ratione personae
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076290920184058302), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0807629-09.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A. e outro ADVOGADO: Emilia Moreira Belo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Emilia Moreira Belo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: PROCESSUAL...
... passivo da presente demanda e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, resta ausente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023881920204058000), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0802388-19.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO HERNANDEZ GOMES e outro ADVOGADO: Thayna Lobato Vieira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE...
... passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, ausente a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-Ag-RR - 1000013-07.2019.5.02.0431)
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DECLARADA, DE OFÍCIO, PELA C. TURMA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-1 DO TST . A c. Quarta Turma manteve a decisão monocrática do Relator mediante a qual
... fixação da competência, ... in casu, ratione personae, desnecessária a análise do teor dos pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-Ag-RR - 1001086-53.2018.5.02.0009)
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DECLARADA, DE OFÍCIO, PELA C. TURMA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-1 DO TST . A c. Quarta Turma manteve a decisão monocrática do Relator mediante a qual
... fixação da competência, ... in casu, ratione personae, desnecessária a análise do teor dos pedidos ... -
Acórdão nº 70083663278 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 28-01-2022
... ), possam ser afetos à competência da Justiça Federal (ratione materiae), prevalente a competência deste egrégio Tribunal de Justiça ... processo e julgamento decorrente da prerrogativa de foro (ratione personae) do denunciado J. C. A. F., Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095532720214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0809553-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: André Luiz Galindo De Carvalho AGRAVADO: ADRIANE DOS SANTOS MELO ADVOGADO: Camila Candida Santos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM...
... jurisdição para a execução de seus julgados, e a competência ratione personae da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000337220164058001), 30-11-2021
PJE 0800033-72.2016.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA COMPRA FORA APENAS FINANCIADA PELA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. WILLAMS RODRIGUES DA SILVA interpõe apelação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal...
... passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, afigura-se ... -
Acordão do Primeira Seção, 02-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.I - Trata-se, na origem, de recurso de apelação interposto por JoséDantas do Rego contra sentença proferida nos autos da ação civilpública por ato de improbidade administrativa que o condenou pelaprática de ato ímprobo.II - O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins declarou a suaincompetência...
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Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 90 DA LEI N.8.666/1990. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO INVESTIGADA PERANTE JUÍZO DEPRIMEIRO GRAU. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, NOS LIMITES COGNITIVOS DORECURSO EM HABEAS CORPUS.1. O art. 932, III, do novel Código de Processo Civil, aplicável aoprocesso penal por força do art. 3º do CPP, e os
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114785820214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811478-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ GALINDO DE CARVALHO E OUTRO AGRAVADO: GLADSTON BATALHA DE GOIS JUNIOR ADVOGADO: GLADSTON BATALHA DE GOIS JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA...
... deve prevalecer a norma constitucional que prevê a competência ratione personae da Justiça Federal (CF, art. 109, I) em detrimento da norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097759220214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0809775-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ GALINDO DE CARVALHO AGRAVADO: MARIA ISLEIDE SOARES MORAES ADVOGADO: LILIANNE CRUZ SAMUEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM AÇ
... deve prevalecer a norma constitucional que prevê a competência ratione personae da Justiça Federal (CF, art. 109, I) em detrimento da norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086984820214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808698-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ GALINDO DE CARVALHO E OUTRO AGRAVADO: GERALDO ALVES FONTES JUNIOR ADVOGADO: EMILIO EDUARDO SANTOS RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA
... deve prevalecer a norma constitucional que prevê a competência ratione personae da Justiça Federal (CF, art. 109, I) em detrimento da norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057997720214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0805799-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ GALINDO DE CARVALHO E OUTRO AGRAVADO: JOSÉ GUILHERME DE CARVALHO JÚNIOR ADVOGADO: JOANA CASTRO DANTAS DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA...
... deve prevalecer a norma constitucional que prevê a competência ratione personae da Justiça Federal (CF, art. 109, I) em detrimento da norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08218862920194058100), 29-09-2020
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIOU (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito (ausência de interesse de agir),
... passivo da presente demanda e, por consectário lógico, sendo ratione personae a competência prevista no art. 109, I, da CF, resta ausente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130525320204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0813052-53.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RACHEL FREIRE BOAVENTURA ADVOGADO: Michel Wandir Rocha Lobão ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira AGRAVADO: ADRIANA FREIRE BOAVENTURA SANTOS ADVOGADO: Michel Wandir Rocha Lobão ADVOGADO: Gilberto...
... pela natureza das pessoas envolvidas no processo (competência ratione" personae), conforme previsão do art. 109, I da CF/88 , havendo sido inclu\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090804120214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0809080-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERARDO'S DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INMETRO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
... , da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal é ratione personae, o que significa dizer que o critério não considera a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031796920174058201), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0803179-69.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GRACIETE DO NASCIMENTO DANTAS ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito...
... Há, in casu , competência firmada ratione personae , já que a CEF, empresa pública, está presente no feito como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08193236220194058100), 15-09-2020
PJE 0819323-62.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIOU (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou extinto o processo, sem...
... passivo da presente demanda e, por consectário lógico, sendo ratione personae a competência prevista no art. 109, I, da CF, resta ausente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005840620174058102), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0800584-06.2017.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMANDA GRACE COSTA e outro ADVOGADO: Paolo Giorgio Quezado Gurgel E Silva e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: CIVIL. SFH. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO....
... passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, ausente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002535220164058201), 24-08-2021
PJE 0800253-52.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEMANDA PROMOVIDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A CONSTRUTORA. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. REQUERIMENTO PELOS AUTORES SEM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA EXCLUSÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1....
... É consabido que compete à Justiça Federal (competência ratione personae) apreciar e julgar as causas em que estejam presentes interesses ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08209085220194058100), 08-09-2020
PJE 0820908-52.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIOU (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou extinto o processo, sem...
... passivo da presente demanda e, por consectário lógico, sendo ratione personae a competência prevista no art. 109, I, da CF, resta ausente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08239700320194058100), 29-09-2020
PJE 0823970-03.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIOU (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito (au
... passivo da presente demanda e, por consectário lógico, sendo ratione personae a competência prevista no art. 109, I, da CF, resta ausente a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-Ag-ARR - 10340-76.2017.5.03.0073)
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DECLARADA, DE OFÍCIO, PELA C. TURMA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-1 DO TST . A c. Quarta Turma manteve a decisão monocrática do Relator que...
... fixação da competência, ... in casu, ratione personae, desnecessária a análise do teor dos pedidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8252/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 1999
... A C Ó R D Ã O ... PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA "EX RATIONE MATERIAE" E "EX RATIONE PERSONAE" DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011859820204058201), 09-03-2021
PROCESSO Nº: 0801185-98.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCILENE MARIA DE JESUS e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO...
... passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, afigura-se ...