re 206 048 8 rs
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... A Portaria n. 1.308, de 20.8.14 (DOU 21.8.14), do Ministro do Trabalho e ... 8.213, de 1991 e no Decreto n. 3.048, de 1999, no ato da assistência e homologação ... 206/207, e a citação é provavelmente anterior a ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... A Portaria n. 1.308, de 20.8.14 (DOU 21.8.14), do Ministro do Trabalho e ... 8.213, de 1991 e no Decreto n. 3.048, de 1999, no ato da assistência e homologação ... 205, a sua execução data de 28.5.1997 fls. 206/207, e a citação é provavelmente anterior a ...