo de instrumento deva ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-66/1996-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
... ratio legis do art. 485, V, do CPC indica ser ônus da parte a invocação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18684/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
... de demissão, segundo se depreende não só da literalidade como da ratio legis do artigo 477, § 1º, da CLT. 3 - Daí a sua nulidade da qual se ...
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Acórdão nº 1.0000.20.082843-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 - ROL TAXATIVO - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - INADMISSIBILIDADE. 1. Nos casos em que a decisão guerreada não constar do rol taxativo do art. 1.015, do CPC/15, ela não será agravável, levando ao não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade. 2. Recurso inadmitido.V.V. EMENTA: AGRAVO...
... que a agravante j se beneficia da inverso do nus da prova ope legis, em razo da responsabilidade objetiva que recai sobre a fornecedora ... Analisando a ratio legis do artigo, verifica-se que o legislador definiu expressamente os ...