certidão óbito falsa extinção da punibilidade
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Acórdão nº 2014/0004632-4 de T5 - QUINTA TURMA
... a hipótese da declaração de extinção da punibilidade fundada em certidão de ... óbito ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - certidão de nascimento; ... II - certidão de casamento; ... , que, na hipótese de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, ... , informações acerca dos registros e do óbito de imigrantes ... Do registro e da ... II - o prazo de cinco anos, após a extinção da pena, tenha transcorrido; ... III - o crime a ... seja passível de extradição ou a punibilidade segundo a lei brasileira esteja extinta; ou ...
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nº 2008.01.00.040310-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Septiembre de 2008
... que anulou a sentença que decretara a extinção pela morte do ora paciente (CP, art. 107, I) e ... a sentença que declarou extinta a punibilidade do paciente, determinou o desarquivamento do ... ação penal para apurar a falsidade da certidão de óbito, que, por sua vez, é competência do ... pela morte baseada em certidão de óbito falsa ... É, até hoje, polêmica a questão se a ...
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Acórdão nº 104998 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
'HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AMPARADA EM CERTIDÃO DE ÓBITO FALSA. DECISÃO QUE RECONHECE A NULIDADE ABSOLUTA DO DECRETO E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA DE REVISÃO PRO SOCIETATE E DE OFENSA À COISA JULGADA. PRONÚNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO A CORRÉU. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E...
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Acórdão nº 84525 de 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2004
... DESNECESSIDADE, DECLARAÇÃO JUDICIAL, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... DECORRÊNCIA, ÓBITO, RÉU // ...
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Decisão Monocrática N° 07048392620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Trata-se de Reclamação, sem pedido liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF que indeferiu o pedido de revogação da sentença que extinguiu a punibilidade do réu com amparo em certidão de óbito falsa (fl. 314). Alega o reclamante que ?é pacífico na Jurisprudência do STF que a...
... revogao da sentena que extinguiu a punibilidade do ru com amparo em certido de bito falsa (fl ... -
Da extinção da punibilidade
... do agente deve ser provada por meio de certidão de óbito (art. 62 do CPP), não tendo validade a ... falsa ... Existe divergência doutrinária: ... 1ª ...
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Extinção da Punibilidade
... 62 do CPP que só à vista da certidão" de óbito do agente poderá ser decretada a extin\xC3" ... ativo com lastro em certidão de óbito falsa que foi acostada nos autos de determinado ...
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Decisão da Presidência nº 1115425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... PROCESSUAL PENAL ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AMPARADA EM CERTIDÃO DE ÓBITO ... ão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu pode ser ...
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Decisão da Presidência nº 181371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... FATO JURÍDICO INEXISTENTE ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AMPARADA EM CERTIDÃO DE ÓBITO FALSA ... DECRETO QUE DETERMINA O ...
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Decisões Monocráticas nº 181371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... FATO JURÍDICO INEXISTENTE ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AMPARADA EM CERTIDÃO DE ÓBITO FALSA ... DECRETO QUE DETERMINA O ...
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Direito Processual Penal
... caso haja sentença declaratória de extinção da punibilidade ... 13. DIREITO PROCESSUAL ... seja comprovada a falsidade da certidão de óbito. (B) É ilícita a prova de crime ... amparada em certidão de óbito falsa. Decisão que reconhece a nulidade absoluta do ...
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Reflexos da Lei 11.719, de 20 de Junho de 2008, Sobre o Instituto da Absolvição Sumária
... a sentença que reconhecer extinta a punibilidade" valerá como absolvição, independentemente de n\xC3" ... pela absolvição sumária fundada na extinção da punibilidade ... @2. Extinção da ... que a sentença tenha se apoiado em certidão de óbito falsa, pois a sentença terá feito ...
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Decisões Monocráticas nº 1114955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... PROCESSUAL PENAL ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AMPARADA EM CERTIDÃO DE ÓBITO ... ão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu pode ser ...
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Decisão da Presidência nº 1077176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... PROCESSUAL PENAL ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AMPARADA EM CERTIDÃO DE ÓBITO ... ão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu pode ser ...
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Decisão da Presidência nº 1114955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... PROCESSUAL PENAL ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AMPARADA EM CERTIDÃO DE ÓBITO ... ão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu pode ser ...
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Decisões Monocráticas nº 1077176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... PROCESSUAL PENAL ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AMPARADA EM CERTIDÃO DE ÓBITO ... ão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu pode ser ...
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Decisão da Presidência nº 1111186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... PROCESSUAL PENAL ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AMPARADA EM CERTIDÃO DE ÓBITO ... ão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu pode ser ...
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Decisões Monocráticas nº 1111186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... PROCESSUAL PENAL ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AMPARADA EM CERTIDÃO DE ÓBITO ... ão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu pode ser ...
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Decisões Monocráticas nº 1128817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... PROCESSUAL PENAL ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AMPARADA EM CERTIDÃO DE ÓBITO ... ão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu pode ser ...
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Decisão da Presidência nº 1128817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... PROCESSUAL PENAL ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AMPARADA EM CERTIDÃO DE ÓBITO ... ão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu pode ser ...
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Decisão da Presidência nº 1249036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
... PROCESSUAL PENAL ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AMPARADA EM CERTIDÃO DE ÓBITO ... ão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu pode ser ...
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Decisão da Presidência nº 1273833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... PROCESSUAL PENAL ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AMPARADA EM CERTIDÃO DE ÓBITO ... ão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu pode ser ...
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Decisão da Presidência nº 1265029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2020
... PROCESSUAL PENAL ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AMPARADA EM CERTIDÃO DE ÓBITO ... ão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu pode ser ...
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Decisões Monocráticas nº 1273833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... PROCESSUAL PENAL ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AMPARADA EM CERTIDÃO DE ÓBITO ... ão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu pode ser ...