ratio legis o é

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEEE. GRATIFICAÇÃO PÓS FÉRIAS. INDEVIDA. A concessão ao empregado de férias anuais remuneradas tem por finalidade higiênica, na medida em que lhe propicia o lazer com a família, a reposição de forças físicas e psíquicas para evitar a fadiga para, quando do retorno do gozo delas, poder entregar-se com todo vigor ao trabalho. Por evidente, tais circunstâncias são...

SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUDENTE DO SUCESSOR PELO PASSIVO TRABALHISTA. Constata-se ter a Ferrovia Centro Atlântica S/A, quando do contrato de concessão, assumido a malha ferroviária centro-leste com os respectivos bens e boa parte dos ex-empregados da RFFSA, a indicar o aproveitamento de alguns dos elementos da empresa, como universalidade de pessoas e bens, voltada

PROCESSO Nº: 0800412-38.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NORA NIURKA GARCIA RODRIGUEZ ADVOGADO: Joaci Vicente Alves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA/PROJETO MAIS MÉDICOS. REINCORPORAÇÃO. CUMPRIMENTO

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0802006-90.2020.4.05.8302 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: NURIA ENRIQUEZ NUNEZ ADVOGADO: HUMBERTO JORGE LEITÃO DE BRITO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CHAMAMENTO PÚBLICO DE MÉDICOS...

PROCESSO Nº: 0800342-12.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA DE LOURDES DINIZ DUTRA ADVOGADO: Romilton Dutra Diniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA...

PROCESSO Nº: 0801993-91.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OSCAR REYES ANTUAN ADVOGADO: Humberto Jorge Leitao De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROJETO MAIS MÉDICOS PELO BRASIL. MÉDICO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INCLUSÃO DAS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA

Ementa: Mandado de Segurança. Direito Tributário. Isenção de Ipva. Requerimento Administrativo Indeferido por Não Ser Portador Da Deficiência O Condutor Do Veículo. Legitimidade Passiva Do Secretário Estadual de Fazenda. Aplicabilidade Do Art. 5º, Da Lei Estadual Nº 2.877/97. Inexistência de Exigibilidade de que O Veículo Objeto Da Isenção Seja Conduzido Apenas Pelo Proprietário Deficiente Físico.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO - CBA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. REPRODUÇÃO DA INTEGRALIDADE DO JULGADO, JUNTAMENTE COM OUTROS TEMAS, SEM QUALQUER DESTAQUE RELATIVAMENTE AO PONTO EM DISCUSSÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO TÓPICO DO JULGADO. com o advento da Lei nº 13.015/2014, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena

AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nº 13.105/15 E Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS...

EMBARGOS. TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98 - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - CONTESTAÇÃO O art. 897 da CLT trata do agravo de instrumento, tanto em grau ordinário como em grau extraordinário e em se tratando de agravo em grau extraordinário, só é de se exigir o traslado da contestação e da sentença se essas peç as forem indispensáveis ao deslinde da controvérsia.

EMBARGOS. TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98 - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - CONTESTAÇÃO O art. 897 da CLT trata do agravo de instrumento, tanto em grau ordinário como em grau extraordinário e em se tratando de agravo em grau extraordinário, só é de se exigir o traslado da contestação e da sentença se essas peç as forem indispensáveis ao deslinde da controvérsia.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -- BLOQUEIO ONLINE DE VALORES - SISBAJUD - PENHORA DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Conforme estabelecido pelo artigo 789 da novel legislação processual civil, em regra, todo o patrimônio do devedor é penhorável, sendo, portanto, sujeito à satisfação de suas obrigações. A lei delimita situações nas quais os bens ficam resguardados da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -- BLOQUEIO ONLINE DE VALORES - SISBAJUD - PENHORA DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Conforme estabelecido pelo artigo 789 da novel legislação processual civil, em regra, todo o patrimônio do devedor é penhorável, sendo, portanto, sujeito à satisfação de suas obrigações. A lei delimita situações nas quais os bens ficam resguardados da...

EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DA CÓPIA DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS - TESE DE EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98 Verificando-se que a impugnação dos cálculos não têm nenhuma importância para a compreensão da matéria controvertida, quer no agravo de instrumento, quer no recurso de revista denegado, a ausência delas não pode necessariamente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DA CÓPIA DAS GUIAS DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL - FASE DE EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98 Verificando-se que a comprovação do pagamento das custas e do depósito recursal, devidos apenas na fase de conhecimento, não tem nenhuma importância para a compreensão da matéria controvertida em fase de execução, a ausência das

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Não é aplicável à ação rescisória o brocardo jurídico nihil factum dabo tibi ius, pois a ratio legis da norma do inciso V do artigo 485 do CPC indica ser ônus da parte a invocação, precisa e segura, do preceito ou preceitos de lei violados, a impedir que o Tribunal os invoque de ofício, a teor do art. 128 do CPC, elidente da aplicação quer

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ESTABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR PARCIAL DOS PEDIDOS - ERROR IN PROCEDENDO. 1. O instituto da improcedência liminar dos pedidos, previsto no art. 332 do CPC, não se compatibiliza com a prolação de sentença parcial de mérito disciplinada no art. 356 do mesmo diploma. 2. Admitir-se uma sentença liminar de improcedência parcial dos pedidos desvirtuaria...

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RECURSO DE REVISTA. VALE- TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA. I - Tendo a Turma Regional, amparada na análise das provas dos autos (doc. de fl. 116) e no princípio do livre convencimento motivado (art. 131 - CPC), afirmado que o documento no qual noticia o desinteresse do autor pela utilização do vale-transporte, restou impugnado pelo agravado e se encontra sem a devida autenticação, restam inócuos os...

RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. I - Conquanto homens e mulheres, à luz do inciso I do artigo 5º da Constituição, sejam iguais em direitos e obrigações, é forçoso reconhecer que elas se distinguem dos homens, sobretudo em relação às condições de trabalho, pela sua peculiar identidade biossocial. II -Inspirado nela é que o...

RECURSO DE REVISTA DE BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA. - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÃO MEDIANTE CONCURSO INTERNO - ESCALONAMENTO SALARIAL - INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA EMPRESARIAL - NÃO-CONHECIMENTO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. I - O Colegiado de origem adotou a tese de que a norma interna instituidora do pagamento escalonado do salário referente ao novo cargo a que a recorrida fora...

RECURSO DE REVISTA DA AZALEIA. FÉRIAS - FRACIONAMENTO - PAGAMENTO EM DOBRO E ABONO DE 1/3. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 E SEU § 1º, DA CLT. I - O artigo 134 da CLT impõe, peremptoriamente, em seu caput, a concessão das férias em um só período. O parágrafo primeiro, a seu turno, abre a possibilidade de fracionamento, em casos excepcionais, em dois períodos, ressalvando a impossibilidade de...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SÚMULA Nº 364/TST. I - O Colegiado considerou que o contato com o agente perigoso durante cinco minutos diários inseria-se na ressalva constante da parte final do item I da Súmula nº 364, configurando -tempo extremamente reduzido- a obstaculizar o pagamento do adminículo. II - O recorrente não logra viabilizar o conhecimento do...