readmissão de empregados
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 943-78.2010.5.04.0018)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO NA READMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A hipótese é a de retorno ao trabalho em decorrência da anistia conferida pela Lei nº
... 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE ... DO ATRASO ... da Anistia, anulou a despedida possibilitando a readmissão dos empregados" afastados ... Assim, face as peculiaridades que envolvem a situa\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 36983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... READMISSÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10718-98.2021.5.18.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. READMISSÃO. REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. A controvérsia acerca do direito aos reajustes salariais estava pacificada no âmbito desta Corte Superior, desde o julgamento do E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, em 9/10/2014, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais que, em...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. READMISSÃO. REAJUSTES SALARIAIS E ... PROMOÇÕES GERAIS ... A ... anistia aos ex-empregados da extinta CAIXEGO e a consequente improcedência dos pleitos ... -
Decisões Monocráticas nº 647641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2013
... Embargos não conhecidos ... LEI N.º 8.878/ READMISSÃO ... REQUISITOS ... CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... ão pública federal, direta, autárquica e fundacional, nem aos empregados" de empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle da Uni\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 647641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2013
... Embargos não conhecidos ... LEI N.º 8.878/ READMISSÃO ... REQUISITOS ... CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... ão pública federal, direta, autárquica e fundacional, nem aos empregados" de empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle da Uni\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 18339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... READMISSÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ...
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Decisão da Presidência nº 1078093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2017
... READMISSÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ...
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Decisões Monocráticas nº 10058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2018
... READMISSÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2829/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
FUB - ANISTIA - EFEITOS FINANCEIROS. A redação da norma constitucional em exame (artigo 8º, § 1º, do ADCT) revela que a anistia foi ampla, no sentido de assegurar aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas,...
... , no sentido de assegurar aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ... , por motivos exclusivamente políticos, o direito de readmissão com suas conseqüências jurídicas. A única restrição imposta pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-682/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2001
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO E NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. DEMISSÍVEL AD NUTUM. REINTEGRAÇÃO INVIÁVEL. Divergência jurisprudencial aparentemente demonstrada. Agravo a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO E NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE PREVISTA NO
... DEMISSÍVEL AD ... NUTUM. REINTEGRAÇÃO INVIÁVEL. Empregados contratados pelo regime da CLT ... antes de 05.10.88, sem concurso ... específica, pois demissíveis ad nutum, sendo inadmissível a readmissão. O direito do empregado da administração pública decorrente da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-348023/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não há nulidade a ser declarada, pois o Regional, ao se manifestar quanto aos documentos apresentados com o Recurso Ordinário, indeferiu sua juntada porque se tratava de prova documental extemporânea, como também, registrou que não havia motivos para sua inoportuna apresentação. Se a parte entendesse...
... , ou seja, seu pedido decorreu da verba paga pelo empregador aos empregados que completassem dez anos de efetivo serviço. Se o Reclamado optou por ... Se se tratar de empresa pública, todavia, a readmissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, à luz ... -
Decisão da Presidência nº 18193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2016
... Essa vedação não se aplica, portanto, aos empregados públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ... 9.528/1997: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... READMISSÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 344-21.2016.5.20.0007)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DA DATA DE READMISSÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÕES LINEARES, GERAIS E IMPESSOAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA
... DIFERENÇAS SALARIAIS A ... PARTIR DA DATA DE READMISSÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÕES LINEARES, GERAIS E ... promoções gerais, concedidas linearmente ao conjunto dos empregados da reclamada, no ... período de afastamento, não contraria o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19499/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
PRÊMIO-APOSENTADORIA O prêmio-aposentadoria não se consubstancia em vantagem concedida em caráter geral, mas, unicamente, àqueles empregados que preenchessem os requisitos objetivos estipulados pela Portaria nº 12.824/76. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Já é pacífico o entendimento da Eg. Seção de Dissídios Individuais desta Corte de que se extingue o contrato de...
