readmissão 6 meses
8882 resultados para readmissão 6 meses
-
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ...