ratio legis o é
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1179/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Septiembre de 2001
... , o imediato julgamento do recurso denegado, atendendo, assim, a ratio legis. Não há como se admitir que o agravo de instrumento deva ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-293/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Agosto de 2001
... , o imediato julgamento do recurso denegado, atendendo, assim, a ratio legis. Não há como se admitir que o agravo de instrumento deva ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-768/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Octubre de 2000
... , nos moldes do que preconizam os artigos 10 e 448 da CLT, cuja ratio legis, conforme ensinam Arnaldo Sussekind e Evaristo de Morais Filho, ...
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Acórdão Nº 5030807-69.2023.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-02-2024
... instauração de procedimento próprio e específico.Ainda assim, a ratio legis é de que se busque a solução nos próprios autos, e não há ...
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Processo nº 0003681-59.2017.8.19.0007 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Tráfico de Drogas. Prisão Em Flagrante. Conversão Em Prisão Preventiva Indeferida. Concessão de Liberdade Provisória e Imposição de Medidas Cautelares Alternativas. Insurgência Ministerial. No Processo Penal Brasileiro a Prisão Cautelar, Antes Do Trânsito Em Julgado, Deve Ser Entendida como Medida Excepcional, Sendo Cabível Exclusivamente Quando Comprovada a...
... desatendem a ratio ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-37.2009.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-20.2006.5.09.0666 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 1.0123.13.005715-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (ART 85 § 11 DO CPC). A VERBA HONORÁRIA DEVE RECAIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DO EXECUTADO. ERROS MATERIAIS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas...
... no pode ser adotado pelo Tribunal, sob pena de ofensa "ratio legis" da norma legal insculpida no artigo 85, 11, do CPC, qual seja a ... -
Acórdão nº 1.0123.13.005715-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (ART 85 § 11 DO CPC). A VERBA HONORÁRIA DEVE RECAIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DO EXECUTADO. ERROS MATERIAIS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas...
... no pode ser adotado pelo Tribunal, sob pena de ofensa "ratio legis" da norma legal insculpida no artigo 85, 11, do CPC, qual seja a ... -
Acórdão Nº 5005379-10.2019.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... 26, da Lei Federal n. 6.830/1980. Como se sabe,"aratio legis do artigo 26, da Lei 6830, pressupe que a prpriaFazenda, sponte sua, tenha ... 6.830/1980. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO NO PROVIDO. "A 'ratio legis' do artigo 26, da Lei 6830, pressupe que a prpriaFazenda, 'sponte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5232/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Septiembre de 2001
... , o imediato julgamento do recurso denegado, atendendo, assim, a ratio legis. Por isso mesmo, não há como se admitir que o agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14966/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... , nos moldes do que preconizam os artigos 10 e 448 da CLT, cuja ratio legis, conforme ensinam Arnaldo Sussekind e Evaristo de Morais Filho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2296/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Febrero de 2002
... , o imediato julgamento do recurso denegado, atendendo, assim, a ratio legis. Por isso mesmo, não há como se admitir que o agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1056/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Febrero de 2002
... , o imediato julgamento do recurso denegado, atendendo, assim, a ratio legis. Por isso mesmo, não há como se admitir que o agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1483/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2002
... , o imediato julgamento do recurso denegado, atendendo, assim, a ratio legis. Por isso mesmo, não há como se admitir que o agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-36219/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Febrero de 2003
... , o imediato julgamento do recurso denegado, atendendo, assim, à ratio legis ... Por isso mesmo, não há como se admitir que o agravo de ...
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Acórdão Nº 0001171-34.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 22-09-2020
... - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL E TELEOLÓGICA - "RATIO LEGIS" - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO ÂMBITO DO PACOTE ANTICRIME ...
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Acórdão Nº 5000843-36.2021.8.24.0021 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-08-2022
... 43, III - promovi o destaque). A ratio legis da exigncia justificada por Maral Junsten Filho: "A Lei determina ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-771741/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... o requisito da pertinência, consubstanciado no brocardo ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio esse debet (onde há a mesma razão, deve-se ...
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Acórdão Nº 5004938-41.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-04-2022
... (os chamados parcelamentos "especiais")"; 11) "Conclui-se ento, que a ratio legis na exigibilidade da certido de regularidade fiscal, no passa de uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1605/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... o requisito da pertinência, consubstanciado no brocardo ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio esse debet (onde há a mesma razão, deve-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08202455120204058300), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0820245-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: MP TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO EIRELI ADVOGADO: Flavio De Souza Senra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
... não está condicionada ao pagamento de multas e despesas (Ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio). Segue-se, pois, que o condicionamento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-667001/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... o requisito da pertinência, consubstanciado no brocardo ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio esse debet (onde há a mesma razão, deve-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-49821/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... requisito da sua pertinência, consubstanciada no brocardo ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio esse debet (onde há a mesma razão, deve-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1351203/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... o requisito da pertinência, consubstanciado no brocardo ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio esse debet (onde há a mesma razão, deve-se ...