rdaer aeronautica
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nº 2001.71.02.004774-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Conquanto não seja dado ao Judiciário adentrar no mérito da punição disciplinar imposta ao servidor militar, compete-lhe apreciar a observância de procedimento prévio no qual se...
... que sob o amparo do artigo 34 do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica - RDAER. Mesmo constando do referido parecer a assertiva de que o autor ... -
Julgamento 7000395-45.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-03-2022
EMENTA: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. REVISÃO CRIMINAL NO STJ. QUESTÃO DE ORDEM. SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. CORONEL REFORMADO DA AERONÁUTICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. JUSTIÇA ESTADUAL. OFENDIDO GENRO DO REPRESENTADO. ALEGADA OFENSA DO PUNDONOR ...
... CORONEL REFORMADO DA AERONÁUTICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. JUSTIÇA ESTADUAL ... as infrações disciplinares em seu Regulamento Disciplinar (RDAER), como transgressões 'as ações ou omissões não especificadas ... -
Decisão Monocrática nº 5000609-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2017
... Luciano Goes em favor de GUSTAVO LORA DE OLIVEIRA, militar da aeronáutica, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de ... descuidado na apresentação pessoal e no asseio do corpo), tudo do RDAer ... Alegou o impetrante estarem configurados arbitrariedade e ...
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Decisão Monocrática nº 5000609-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2017
... Luciano Goes em favor de GUSTAVO LORA DE OLIVEIRA, militar da aeronáutica, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de ... descuidado na apresentação pessoal e no asseio do corpo), tudo do RDAer ... Alegou o impetrante estarem configurados arbitrariedade e ...
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Decisão Monocrática nº 5000609-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2017
... Luciano Goes em favor de GUSTAVO LORA DE OLIVEIRA, militar da aeronáutica, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de ... descuidado na apresentação pessoal e no asseio do corpo), tudo do RDAer ... Alegou o impetrante estarem configurados arbitrariedade e ...
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Julgamento 0000136-08.2011.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 12-02-2014
APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO (CPM, ART. 195). DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, NOS MOLDES DO RDAER. IMPROCEDÊNCIA. 1. Quando há concorrência entre o preceito disciplinar militar e o preceito penal militar, este último deve prevalecer. Inteligência do art. 10 do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica. 2. Os Apelantes não mais ostentam a condição de militar, resultando na...
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Julgamento 7000710-44.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2021
... A Aeronáutica, por sua vez, entende, ao dispor sobre as infrações disciplinares, em eu Regulamento Disciplinar (RDAER), como transgressões " as ações ou omissões não especificadas ...
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Julgamento 7000460-74.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021
EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFICIAL TEMPORÁRIO. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DO LICENCIAMENTO DO REPRESENTADO. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DA FORÇA. OFENSA À HONRA E AO PUNDONOR MILITARES. 1. Uma vez que a Carta Patente não é cassada nem perde
... A Aeronáutica, por sua vez, entende, ao dispor sobre as infrações s em seu Regulamento Disciplinar (RDAER), como transgressões "as ações ou omissões não ... -
Julgamento 7000929-23.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-05-2022
EMENTA: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. MPM. CONDENAÇÃO POR PECULATO. CRIME AMPLAMENTE DIVULGADO. DEFESA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE AFRONTA À HONRA, AO DECORO E AO PUNDONOR MILITAR. IMBRICADA COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REDISCUSSÃO FÁTICO-JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO ...
... A Aeronáutica, por sua vez, entende, ao dispor sobre as infrações disciplinares em seu Regulamento Disciplinar (RDAER), como transgressões "as ações ou omissões não especificadas no ... -
Decisão Monocrática nº 5001624-54.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Enero de 2017
... Luciano Goes em favor de ARTHUR PORTO DA SILVA, militar da Aeronáutica, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de ... ão para qualquer serviço ou após o toque de silêncio), tudo do RDAer ... Alegou o impetrante, perante este Tribunal, uma vez indeferida a ...
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Decisão Monocrática nº 5001624-54.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Enero de 2017
... Luciano Goes em favor de ARTHUR PORTO DA SILVA, militar da Aeronáutica, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de ... ão para qualquer serviço ou após o toque de silêncio), tudo do RDAer ... Alegou o impetrante, perante este Tribunal, uma vez indeferida a ...
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Decisão Monocrática nº 5001624-54.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Enero de 2017
... Luciano Goes em favor de ARTHUR PORTO DA SILVA, militar da Aeronáutica, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de ... ão para qualquer serviço ou após o toque de silêncio), tudo do RDAer ... Alegou o impetrante, perante este Tribunal, uma vez indeferida a ...
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Julgamento 0000126-67.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-06-2018
... de 700 homens utilizando-se de meios disponíveis da aeronáutica, sendo tudo realizado de maneira "improvisada", inclusive com planos de ... as infrações disciplinares em seu Regulamento Disciplinar (RDAER), como transgressões "as ações ou omissões não especificadas no ...
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Acórdão, Processo nº 5000677-35.2019.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... , a apelante cometeu as transgressões disciplinares enumeradas no RDAER com as agravantes, todas enumeradas no art. 10, itens 16, 17, 50, 51, 66, ... MILITAR. FATD. APLICAÇÃO DE PENA DE PRISÃO. EXCLUSÃO DA AERONÁUTICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. APELAÇÃO NEGADA ...
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Julgamento 7000459-89.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
... é, no Estado do Amazonas, decorrente de convênio com a Aeronáutica; b) Construção de 16 PNR para Subtenentes e Sargentos da 16ª ... as infrações disciplinares em seu Regulamento Disciplinar (RDAER), como transgressões "as ações ou omissões não especificadas no ...
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Julgamento 0000193-42.2011.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2013
... OFICIAL DA AERONÁUTICA. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. LEI 5.836/72. AUTOS ENCAMINHADOS PELO ... /75 (que "Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica - RDAER"), a Lei 6.880/80 (que "Dispõe sobre o Estatuto dos Militares") ...
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DECRETO Nº 92577, DE 24 DE ABRIL DE 1986. Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica e da Outras Providencias.
... dever, pontualidade, aspecto marcial, correção dos uniformes e desempenho da atividade militar; comportamento militar, conforme disposto no RDAer, e conduta civil, pelo comportamento no meio social, comprovado pelo Histórico Militar, por informações e conceitos emitidos em fichas próprias ...
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Acórdão, Processo nº 5000535-65.2018.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... Aeronáutica, bem como a reintegração para tratamento médico e posterior reforma no ... 10 do RDAER”. Em 21/09/2017, concluiu-se pela punição disciplinar da militar, por ...
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Acórdão nº 2000.02.01.068828-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 30 de Junio de 2009
... o autor, Marcos Aurélio Muniz Xavier, ex- sargento da Aeronáutica, a declaração da ilegalidade do ato disciplinar que lhe foi imposto; a ... 13, tudo do RDAer. Ingressa no Bom Comportamento. Punição imposta de acordo com o art. 38 ...
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Acórdão nº 2000.39.00.004745-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2005
... face da União, com o objetivo de compelir o Ministério da Aeronáutica a cumprir a Lei nº 3.953/61, assegurando-lhes, na qualidade de taifeiros ... da atividade militar; comportamento militar, conforme disposto no RDAer, e conduta civil, pelo comportamento no meio social, comprovado pelo ...