receptação privilegiada

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 168, §1.º, INC. III, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. CINCO APELANTES QUE PRETENDEM A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO PENAL AMPLAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS – PROVAS APTAS A APONTAR A...

RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Havendo comprovação da existência do delito e elementos suficientes para demonstrar a autoria e o elemento subjetivo do tipo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, não há como acolher a pretensão defensiva de...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0005675-47.2018.8.24.0008/50004, de Blumenau Recorrente : Jhonathan Dionisio Andreis ZagoAdvogado : Herley Ricardo Rycerz (OAB: 7509/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)Interessado : John da Rocha FrançaAdvogado : Altamir França (OAB: 21986/SC)Inter

RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. Recurso defensivo. Acolhida a preliminar da PGJ, para declaração da extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Exame de mérito prejudicado.  (TJSP;  Apelação 0005326-71.2009.8.26.0568; Relator (a): Eduardo Abdalla; Órgão Julgador: 11ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de São João da Boa Vista - Vara Criminal; Data do...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CRIMINAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. DOLO CONSTATADO PELAS PROVAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO....

Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Apreensão de uma porção de alcalóide cocaína com 1,75g (um grama e setenta e cinco centigramas) de massa líquida e de uma porção de ?maconha? com 20,46g (vinte gramas e quarenta e seis centigramas) de massa líquida. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Receptação. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade por...

Recurso de apelação criminal. Receptação. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Não acolhimento. Lesão jurídica expressiva. Pedido de reconhecimento da receptação privilegiada. Viabilidade. Preenchimento dos requisitos. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL - TELEFONE CELULAR - AQUISIÇÃO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - FORTÍSSIMOS INDÍCIOS DE O BEM ADQUIRIDO SER PRODUTO DE CRIME - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (§ 1º DO ART. 180 DO CP) - DELITO CONFIGURADO - COISA DE ELEVADO VALOR - RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA À VÍTIMA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - ARREPENDIMENTO POSTEIROR - INCIDÊNCIA - CRITÉRIO

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL - TELEFONE CELULAR - AQUISIÇÃO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - FORTÍSSIMOS INDÍCIOS DE O BEM ADQUIRIDO SER PRODUTO DE CRIME - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (§ 1º DO ART. 180 DO CP) - DELITO CONFIGURADO - COISA DE ELEVADO VALOR - RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA À VÍTIMA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - ARREPENDIMENTO POSTEIROR - INCIDÊNCIA - CRITÉRIO

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DIREITO PENAL - TELEFONE CELULAR - AQUISIÇÃO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - FORTÍSSIMOS INDÍCIOS DE O BEM ADQUIRIDO SER PRODUTO DE CRIME - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (§ 1º DO ART. 180 DO CP) - DELITO CONFIGURADO - COISA DE ELEVADO VALOR - RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA À VÍTIMA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - ARREPENDIMENTO POSTEIROR - INCIDÊNCIA - CRITÉRIO

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DIREITO PENAL - TELEFONE CELULAR - AQUISIÇÃO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - FORTÍSSIMOS INDÍCIOS DE O BEM ADQUIRIDO SER PRODUTO DE CRIME - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (§ 1º DO ART. 180 DO CP) - DELITO CONFIGURADO - COISA DE ELEVADO VALOR - RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA À VÍTIMA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - ARREPENDIMENTO POSTEIROR - INCIDÊNCIA - CRITÉRIO

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DIREITO PENAL - TELEFONE CELULAR - AQUISIÇÃO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL - FORTÍSSIMOS INDÍCIOS DE O BEM ADQUIRIDO SER PRODUTO DE CRIME - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (§ 1º DO ART. 180 DO CP) - DELITO CONFIGURADO - COISA DE ELEVADO VALOR - RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA À VÍTIMA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - ARREPENDIMENTO POSTEIROR - INCIDÊNCIA - CRITÉRIO

Apelação criminal. Crime de receptação. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de desclassificação para a modalidade culposa. Inviabilidade. Ciência da origem ilícita do bem. Circunstâncias do caso concreto. Pedido de concessão de perdão judicial ou de reconhecimento da receptação privilegiada. Não acolhimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Segundo o entendimento desta corte, no...

Apelações criminais – Furto simples privilegiado e receptação qualificada privilegiada – Sentença condenatória – Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta ou fragilidade probatória – Inadmissibilidade – Materialidade e autoria dos delitos suficientemente demonstradas – Autor do furto confesso – Negativa do agente receptador isolada – Palavras dos policiais assaz importantes e valiosas na

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TORTURA POLICIAL NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INALBERGAMENTO. MATERIALIDADE E...

Apelação criminal. Receptação simples. Desclassificação para modalidade culposa. Ausência de dolo. Alegação de desconhecimento da origem ilícita. Não comprovada. Art. 156 do cpp. Precedentes do stj. Menoridade relativa. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231 do stj. Receptação dolosa privilegiada. Artigo 180, § 5º, segunda parte, do código penal. Possibilidade. Requisitos...

Apelação criminal. Crime de receptação. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de desclassificação para a modalidade culposa. Inviabilidade. Ciência da origem ilícita do bem. Circunstâncias do caso concreto. Isenção de pena. Impossibilidade. Privilégio. Reconhecimento. Preenchimento dos requisitos. Pedido de redução da pena de multa. Não acolhimento. Recurso conhecido e parcialmente...

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APELAÇÕES CRIMINAIS.FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, (DUAS VEZES) E ARTIGO 155, § 4.º, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS...

Apelação criminal. Estelionato. Receptação. Ameaça. Absolvição da ameaça. Inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Dolo evidenciado. Temor comprovado. Crime formal. Dosimetria. Receptação dolosa privilegiada. Artigo 155, §2º, e artigo 180, § 5º, segunda parte, todos do código penal. Possibilidade. Requisitos preenchidos. Recurso parcialmente provido. 1. O crime de ameaça...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. REAPRECIAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO NA ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DA FIGURA PRIVILEGIADA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, §5º, DO CP) E O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES.IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 180, §5

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PRIVILEGIADA – Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos das testemunhas em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel – Posse de mercadoria furtada. Circunstâncias que evidenciam o dolo do agente na conduta de adquirir e ter em depósito mercadorias de origem ilícita, no exercício de atividade comercial – Desclassificação para a modalidade simples...

Apelação criminal. Receptação. Absolvição. Impossibilidade. Provas robustas. Depoimentos de testemunha e confissão parcial do réu. Prova de não conhecimento da origem ilícita do bem. Ônus da defesa não demonstrado. Receptação dolosa. Privilégio. Última parte do parágrafo 5º do artigo 180 do código penal. Possibilidade. Aplicação do artigo 155, §2º, do código penal. Requisitos preenchidos....

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIADE. SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. UTILIDADE NA ESCOLHA DA ESPÉCIE DE PENA. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. MAIOR REDUÇÃO. INFLUÊNCIA EM IDOSO A...

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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO RÉU CRISTIANO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ). CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDOS NEGADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DOS...

Apelação. Crime de receptação simples privilegiada. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Crime de receptação simples. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Diminuição da pena pelo afastamento da reincidência. Impossibilidade. Sanção penal já fixada no patamar mínimo, e também obediênc