Receita Extraordinária
- PEC que dribla lei eleitoral para viabilizar ‘bondades’ deve ser votada hoje. Veja o que mais está em jogo
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- Guedes estuda desvincular despesas do orçamento
- Freio à alta dos combustíveis
- Pezão diz que estado só terá ajuda federal se fizer ajustes
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124212520214058100), 12-04-2022
PJE 0812421-25.2021.4.05.8100 - REOMS EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA INSTITUÍDA PELA 13.988/2020. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA ADESÃO AO NOVO PROGRAMA. CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a ordem, determinando a Procuradoria Geral da...
... /2021, com o fito de viabilizar a adesão à transação extraordinária da Lei nº 13.988/2020 ... É o relatório ... PJE ... modo, o encaminhamento dos débitos tributários, constantes na Receita Federal, para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a sua inscrição ... -
RETIFICAÇÃO
... Onde se lê: "A referida autorização resultará em receita extraordinária ( ... )" leia-se "A referida autorização não resultará ...
- Acórdão nº 858222 de Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2015
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2800/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Agosto de 2004
... À luz do Enunciado nº 126/TST, esta instância extraordinária não reexamina o conjunto fático-probatório dos autos ... DESCONTOS ... para o recolhimento das contribuições devidas pelo empregado à Receita Federal, em cumprimento de decisão judicial. A responsabilidade pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-63200/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de ... ou sentenças dos valores devidos à Previdência Social e à Receita Federal. Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-945/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de ... dos acordos judiciais ou sentenças, dos valores devidos à Receita ... Federal. Recurso de revista conhecido e provido ... DO AGRAVO DE ...
- Decisão monocrática Nº 1330529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
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Lei nº 3.487 de 10/12/1958. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1959.
... 2.657.471.000 ... - Rendas Diversas ... 5.910.195.000 ... 140.821.328.000 ... 2 - Receita Extraordinária ... 6.850.000.000 ... Total da Receita ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1272-28.2013.5.06.0019) 14-03-2018
... ÇÃO DA EMPRESA NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) E DO PERÍODO CONTRATUAL CORRESPONDENTE. MATÉRIA FÁTICA ... de fatos e provas, o que é defeso nesta Instância Extraordinária de jurisdição, conforme o disposto na Súmula 126/TST. Recurso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2996, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1956. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio de 1957.
... 3.647.641.000 ... - Rendas Diversas ... 1.927.964.000 ... 92.542.553.000 ... - Receita Extraordinária ... 5.715.000.000 ... Total da Receita ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2368, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1955.
... 2.334.540.000 ... 51.474.960.000 ... II - Receita Extraordinária ... 2.007.100.000 ... Total da Receita ...
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Administração e Custeio
... Receita, uma só: as contribuições dos sócios fixadas pela assembleia geral ... A morosidade da Corte bem conhecida provocará extraordinária insegurança jurídica, causando dano que as organizações sindicais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000261-77.2015.5.06.0282), 22-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. JORNADA DE TRABALHO. JUNTADA PARCIAL DAS GUIAS DE VIAGEM. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. EFEITOS. ÔNUS DA PROVA. O dever da reclamada de apresentar os controles de frequência, previsto no art. 74, § 2º, da CLT e na Súmula nº 338 do C. TST, é anterior ao não comparecimento do reclamante à audiência em prosseguimento, permanecendo,
... já se encontre incluído no salário mensal, a jornada extraordinária habitual, feita durante a semana, deve ter o respectivo pagamento ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A RECEITA BRUTA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Para as empresas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116998820214058100), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0811699-88.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FORTBOI COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Ganmem De Paiva Tavares e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES...
... , da Base de Cálculo Negativa de CSLL e do Lucro Inflacionário da Receita Federal (SAPLI). Sem honorários advocatícios ... É o relatório ... ça de nº 0820808-97.2019.4.05.8100; b) transação extraordinária viabilizada pela Portaria de nº 20.162/2021, da PGFN, prorrogando o prazo ... -
Acordão do Primeira Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIFERENÇAS DE URV. VERBA REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DURANTE O PERÍODO ABRANGIDO PELA CONSULTA EXPEDIDA PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OFENSA AO ART. 150, § 6o. DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20406-88.2017.5.04.0752)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador se manifesta, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte, especialmente, no caso em análise, em...
... inviável nesta instância extraordinária, e que evidenciou a correção da punição aplicada ... ao ... 300/2012 da Receita Federal, ou pela via judicial, mediante ação de repetição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060832220204050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0806083-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCANTONIO DOURADO ADVOGADO: Jose Henrique Wanderley Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805729-26.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAM
... ário contra o Acórdão nº 10-57.737, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil. Sustenta também: a) a incompetência da RFB para ... de custo paga pelo comparecimento do parlamentar a sessão extraordinária - possuem, em regra, natureza indenizatória, não estando, portanto, ... -
O meteoro sofre um desvio (de finalidade)
Dias e Szelbracikowski: Meteoro sofre um desvio (de finalidade)
... , não há dúvida de que essa maior eficiência gerou, também, receita pública extraordinária. Não é possível, sob o viés puramente ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... Art. 1º É a União autorizada a conceder subvenção extraordinária aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar afetados por ... cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos ...
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Decisão Monocrática nº 5055462-43.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Diciembre de 2016
... de que o Estado necessita, e por isto mesmo constitui uma receita ordinária. Já a multa não tem por finalidade a produção de receita ... de incidência, e por isto mesmo constitui uma receita extraordinária ou eventual ... Porque constitui receita ordinária, o tributo deve ser ...