... vantagem concedida em caráter geral, mas, unicamente, àqueles empregados que preenchessem os requisitos objetivos estipulados pela Portaria nº ... ão da aposentadoria espontânea, iniciando-se, a partir da readmissão do empregado na empresa, um novo pacto laboral, com efeitos jurídicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19499/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
PRÊMIO-APOSENTADORIA O prêmio-aposentadoria não se consubstancia em vantagem concedida em caráter geral, mas, unicamente, àqueles empregados que preenchessem os requisitos objetivos estipulados pela Portaria nº 12.824/76. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Já é pacífico o entendimento da Eg. Seção de Dissídios Individuais desta Corte de que se extingue o contrato de...
... vantagem concedida em caráter geral, mas, unicamente, àqueles empregados que preenchessem os requisitos objetivos estipulados pela Portaria nº ... ão da aposentadoria espontânea, iniciando-se, a partir da readmissão do empregado na empresa, um novo pacto laboral, com efeitos jurídicos ... -
Hierarquia dos princípios e estabilidade das relações jurídicas
Hierarquia dos princípios e estabilidade das relações jurídicas
... , que afetou duramente seu negócio, demitiu um grupo de empregados, com base na autorização expressa contida no artigo 477-A da CLT. No ... íza prolatora da sentença, anulou as demissões, determinou a readmissão dos empregados e fixou a obrigação de pagamento de vultosa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100512-40.2016.5.01.0078) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI DA ANISTIA. READMISSÃO. DIREITOS E VANTAGENS RECONHECIDAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DA EMPREGADA. REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES CONCEDIDAS A TODOS OS EMPREGADOS DE FORMA LINEAR E IMPESSOAL. ALCANCE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 56 DA SBDI-1 DO TST. Constatada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 56 da SBDI-1 do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI DA ANISTIA. READMISSÃO. DIREITOS E VANTAGENS RECONHECIDAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DA PREGADA. REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES CONCEDIDAS A TODOS OS EMPREGADOS DE FORMA LINEAR E ... IMPESSOAL. ALCANCE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Decisão monocrática Nº 53999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... qualquer efeito financeiro aos anistiados anterior à data de readmissão do empregado, conforme excerto abaixo transcrito: ... Interposto rso de Revista pelos empregados, foi denegado pelo primeiro juízo de admissibilidade, o que levou à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 150-44.2012.5.09.0661)
... Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão" ou Indenização ... Alegação(ões): ... - violação dos artigos 5\xC2" ... das demissões efetuadas e determinar a readmissão dos empregados dispensados arrolados nesta ação, aos seus postos de trabalho, sob pena ...
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Decisão da Presidência nº 11254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2017
... critérios a serem observados pela empresa na dispensa de seus empregados ... A observância desses critérios é obrigatória, tendo em vista que ... públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da ...
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Decisão da Presidência nº 38885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... READMISSÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ...
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Decisões Monocráticas nº 38885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... READMISSÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ...
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Acórdão Nº 1370139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O...
... competência para julgamento do pleito de reinclusão de empregados em plano de ... previdência privada (PETROS), bem como o recolhimento das ... readmissão na forma da Lei n° 8.878/1994, atraindo, assim, a ... competência desta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 876-42.2014.5.10.0007) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE ANISTIA CONDEDIDA NOS MOLDES DA LEI N° 8.878/94. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERCENTUAL DEFERIDO EM DISSÍDIO COLETIVO EX-EMPREGADO DO EXTINTO BNCC. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 6º da Lei nº 8.878/94, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a...
... ANISTIA CONDEDIDA NOS MOLDES DA LEI N° 8.878/94 ... READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS ... DIFERENÇAS SALARIAIS. PERCENTUAL DEFERIDO EM ... ,27% previsto no Dissídio Coletivo nº 35/1989, concedido aos empregados" do extinto BNCC após a extinção do contrato de trabalho do reclamante n\xC3" ... -
Índice Analítico
... 523 ... ACORDO COLETIVO ... - Acordo entre empregados e empregadores ... 91 ... - Readmissão ...