Receitas de capital
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Acórdão Nº 1301-005.853 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/10/2021
... DCOMP. SALDO ... HavendoPsido confirmado em diligência que as receitas de juros sobre o capital ... O que deram ensejo à retenções glosadas no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Provisória que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do ... I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da ... em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro do Estado, ... Art. 12. No projeto de lei e na lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes e estas últimas não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8409, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1992.
... em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto ... Art. 2° A receita total é estimada no ... Art. 3° As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 6.1. Departamento de Gestão de Receitas Patrimoniais; ... 6.2. Departamento de Gestão de Ativos Imobiliários; ... b) aportes de capital; ... XXI – opinar, sob a ótica do risco fiscal da União, na hipótese ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-006, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: ... I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do ... Art. 19. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro do Estado; ... Art. 12. No projeto de lei e na lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes e estas últimas ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... II - atos que violem lei ou estatuto ... Das Receitas dos Fundos Patrimoniais e da Utilização dos Recursos ... Art. 13 ... III - os ganhos de capital e os rendimentos oriundos dos investimentos realizados com seus ativos; ...
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Administração Financeira e Orçamentária
... Universalidade ... A LOA inclui todas as despesas e receitas do exercício – arts. 3º e 4º da Lei 4.320/1964 ... Exclusividade ... , devem ser classificadas, respectivamente, como (A) Receitas de Capital – Alienação de Bens e Despesas Correntes – Despesas de Custeio ...
- Acórdão nº 1202-000.644 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2011
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO ... ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ... Art. 21 ... ária anual consignará as dotações para as despesas de custeio e capital do Cade, relativas ao exercício a que ela se referir ... Art. 30 ...
- Em vigor Código Comercial
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... consumo (os chamados impostos indiretos), o qual eleva o custo do capital ao limitar os reembolsos do im - posto pago sobre ativos fixos e faz do ... que não tenham a finalidade precípua de aumentar suas receitas. 5. Conclusões A liberdade conferida ao legislador ordinário para esta- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9275, DE 09 DE MAIO DE 1996. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1996.
... em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto ... Título II ... DOS ... 9.319.733.000 ... 313.013.516.055 ... 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras ...
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Acórdão nº 103-19695 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Octubre de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Sandra Maria Dias Nunes Data da Sessão: 14/10/1998 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Extraordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-19695 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR...
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nº 1998.01.00.005542-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 4 de Noviembre de 2004
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO FISCAL EMBASADA EM OMISSÃO DE RECEITA E DIFERIMENTO DE RECEITA. PROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVA PARA ELIDIR O DÉBITO APURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TR. 1. Se a Autora não apresentou provas suficientes e tampouco requereu perícia técnica, com vistas a demonstrar a insubsistência da autuação fiscal, que constatou omissão de receitas decorrente de...
... constante dos autos, o qual comprova cabalmente o aumento do capital social realizado pelos sócios, sob pena de restarem violados o disposto ... aresto no que concerne ao suposto diferimento de receitas. Afirmou-se na r. decisão embargada que " ... também se mostra legítima, ... -
Acórdão Nº 1003-003.899 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/08/2023
... 10880.964187/2017-13 ... sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da ... prestação de serviços efetuada ...
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Lei nº 13.552 de 20/12/2017. Abre ao Orçamento de Investimento para 2017, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 666.143.078,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas estatais no valor de R$ 179.062.342,00, para os fins que especifica.
... SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 487.080.736 6.1.0.0.00.00 ... TOTAL GERAL 487.080.736 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 474.359.000 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9598, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1998.
... em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto ... Título II ... DOS ORÇAMENTOS ... mil, trezentos e seis reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as receitas de que trata o inciso III; ... II - R$104.522.381.922,00 (cento e ...
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Acórdão Nº 1001-003.079 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2023
... Presumem-se ... como omissão de receitas, os suprimentos de caixa, destinados ao ... N de capital, fornecidos à ...
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Lei nº 13.512 de 24/11/2017. Abre ao Orçamento de Investimento da União para 2017, em favor da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, crédito suplementar no valor de R$ 164.686.056,00, para os fins que especifica.
... SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 164.686.056 ... TOTAL GERAL 164.686.056 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 164.686.056 TOTAL DE RECEITAS DE ...
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Acórdão Nº 1401-006.462 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2003, 2004IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. LIMITE TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM ANO-CALENDÁRIO DISTINTO, DESDE QUE O CRÉDITO E O DÉBITO DIGAM RESPEITO AO MESMO ANO-CALENDÁRIO.É facultado ao contribuinte compensar crédito de IR/Fonte incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre...
... Ano-calendário: 2003, ... IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. LIMITE ... DPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA ... A receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio com débito próprio de ... -
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3o Cada CAU terá sede e foro na capital do Estado, ou de um dos Estados de sua área de atuação, a critério do ... 37; ... II - doações, legados, juros e receitas patrimoniais; ... III - subvenções; ... IV - resultados de convênios; ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... expressar, destacando “faturamento”, “patrimônio”, “capital”, “lucro”, “ganho” e “resultado”. 88 Depois de discorrer ... 91 Falar em “renda”, portanto, pressupõe comparar “receitas"” a “despesas”. Perceba-se que se “renda” significa “acréscimo\xE2" ...