Rebocagem
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Acórdão nº 2010/0048463-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Os acórdãos paradigmas tratam da nulidade da CDA e da incidência de ISS sobre as operações de rebocagem, enquanto o aresto embargado analisa o tributo devido com base na prestação de serviços de praticagem ... 2. A ausência de similitude ...
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Acórdão nº 0093201-82.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANEJO DO RECURSO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EMBASADO EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU...
... /68, que teve sua lista de serviços tributáveis alterada pela LC 56/87, dentre eles os “serviços acessórios”, que compreenderiam a rebocagem marítima e o transporte de combustíveis. Desse modo, entendeu que o afastamento de incidência do ISS, em tais casos, implicaria em ofensa a lei ... -
Acórdão nº 2010/0091298-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Os acórdãos paradigmas tratam da nulidade da CDA e da incidência de ISS sobre as operações de rebocagem, enquanto o aresto embargado analisa o tributo devido com base na prestação de serviços de praticagem ... 2. A ausência de similitude ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0232396-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Os acórdãos paradigmas tratam da nulidade da CDA e da incidência de ISS sobre as operações de rebocagem, enquanto o aresto embargado analisa o tributo devido com base na prestação de serviços de praticagem ... 2. A ausência de similitude ...
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Acórdão nº EREsp 891326 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Os acórdãos paradigmas tratam da nulidade da CDA e da incidência de ISS sobre as operações de rebocagem, enquanto o aresto embargado analisa o tributo devido com base na prestação de serviços de praticagem ... 2. A ausência de similitude ...
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Acórdão nº 2009/0181580-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Os acórdãos paradigmas tratam da nulidade da CDA e da incidência de ISS sobre as operações de rebocagem, enquanto o aresto embargado analisa o tributo devido com base na prestação de serviços de praticagem ... 2. A ausência de similitude ...
- Acórdão nº 3301-004.650 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Agosto de 2018
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Capital - 13ª vara da fazenda pública
... Alegou a Autora na inicial que as operações de apoio marítimo desenvolvidas pela Empresa englobam, principalmente, a rebocagem de embarcações, através de navios rebocadores, os quais conduzem outras embarcações na entrada, no atracamento e na saída dos diversos portos ...
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Acórdãos nº 0014231-83.2009.8.26.0562 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 25 de Noviembre de 2014
... ção de navios entre os diversos armazéns do Porto de Santos, que nada mais é do que serviço de rebocagem de navio, cuja tributação está amplamente prevista na legislação federal e municipal, mais precisamente no item 20.01 da ...
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Capital - 13� vara da fazenda p�blica
... Alegou a Acionante na inicial, que as operações de apoio marítimo desenvolvidas pela Empresa englobam, principalmente, a rebocagem de embarcações, através de navios rebocadores, os quais conduzem outras embarcações na entrada, no atracamento e na saída dos diversos portos ...
- Acórdão nº 3302-005.647 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 3302-005.646 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Septiembre de 2018
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Capital - 13ª vara da fazenda pública
... Alegou a Autora na inicial que as operações de apoio marítimo desenvolvidas pela Empresa englobam, principalmente, a rebocagem de embarcações, através de navios rebocadores, os quais conduzem outras embarcações na entrada, no atracamento e na saída dos diversos portos ...
- Acórdão nº 3401-005.310 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2019
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Acórdão nº 2005/0018406-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão previsto em lei, tendo em conta que "o serviço de praticagem não está contido na definição de serviços portuários, e nem mesmo de rebocagem" (fl. 367). Defende, ainda, a inviabilidade de cobrança do ISSQN pelo Município do Rio de Janeiro, já que a prestação do serviço ocorre fora ...
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DECRETO Nº 33515, DE 11 DE AGOSTO DE 1953. Dispõe Sobre os Salarios do Pessoal a Serviço das Empresas de Navegação Pertencentes Ao Patrimonio Nacional e da Outras Providencias.
... III - Gratificação de rebocagem: ... a) as guarnições das embarcações, quando rebocando, terão direito a uma grátificação correspondente a 10% dos respectivos ...
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Decreto nº 33.515 de 11/08/1953. DISPÕE SOBRE OS SALARIOS DO PESSOAL A SERVIÇO DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO PERTENCENTES AO PATRIMONIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III – Gratificação de rebocagem: ... a) as guarnições das embarcações, quando rebocando, terão direito a uma grátificação correspondente a 10% dos respectivos salários, ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0021366-54.2005.8.08.0024 (024050213669)), 09/10/2012
... SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PRÁTICOS. ABRANGÊNCIA EM DIVERSAS ÁREAS. ISSQN. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. REBOCAGEM E ATRACAÇÃO. SERVIÇOS DIFERENCIADOS. TAXATIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. PRECEDENTES DO STJ. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA ...
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Capital - 1� vara empresarial
... Sustenta que os serviços prestados de REBOCAGEM DE DESATRACAÇÃO realizados e não pagos monta em valores de R$587.55,50 ... 7. De outro lado, destaca-se que se trata de embarcação ...
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Processo nº 2006.001.165328-1 de Décima Câmara Cível, 13 de Junio de 2011
Apelação Cível. Anulatória de débito fiscal. ISS. Serviços de reboque e afretamento de embarcações. Contrato social da apelante que indica a prestação de serviços de apoio portuário e marítimo com rebocadores e outras embarcações. Listas de serviços das LC nº 56/87 e LC 116/03 que apontam os serviços portuários, de atracação, reboque e acessórios. Descrições suscintas mas suficientes a...
... TRIBUTÃRIO. ISS. LISTA DE SERVIÃOS (DL 406/68). TAXATIVIDADE ... INTERPRETAÃÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE ... SERVIÃOS DE REBOCAGEM. LC 116/03. LEI INTERPRETATIVA. ART. 106, I, DO CTN ... VIOLAÃÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA ... 1. A lista de ... -
Capital - 13� vara da fazenda p�blica
... Alegou ainda, que embora sempre tenha recolhido regularmente o ISS sobre suas atividades de rebocagem e serviços de apoio portuário, o Embargado entendeu que os afretamentos que fazia para outras empresas do mesmo segmento, deveria ser considerado ...
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Acórdãos nº 0013078-82.2012.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). TAXATIVIDADE. REBOCAGEM E ATRACAÇÃO. SERVIÇOS DIFERENCIADOS. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ...
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Capital - 2� vara da fazenda p�blica
... social da empresa estabelece que o objeto da sociedade são atividades de navegação interior de porto, operação de embarcações, rebocagem, apoio marítimo e afins. Ou seja, atividades que são exercidas a bordo de embarcações ... Diante desse cenário, para fins de cobrança da ...