Receitas Públicas
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... gestão do território e de transversalidade com as políticas públicas de meio ambiente e de desenvolvimento econômico e social, com vistas ao ... 12 desta Lei ... § 2º As receitas provenientes da doação de que trata o caput deste artigo integram o ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... , não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados ... 4º desta Lei serão mantidas integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições de patrocinadores, participantes e ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES AO PISE COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. SERVIÇOS DETELECOMUNICAÇÕES. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A OUTRASOPERADORAS, A TÍTULO DE INTERCONEXÃO DE REDES. QUESTÃO ABRANGIDAPELO RESP 1.144.469-PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.CONTROVÉRSIA QUE DIFERE DAQUELA JULGADA PELO STF, SOB O REGIME...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas ... Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos ... § 1o Para fins do cálculo de que trata o caput, as receitas provenientes de subvenção pública e as despesas decorrentes não devem ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... receitas que integram o lucro real, será pago até o último dia útil do mês de ... 195, § 6º, da Constituição, as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a ...
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Lei nº 10.201 de 14/02/2001. INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA - FNSP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas; ... III - os decorrentes de empréstimo; ... IV - as receitas ...
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... resultados do Banco Central do Brasil, consideradas todas as suas receitas e despesas, de qualquer natureza, serão apurados pelo regime de ... ções de redesconto e empréstimo com instituições financeiras públicas e privadas, consoante remuneração, limites, prazos, garantias, formas de ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... Diretoria Colegiada afetas às atividades de mineração serão públicas e terão suas datas, pautas e atas divulgadas ... Parágrafo único ... Art. 18. (VETADO) ... CAPÍTULO III ... DAS RECEITAS" ... Art. 19. Constituem receitas da ANM: ... I - o produto de operaç\xC3" ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... ífica e Tecnológica - ICT, fundações de apoio, e empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, visando ... envolvidos e adequada definição quanto à repartição de receitas e despesas oriundas dos projetos envolvidos; ... IV - obrigações e ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, ... ções de crédito realizadas com instituições financeiras públicas, incluídas as contratações e renegociações de dívidas, ficam ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... ou em propriedades contíguas, sem separação por vias públicas, passagem aérea ou subterrânea ou por propriedades de terceiros não ... fontes de recursos complementares, ou ainda de parcela de Outras Receitas das atividades exercidas pelas distribuidoras convertida para a modicidade ...
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Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º - Observada a legislação específica, as receitas mencionadas no art. 1º do presente Decreto-lei serão arrecadadas pelo ... públicas e suas subsidiárias; ... IV - as sociedades de economia mista e suas ...
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O plano de ação beps e as mudanças de paradigmas na tributação
A globalização oportuniza aos contribuintes com atuação transnacional a utilização, por vezes abusiva, dos sistemas tributários de diferentes países para fins de redução ou supressão de suas cargas tributárias. Diversos países, principalmente os desenvolvidos, passaram a se sentir prejudicados por essas práticas, o que foi intensificado após a crise de 2008. Considerando a capital importância das
... Considerando a capital importância das receitas tributárias para o custeio do Estado social e todo o seu rolário de políticas públicas, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento ... -
Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. TELEFONIA. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A TERCEIRAS EMPRESAS A TÍTULO DE SUBCONTRATAÇÃO (SERVIÇOS DE INTERCONEXÃO / ROAMING). TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA ...
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Meirelles admite aumentos pontuais de impostos
... governo pode fazer aumentos pontuais de impostos em 2017, caso as receitas pblicas fiquem aqum do esperado no ano que vem ... Vamos analisar ro as receitas publicas previstas para ocorrer no ano que vem e o possvel ingresso de recursos com ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... , visando a promover a diferenciação regional das políticas públicas nacionais e a observância dos §§ 1º e 7º do art. 165 da ... ARTIGO 6 ... Constituem receitas da Sudene: ... I - dotações orçamentárias consignadas no ...
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Processo Nº 157/007/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18 de Junio de 2013
Assessoria E Consultoria, Visando O Incremento De Receitas Publicas
... DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, VISANDO O INCREMENTO DE RECEITAS PÚBLICAS ... Senhor Presidente, ... Na apreciação do processo das ... -
Processo Nº 157/007/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 1 de Septiembre de 2014
Assessoria E Consultoria, Visando O Incremento De Receitas Publicas
... DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, VISANDO O INCREMENTO DE RECEITAS PÚBLICAS ... Senhor Presidente, ... Na apreciação do processo das ... -
Processo Nº 157/007/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Julio de 2013
Assessoria E Consultoria, Visando O Incremento De Receitas Publicas
... DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, VISANDO O INCREMENTO DE RECEITAS PÚBLICAS ... Senhor Presidente, ... Na apreciação do processo das ... -
Processo Nº 122/007/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 1 de Septiembre de 2014
Assessoria Tributaria Visando O Incremento De Receitas Publicas
... DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, VISANDO O INCREMENTO DE RECEITAS PÚBLICAS ... Senhor Presidente, ... Na apreciação do processo das ... -
Processo Nº 157/007/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2 de Junio de 2014
Assessoria E Consultoria, Visando O Incremento De Receitas Publicas
... DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, VISANDO O INCREMENTO DE RECEITAS PÚBLICAS ... Senhor Presidente, ... Na apreciação do processo das ... -
Processo Nº 122/007/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Octubre de 2014
Assessoria Tributaria Visando O Incremento De Receitas Publicas
... DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, VISANDO O INCREMENTO DE RECEITAS PÚBLICAS ... Senhor Presidente, ... Na apreciação do processo das ... -
Processo Nº 157/007/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Marzo de 2012
Assessoria E Consultoria, Visando O Incremento De Receitas Publicas
... DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, VISANDO O INCREMENTO DE RECEITAS PÚBLICAS ... Senhor Presidente, ... Na apreciação do processo das ... -
Processo Nº 157/007/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 19 de Septiembre de 2013
Assessoria E Consultoria, Visando O Incremento De Receitas Publicas
... DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, VISANDO O INCREMENTO DE RECEITAS PÚBLICAS ... Senhor Presidente, ... Na apreciação do processo das ...