readmissão de empregados

Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental em reclamação. 2. Direito Constitucional e Direito do Trabalho. 3. Empregado público. Aposentadoria. Rompimento do vínculo. Norma interna da COPASA/MG que autorizava a dispensa dos empregados que atingissem a idade de 58 anos e/ou se aposentassem voluntariamente. Tribunal de origem determinou reintegração dos...

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional e Direito do Trabalho. 3. Empregado público. Aposentadoria. Rompimento do vínculo. Norma interna da COPASA/MG, que autorizava a dispensa dos empregados que atingissem a idade de 58 anos e/ou se aposentassem voluntariamente. Tribunal de origem determinou reintegração dos empregados. 4. Alegada violação à autoridade da decisão proferida por

A cada nova contratação de empregados terceirizados, no lugar dos recorrentes, que passaram pelo processo administrativo, que lhes dava preferência na readmissão, foi se renovando o direito, não havendo que se falar em prescrição bienal, mormente quando existe fato superveniente, decorrente de edição de Medida Provisória, havida poucos meses antes do ajuizamento da ação, que reforçou ainda mais a

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONAB. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE PERÍODO ANTERIOR À DISPENSA E POSTERIOR À READMISSÃO PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO. Devem ser respeitados os direitos adquiridos pelos trabalhadores anistiados até o momento de seus desligamentos, tendo em vista que a Lei nº 8.878/94 não estabelece que deva ser desconsiderada a vida...

RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Todavia, não há que se falar em exigência de prévio concurso público, por força do artigo 37 da Constituição Federal, posto que o referido preceito não possui a abrangência que...

READMISSÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. Dessa forma, não há falar-se em afronta à Lei 8.878/94, que dispõe que a reintegração dos empregados dis- pensados está condicionada às neces- sidades e disponibilidade orçamen- tária e financeira da Administração Pública, tampouco ao direito adquirido do Reclamante, previsto no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Não pertinente, também, a apontada...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANISTIA. LEI Nº. 8.878/94. READMISSÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A lei nº 8.878/94, que concede anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que,

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANISTIA. LEI Nº. 8.878/94. READMISSÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A lei nº 8.878/94, que concede anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que,

READMISSÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. Dessa forma, não há falar-se em afronta à Lei 8.878/94, que dispõe que a reintegração dos empregados dis- pensados está condicionada às neces- sidades e disponibilidade orçamen- tária e financeira da Administração Pública, tampouco ao direito adquirido do Reclamante, previsto no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Não pertinente, também, a apontada...

READMISSÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. Dessa forma, não há falar-se em afronta à Lei 8.878/94, que dispõe que a reintegração dos empregados dis- pensados está condicionada às neces- sidades e disponibilidade orçamen- tária e financeira da Administração Pública, tampouco ao direito adquirido do Reclamante, previsto no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Não pertinente, também, a apontada...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANISTIA. LEI Nº. 8.878/94. READMISSÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A lei nº 8.878/94, que concede anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que,

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A exposição, pela Turma, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a conclusão, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, mas de mera contrariedade aos interesses de uma das partes. Embargos não conhecidos. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT - ANISTIA READMISSÃO - LEI Nº 8.878/94 A norma em...

• Efetividade da Ação Executiva e da Execução Trabalhista, e as Novas Competências Constitucionais

PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - A causa de pedir constitui-se nos fundamentos de fato e de direito do pedido, o motivo pelo qual se pede. Na hipótese, a causa de pedir remota caracteriza-se na existência de contrato de trabalho entre as partes, enquanto a próxima constitui-se na dispensa sem justa causa, quando vigente à garantia no emprego, decorrente de estabilidade de dirigente sindical,

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Revista encontra óbice no Enunciado nº 337 do TST. Revista não conhecida neste particular. READMISSÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. A Lei nº 8.878/94 não concedeu anistia ampla, geral e irrestrita àqueles que foram exonerados ou demitidos pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional, nem aos empregados de empresas...

ANISTIA LEI Nº 8.878/94 EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EXTINTA - Tomando-se como verdadeira a premissa de que inexiste prova da absorção das atividades da CAEEB por outro órgão, e que não há prova do enquadramento dos reclamantes nas hipóteses do art. 1º da Lei nº 8.878/94, não há como se reconhecer vulneração aos dispositivos desse diploma legal, pela não concessão da reintegração...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANISTIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DE JORNADA. PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em