readmissão 6 meses
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000734-75.2018.5.06.0341), 16-09-2019
RECURSO PATRONAL. SENTENÇA MANTIDA INCLUSIVE POR OUTRO FUNDAMENTO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO/88 E TEOR DA SÚMULA 443 DO TST. Constitui-se direito potestativo do empregador a demissão imotivada de seus empregados, já que em nosso ordenamento jurídico, abstraído casos excepcionais de estabilidade, inexiste estabilidade nas relações de...
... "Da nulidade da dispensa, da readmissão postulada pelo autor e dos pedidos correlatos ... médico, no total de 3 (três) no período de 6 (seis) meses, todos devidamente recepcionados ... -
Acórdão Nº 0020805-98.2015.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. READMISSÃO DE GESTANTE. HUMILHAÇÃO PELA OCIOSIDADE. Para a caracterização da ocorrência de fato jurídico a ensejar a reparação civil, devem concorrer, simultaneamente, o ato ilícito praticado pelo agente, próprio ou terceiro - ação/omissão -, o dano sofrido pela vítima, o prejuízo, o nexo de causalidade entre o ato e o dano, bem como...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. READMISSÃO DE GESTANTE. HUMILHAÇÃO PELA OCIOSIDADE. Para a ... exercer qualquer atividade, durante seis meses. Em relação ao depoimento da testemunha ... 6 ... À análise ... Para a caracterização da ... -
Da justiça do trabalho
... (Redação dada pela Lei nº 7.494, de 17.6.1986) ... § 1º As questões concernentes à ... Ulisses Vieira Moreira Peixoto ... meses do contrato em Curitiba e nos meses seguintes em ... decisão passada em julgado sobre a readmissão ou reintegração de empregado, além do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 66-54.2014.5.17.0013)
... o caso não de reintegração, mas de readmissão - conforme permissivo do artigo 495 da CLT, ... A questão do prazo de doze meses da dispensa não tem pertinência, uma vez que a ... , Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/6 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 66-54.2014.5.17.0013)
... o caso não de reintegração, mas de readmissão - conforme permissivo do artigo 495 da CLT, ... A questão do prazo de doze meses da dispensa não tem pertinência, uma vez que a ... , Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/6 ...
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Instituições Trabalhistas, Discurso e Direito: o Papel do (de um) Jurista na Renovação da Jurisprudência Brasileira
... de produção e de operação do direito 6 ... Afinal, "sabemos que as leis têm que ser ... dispensados e seus familiares por mais 12 meses. Estabeleceu o direito de preferência aos ... , em vez de manter a despedida, a readmissão de parte dos demitidos e a suspensão dos ...
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Práticas Antissindicais
... Um salto de 4% em doze meses ... Luiz Carlos Amorim Robortella relata as ... são caso de polícia” ( Globo Online , 6.11.2007) ... “Dirigentes se perpetuam à ... /1995, devendo ser determinada a “readmissão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000956-59.2015.5.07.0005), 2015-12-15
... ções supostamente cabíveis após a readmissão do autor, ocorrida em 01.08.2011 ... - Interesse ... liberalidade, a ré, em 01.07.2013, vários meses antes do referido termo final, enquadrou o ...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... 110/2001, (DJ 6.6.07) ... 4 ... Salvo nos casos previstos na ... 215. Tempo de serviço. Readmissão ... Conta-se a favor do empregado readmitido o ... trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização ...
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Legislação Complementar
... 6.019, de 3 de janeiro de 1973; e ... IV — os ... , no mínimo, durante o prazo de doze meses; c) o valor do abatimento atinja, no máximo, ... de 8 (oito) dias, ao chamado para a readmissão ... § 1º O empregador notificará ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 843-64.2015.5.09.0130)
... a empilhadeira em novembro/2014 que foi 2 meses antes dele ser registrado; que também faziam a ... e26dafd), o que ofende o art. 11 da Lei nº 6.019/74 ... Do mesmo modo não foi ... trabalhista, a exemplo da dispensa e readmissão no curso de alienação empresarial (art. 9º, 10 ...
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Artigos 448 a 456-A
... (Redação dada pela Lei n. 6.449, de 14.10.1977) ... § 1º Na falência ... contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se ... economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 6.830/80 e c) Código de Processo Civil. Ainda na ... ça, ao empregador e consistente na readmissão de empregado estável que fora afastado do ... Todavia, nos primeiros meses do regime republicano, editou-se o Decreto n ...
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Sentença nº 1000974-43.2023.5.02.0063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... segunda reclamada, após pouco mais de dois meses.A reclamada se defendeu afirmando que o contrato ... a possibilidade e preferência de readmissão de empregados dispensados no decorrer da ...
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Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... 4.1.6) Doutrina pátria e os direitos fundamentais: O ... /05, que poderão ser parcelados em até 36 meses, acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC ... 9) Dispensa do empregado e sua readmissão. FGTS: ... Ninguém ignora que, depois da ...
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Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ... -
Acórdão nº 0010633-32.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. ANISTIA. RECONHECIMENTO. READMISSÃO NO CARGO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CUMULAÇÃO. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, com base no art. 8º do ADCT,...
... 6° da Lei n ... 10.559/2002”; b) indenização ... ção da remuneração decorrente da readmissão do autor, com a reparação econômica de que ... órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da ...