Receitas de capital
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços contratados; ... VII - ... que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municípios atendidos e, se for o caso, no ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... caput deste artigo, considerase receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela construtora em virtude da realização da obra ... § 2° ... -se rendimentos quaisquer valores que constituam remuneração do capital aplicado, inclusive ganho de capital auferido na alienação." (NR) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7632, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1988.
... da União para o exercício financeiro de 1988, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Nacional e das entidades da Administração Indireta ... á da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada no Anexo I, com o seguinte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... cálculos necessários sobre o saldo das despesas e remanescentes receitas, em cada casa, de forma a adaptá-los aos preceitos desta Lei ... § 1º ... Art. 32. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos, a partir de 1º fevereiro de 1989, pelo fundos em condomínio ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a ... de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados; ... III – qualquer cooperado, com igual ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da ... em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ...
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Decreto nº 10.791 de 10/09/2021. Cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
... II – manter a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional ... Art. 8º Constituem recursos da ENBpar: ... I – receitas de participações societárias; ... II – recursos provenientes do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090856320214050000), 10-05-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. Apelação em mandado de segurança. Omissão no julgado. Inocorrência. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Dimensionamento
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... § 13. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149261020174058300), 26-10-2021
PJE 0814926-10.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA APENAS EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação de...
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Acórdão Nº 1401-006.195 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2022
... 2010, 2011 ... LUCRO PRESUMIDO ... BASE DE CÁLCULO. GANHO DE CAPITAL E ... OUTRAS RECEITAS. RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7155, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1984.
... da União para o exercício financeiro de 1984, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Nacional e de Entidades da Administração Indireta ... á da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada no Anexo I, com o seguinte ...
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Acórdão Nº 5683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... somente, a contratação que exceda o montante das despesas de capital ... Aliás, a mera autorização legislativa não afronta essa regra ... Impede-se, portanto, a alocação dessas receitas para o custeio de pessoal ... ativo e inativo. Não há na regra uma ...
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DECRETO Nº 3689, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera o Programa de Dispendios Globais - Pdg das Empresas Estatais Federais, para 2000, Aprovado Pelo Decreto 3.359, de 7 de Fevereiro de 2000, e da Outras Providencias.
... DISPÊNDIOS DE CAPITAL ... 221.102.770 ... INVESTIMENTOS ... SUBSIDIO DO TESOURO ... RECEITA ... RECEITAS SUBSIDIOS DO TESOURO RECEITA OPERACIONAL RECEITA NÃO OPERACIONAL REC ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7715, DE 03 DE JANEIRO DE 1989. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1989.
... da União para o exercício financeiro de 1989, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Nacional, das entidades da Administração Indireta, ... ão de tributos, contribuições e de outras receitas corrente e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos Anexos I, III, IV e V, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8980, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1995.
... em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto ... Art. 2º A Receita Total é estimada no ... Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras ...
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Acórdão Nº 3301-011.242 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2021
... Exercício: 2004-C ... NÃO CUMULATIVIDADE ... JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE ... DE CÁLCULO. INCLUSÃO ... As receitas decorrentes do ...
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Acórdãos nº 0000118-15.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2019
... âmara Municipal de Osasco, não sejam consideradas as receitas de capital no importe de R$ 127.353.557,00, por aparente ...
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Acórdão Nº 1001-003.272 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2024
... sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da ... prestação de serviços efetuada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7544, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1986. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1987.
... da União para o exercício financeiro de 1987, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Nacional e das entidades da Administração Indireta ... á da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada no Anexo I, com o seguinte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7420, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1986.
... da União para o exercício financeiro de 1986, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Nacional e de entidades da Administração Indireta ... á da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente, discriminada no Anexo I, com o seguinte ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro do Estado, ... Art. 12. No projeto de lei e na lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes e estas últimas ...
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Acórdão Nº 1302-006.847 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2004IMPOSTO RETIDO NA FONTE. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS. DIPJ RETIFICADORAA instância de piso se equivocou na conclusão quando ao não oferecimento à tributação das receitas de Juros Sobre Capital Próprio recebidas porque se baseou em DIPJ retificada, não se atentando a...
... Ano-calendário: 2004RF ... CA NA FONTE. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO ... IMPOSTO RETIDO ... COMPROVAÇÃO ... DO OFERECIMENTO À ... A instância ... tributação ... das receitas de Juros Sobre Capital Próprio recebidas porque se ... Dbaseou em DIPJ ... -
nº 1999.01.00.106072-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2002
IMPOSTO DE RENDA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. OMISSÃO DE RECEITAS. 1. A falta de comprovação da origem e do efetivo ingresso do numerário utilizado na integralização do aumento de capital autoriza a presunção de omissão de receitas e justifica o lançamento de ofício (RIR/80, art. 181). Precedentes desta Corte. 2. Apelação e remessa providas.
... origem e do efetivo ingresso do numerário relativo ao aumento de capital em moeda corrente, tendo a capitulação legal recaído nos artigos 157, ... ção do aumento de capital autoriza a presunção de omissão de receitas e justifica o lançamento de ofício (RIR/80, art. 181) ... Neste ... -
DECRETO Nº 2711, DE 06 DE AGOSTO DE 1998. Altera o Programa de Dispendios Globais - Pdg das Empresas do Sistema Telebras para 1998, Aprovado Pelo Decreto 2.453, de 6 de Janeiro de 1998.
... A. - TELEBRÁS VALORES EM R$1,00 ... DISPÊNDIOS DE CAPITAL ... 2.957.888.587 ... 2.358.968.582 ... INVESTIMENTOS ... 18.967.000 ...