rdaer aeronautica
- DECRETO Nº 76322, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronautica (rdaer).
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092369220204058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0809236-92.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOZART ANDERSON AMARAL LEAL ADVOGADO: Ernando Simiao Da Silva Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA...
... dos bancos de dados internos da Diretoria de Pessoal da Aeronáutica e dos assentamentos funcionais do Autor. Pede também a correção dos ... ao qual se subsumi o fato Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), aprovada pelo Decreto nº 76.322/1975): ... Art. 42. Tem competência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041160520214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0804116-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCO ANTONIO GOMES HAGSTROM ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805520-23.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MATRÍCULA. CURSO DE PÓS-FORMAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊN
... para Graduados (CEAG 1/2021), na Escola de Especialistas da Aeronáutica, com determinação de imediata matrícula ... Em suas razões recursais, ... ) são determinados pelo Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER). É conditio sine qua non para a habilitação à matrícula no CEAG que ... -
Julgamento 7001015-62.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONFLITO ENTRE CRIME MILITAR E TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. SEARAS DISTINTAS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. A conduta de subordinado que, de maneira livre e consciente, se recusa a atender
... a transgressão inserida do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER). O CPM prevê e pune, como crime, a conduta omissiva ou ... -
Julgamento 7000823-90.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 31-08-2023
... de 1975, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), semelhante conduta, o caput do referido dispositivo ...
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Acórdão nº 0034537-59.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... Neto, Comandante do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica - CIAAR ... O MM Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebelo concedeu a ... 13, tudo do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), tendo em vista " ... ter possibilitado que terceiro utilizasse de ...
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Acórdão nº 0034537-59.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... Neto, Comandante do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica - CIAAR ... O MM Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebelo concedeu a ... 13, tudo do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), tendo em vista " ... ter possibilitado que terceiro utilizasse de ...
- Acórdão nº 0034537-59.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
- Acórdão nº 0034537-59.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Decisões Monocráticas nº 1146171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... De acordo com o art. 63, n. 3, do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), o militar deve comunicar previamente à autoridade representada ...
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Decisão da Presidência nº 1146171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... De acordo com o art. 63, n. 3, do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), o militar deve comunicar previamente à autoridade representada ...
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Acórdão, Processo nº 5006867-59.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-05-2022
... ínea "b" do item 2 do artigo 13 do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica - RDAer ("relevância de serviços prestados"), porquanto a ...
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Decisão monocrática Nº 235358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... de setembro de 1975, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), semelhante conduta, o caput do referido dispositivo estabelece ...
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Acórdão, Processo nº 0006106-33.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-08-2022
... ao Autor que se fosse necessário chamaria a POLÍCIA AERONÁUTICA, para ir até a casa do Autor se o mesmo permanecesse chegando atrasado, ... O art 3 da RDAER prevê que todo militar deve acatamento a seus superiores hierárquicos, ...
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Acórdão, Processo nº 5000173-72.2018.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2020
... nulidades o ato administrativo de exclusão das fileiras da Aeronáutica e fazer jus à reintegração e à indenização por danos moral e ... prevista no RMA 29 -1 do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) (art. 10, item 66: “ deixar de cumprir o previsto em regulamento e atos ...
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Acórdão, Processo nº 5000039-11.2019.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... de cadete do Curso de Formação de Oficiais Aviadores da Aeronáutica (CFOAV) por ato do Comandante da Academia da Força Aérea (AFA), em ... º 76.322/1975 que aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) ... Segundo o RDAER, no art. 8º, transgressão disciplinar é toda ...
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Julgamento 0000035-41.2008.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 03-05-2012
EMENTA: RECUSA DE OBEDIÊNCIA. MILITAR PREVIAMENTE NOTIFICADO DA DATA DE INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO. INCIDÊNCIA PENAL PREVISTA NO ART. 163 DO CPM. ARGUIÇÃO DEFENSIVA DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA FORNECIMENTO DOS PADRÕES GRÁFICOS. DEFICIÊNCIA SUPRIDA COM DOCUMENTOS...
- Julgamento 2009.01.034617-1 do Superior Tribunal Militar, 24-03-2009
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Crime militar ou transgressão disciplinar
Há casos em que é preciso encontrar disparidades entre um e outro; há situações em que a punição cabe para ambos, caracterizando a dupla incidência punitiva.
... Artigo 8º do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica – rdaer (Dec. 76.322/75): “Transgressão disciplinar é toda ... -
DECRETO Nº 881, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronautica.
... militar é o requisito essencial que resulta da avaliação do comportamento do graduado, à luz do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) ... Art. 20. A avaliação dos conceitos profissional, moral e do comportamento militar, registrados durante a vida militar do graduado, é que ...
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Acórdão, Processo nº 5028875-73.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-05-2022
... a suspensão da reprovação, para mante-lo nas fileiras da Aeronáutica, até a análise de mérito do apelo, mesmo porque demonstrada a ... ‘b’ – ‘ofensiva à dignidade militar’ do artigo 12 do RDAER), de acordo com os números 8 – ‘deixar de cumprir qualquer ...
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Acórdão, Processo nº 5007689-63.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... Aeronáutica) são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com ... º 76.322/1975 que aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) ... Segundo o RDAER, no art. 8º, transgressão disciplinar é toda ...
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Acórdão, Processo nº 5003270-53.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-07-2022
... ória, para determinar que as autoridades da Prefeitura da Aeronáutica em São Paulo suspendam os efeitos das anotações no prontuário ... de origem), aplica-se o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) aprovado pelo Decreto nº 76.322/75 que em seu artigo 10 prevê as ...
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Acórdão, Processo nº 5030713-51.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2022
... REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA - RDAER. PRISÃO DISCIPLINAR ANTES DA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5017704-22.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA - RDAER. PRISÃO DISCIPLINAR ANTES DA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ...