Receitas de capital
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Decreto-Lei nº 727 de 01/08/1969. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1970.
... Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no ...
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DECRETO LEI Nº 490, DE 04 DE MARÇO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Criar Companhias de Aguas e Esgotos para os Territorios do Amapa, Rondonia e Roraima e da Outras Providencias.
... Art. 3º O capital social autorizado de cada uma das Companhias - (CAESA - CAERD - CAER) - ... e) receitas provenientes da cobrança dos débitos decorrentes das taxas, tarifas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7546, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1986. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1987.
... do Distrito Federal para o exercício de 1987, composto pelas receitas" e despesas do Tesouro, dos Orgãos da Administração Indireta e das Funda\xC3" ... 1.2. Receitas de Capital ...
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Acórdão Nº 3401-011.851 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... AUTARQUIAS. PIS. INCIDÊNCIA. RECEITAS CORRENTES ... Processo nº ... 16641.720054/2018-17 ... Nos termos da ... sobre as transferências correntes e de capital e sobre as receitas correntes, ... dentre estas últimas as receitas de ...
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nº 1999.01.00.023526-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Febrero de 2003
IMPOSTO DE RENDA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. OMISSÃO DE RECEITAS. 1. Improcedência da preliminar de nulidade da sentença por suposta ausência de apreciação de questão relevante suscitada pela autora, uma vez que o juiz não está obrigado a responder a cada uma das alegações da parte, mas apenas a fundamentar o seu livre convencimento (CPC, art. 131). 2. A falta de comprovação da origem e do...
... , tendo em vista que o débito funda-se em alegado aumento de capital social sem comprovação da origem da renda não foi provado nem dado o ... ção do aumento de capital autoriza a presunção de omissão de receitas e justifica o lançamento de ofício (RIR/80, art. 181) ... Neste ... -
Acórdão Nº 1001-002.986 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2010IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CRÉDITO E DÉBITO DE MESMO TRIMESTRE/ANO-CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. PERÍODO SEGUINTE AO DA RETENÇÃO SOFRIDA NA FONTE. POSSIBILIDADE. REQUISITO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO DE VENCIMENTO DO IRRF DEVIDO.É facultado ao contribuinte compensar crédito de Imposto sobre a Renda...
... Ano-calendário: 2010RF ... IRRF. JUROS -C ... SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CRÉDITO E DÉBITO DE ... MESMO TRIMESTRE/ANO-CALENDÁRIO ... R Retido na Fonte, incidente sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio, com ... débito de IRRF decorrente de ... -
Acórdão Nº 3301-012.639 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
... para o PIS/Pasep com base nas receitas arrecadadas e nas transferências ... correntes e de capital recebidas ...
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Orçamento e políticas sociais: Metodologia de análise na perspectiva crítica
Diante das dificuldades sofridas pela proteção social em tempos de agudização da crise do capital, este artigo tem por objetivo principal apresentar uma metodologia de análise crítica do orçamento público para além dos manuais tradicionais de finanças públicas. O artigo está organizado em quatro seções. A primeira seção evidencia os conceitos de fundo público e orçamento público, destacando a...
... pela proteção social em tempos de agudização da crise do capital, este artigo tem por objetivo principal apresentar uma metodologia de ... [ ... ] constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculem à realização de determinados ... -
Direito Tributário
... ção para o custeio do serviço de iluminação pública na capital federal ... (B) O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude ... ” (FGV – 2014) O Estado “ M ” deseja majorar as suas receitas ordinárias e extraordinárias. Com esse intuito reorganiza os serviços ...
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Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
... I – a estimativa de receitas tarifárias futuras adotará como base as receitas reais auferidas no ano ... I – amortização de recursos de capital de terceiros ulterior ao prazo do contrato; ... II – amortização de ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... 1. Departamento de Gestão de Receitas Patrimoniais; ... 2. Departamento de Caracterização e Incorporação ... c) alteração do capital social e emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, ou de ...
- Acórdão nº 842496 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão Nº 1201-004.660 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/02/2021
... Exercício: 2004 ... IRRF. JUROS -C ... SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. LIMITE ... DPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA ... receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio com débito próprio de ... A ...
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Regime não cumulativo
... fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ... em que a pessoa jurídica recebe a receita bruta são trocas de capital: ... a) a pessoa jurídica transmite o domínio do bem econômico, que ...
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Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021. Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
... seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por ... para o atendimento de finalidades determinadas ou das receitas de capital produto de operações de financiamento celebradas com finalidades ...
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Acórdão Nº 1401-005.211 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/02/2021
... Exercício: 2006-C ... RECONHECIMENTO ... DO IRRF SOBRE RECEITAS" DE JUROS SOBRE O ... CAPITAL PRÓPRIO (JCP). EXCEÇÃO AO REGIME DE COMPET\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8652, DE 29 DE ABRIL DE 1993. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1993.
... em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto ... TÍTULO II ... Dos Orçamentos ... Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras ...
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Relatório e Voto com número 5696193-63.2019.8.09.0029 da 6ª Câmara Cível, 03-08-2023
... 017/2019, a parte ré visa a cobrança de ISS sobre receitas ... registradas na conta COSIF 7.1.7.00.00-9 que, supostamente, ... não ... São exemplos os empréstimos para capital de giro, os ... empréstimos pessoais e os adiantamentos a depositantes; ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... ária, outro indivíduo em substituição àquele cuja renda ou capital a hipótese de incidência é fato-signo presuntivo 336 ... Destaca ... se consideram as entradas, ou elementos positivos, que são as receitas, ganhos ou rendimentos, e as saídas, que são os gastos necessários para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9438, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1997.
... em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto ... Título II ... DOS ORÇAMENTOS ... Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras ...
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Decisão Monocrática N° 07190283520238070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
A ré, nas razões da apelação, reitera o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ?[...] as pessoas jurídicas filantrópicas e beneficentes possuem suposição indireta de comprovação da sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, uma vez que suas arrecadações e receitas são destinadas exclusivamente ao patrimônio da própria instituição, sem a finalidade de...
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Decisão Monocrática Nº 0312450-91.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-02-2020
... Remessa Necessária Cível n. 0312450-91.2017.8.24.0023 da Capital ... Impetrante: Brisa Administração de Imóveis ltda. ME ... s: Município de Florianópolis e Gerente de Receitas e Tributos Municipais ... Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira ...
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Acórdão Nº 9202-011.054 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2023
... DESPESAS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ... ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA ... somente podem incorrer no mesmo exercício social em que as receitas ... correlacionadas - geradas com o uso do capital que os JCP remuneram - ...
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Lei nº 10.087 de 19/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, PARA 2000, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS DO GRUPO ELETROBRAS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 526.694.776,00, E REDUZ O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, DE DIVERSAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 454.409.967,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
... 35.000.000 ... TOTAL DA RECEITA 220.823.020 RECEITAS CORRENTES 177.062.334 RECEITAS ... ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS ... RECEITA 51.000.000 RECEITAS CORRENTES 20.000.000 RECEITAS DE CAPITAL ... 31.000.000 ... ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094158820184058302), 07-11-2019
AC Nº 0809415-88.2018.4.05.8302 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE CUPIRA ADVOGADO: PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CUPIRA ADVOGADO: PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE E OUTROS ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA KATHERINE BEZERRA CARVALHO DE MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA...
... contribuição ao PASEP todas as transferências de convênio das receitas correntes (1.7.6.0.00.00.00), bem como as transferências de convênio das receitas de capital (2.4.7.0.00.00.00); ... d) a Fazenda Nacional efetuo apenas parcialmente ...