Rebocagem
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
.... 2. O réu sustenta que a acionante efetivamente prestou o serviço de rebocagem previsto no item 20.1 da Lista Anexa ao CTRMS, cabendo a incidência de ISS. Entretanto, não trouxe aos autos qualquer prova de tal afirmação. . ...
- Acórdão nº 3302-006.571 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Abril de 2019
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DECRETO Nº 61100, DE 28 DE JULHO DE 1967. Aprova o Regimento Interno da Comissão de Marinha Mercante.
... j) Encaminhar à Sede, completamente instruídos, os pedidos de fixação ou aumento de valôres correspondentes a rebocagem, alvarengagem, aluguel de lanchas e serviços de travessas;. l) Obter permanentemente informações locais quanto às condições do pôrto e ...
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Capital - 13ª vara da fazenda pública
... serviços sem contrato escrito, de modo que pela descrição dos serviços nos recibos, se percebe que a atividade desempenhada fora a de rebocagem, inclusive porque não detectou a existência de contrato escrito de afretamento, tampouco o correspondente registro na ANTAC, de modo que se revela ...
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Decreto nº 61.100 de 28/07/1967. APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE.
...j) Encaminhar à Sede, completamente instruídos, os pedidos de fixação ou aumento de valôres correspondentes a rebocagem, alvarengagem, aluguel de lanchas e serviços de travessas;. l) Obter permanentemente informações locais quanto às condições do pôrto e ao ...
- Acórdão nº 3302-006.091 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 9303-006.887 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 9303-006.888 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 9303-006.889 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2018
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Resolução Nº 3201-003.334 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
...trafegam ao mesmo tempo e evitar que acidentes ocorram. A movimentação de carga dos portos (capatazia), a rebocagem e os demais serviços. portuários, a despeito de não se agregarem ao processo produtivo, dele são parte. indissociável. Sem tais etapas, o ...
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Acordão nº (MS)08951.2002.000.06.00.4 de Pleno, 13 de Marzo de 2003
Os recursos no processo do trabalho, salvo as exceções previstas na CLT, possuem, via-de-regra, efeito meramente devolutivo (art. 899, caput). Assim, incumbe à parte que se julgar prejudicada com a imediata execução da sentença, requerer que o recurso ordinário seja recebido também no efeito devolutivo. E o mandado de segurança teria cabimento apenas para imprimir efeito suspensivo ao recurso e nã
... para integrar a equipe de rebocador alocado para o Porto de Suape, dentre tripulantes escalados para lá atuarem, efetivando a devida rebocagem dos navios, tudo em conformidade, inclusive, com o disposto na Cláusula 4.1 do ACT firmado entre sindicato e empresa, não havendo que falar em ... -
Acordão nº (MS)08591.2002.000.06.00.4 de Pleno, 13 de Marzo de 2003
Os recursos no processo do trabalho, salvo as exceções previstas na CLT, possuem, via-de-regra, efeito meramente devolutivo (art. 899, caput). Assim, incumbe à parte que se julgar prejudicada com a imediata execução da sentença, requerer que o recurso ordinário seja recebido também no efeito devolutivo. E o mandado de segurança teria cabimento apenas para imprimir efeito suspensivo ao recurso e nã
... para integrar a equipe de rebocador alocado para o Porto de Suape, dentre tripulantes escalados para lá atuarem, efetivando a devida rebocagem dos navios, tudo em conformidade, inclusive, com o disposto na Cláusula 4.1 do ACT firmado entre sindicato e empresa, não havendo que falar em ... - Resolução nº 3402-002.304 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 9303-007.224 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 3003-000.038 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Enero de 2019
- Resolução nº 3402-002.303 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Noviembre de 2019
- Resolução nº 3301-001.058 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Marzo de 2019
- Resolução nº 3201-000.565 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Enero de 2016
- Acórdão nº 3401-003.106 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2016
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Acordão nº (RO)01344.2002.011.06.00.7 de 4º Turma, 1 de Julio de 2003
O ato de escalar o reclamante para proceder a trabalho no Porto de Suape, em localidade onde estiver atracado o navio, não corresponde, propriamente, a uma transferência. Se o empregado, dirigente sindical ou não, labora embarcado, isolado, no sistema de sete dias de serviço por sete dias de descanso, e, ainda, a despeito de o Sindicato ter sede em Recife e possuir base territorial tanto em...
...Ressalta que não há escolha do obreiro no que se refere ao local em que realizará a rebocagem e que ficou devidamente pactuado com o demandante que ele prestaria normalmente os seus serviços na empresa. Argumenta que as alegações ... - Resolução nº 3301-001.002 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Diciembre de 2018
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Acórdão nº 1000801-79.2022.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... de outubro de 2021 a abril de 2022, na função de eletricista; que o depoente trabalhou na mesma equipe que o reclamante; que o faziam rebocagem da parede, passavam massa, faziam remoção de caixas, levantavam paredes; que não havia equipe de alvenaria" . E a testemunha da primeira ...
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Acórdão Nº 3201-010.516 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/05/2023
...serviço 20.01, trazem o CNAE 5030102 – Navegação de Apoio Portuário, e. correspondem, conforme descrição, a serviço de rebocagem portuária. 68. As demais notas de outras empresas (fls. 436, 453/454, 459/466, 485/503) fazem. menção a inspeção não invasiva, serviço de ...
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Acórdão Nº 3201-010.517 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/05/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015CRÉDITO PRESUMIDO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL NÃO PREVISTA NA LEI INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. GLOSA.Restando demonstrado que a classificação fiscal correta do produto não se insere dentre as previstas em lei para apuração do crédito presumido, mantém-se a glosa efetuada pela fiscalização.MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS,...
...serviço 20.01, trazem o CNAE 5030102 – Navegação de Apoio Portuário, e. correspondem, conforme descrição, a serviço de rebocagem portuária. 68. As demais notas de outras empresas (fls. 436, 453/454, 459/466, 485/503) fazem. menção a inspeção não invasiva, serviço de ... -
Acórdão Nº 3201-010.515 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/05/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015CRÉDITO PRESUMIDO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL NÃO PREVISTA NA LEI INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. GLOSA.Restando demonstrado que a classificação fiscal correta do produto não se insere dentre as previstas em lei para apuração do crédito presumido, mantém-se a glosa efetuada pela fiscalização.MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS,...
...de serviço 20.01, trazem o CNAE 5030102 – Navegação de Apoio Portuário, e. correspondem, conforme descrição, a serviço de rebocagem portuária. 68. As demais notas de outras empresas (fls. 436, 453/454, 459/466, 485/503) fazem. menção a inspeção não invasiva, serviço de ...