recibo pagamento comissões
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001905-79.2016.5.06.0101), 18-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BÁSICO. Considerando que estamos diante de uma previsão de cunho penal, que necessita de uma interpretação restritiva, a base de cálculo da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT deve ser o salário base do reclamante. Recurso ordinário obreiro improvido, no particular.
... Assevera que "recebia comissões aquém dos valores efetivamente devidos". Afirma ... do apelo quanto ao pedido de pagamento das diferenças de comissões, por ofensa ao ... diferenças, considerando o valor pago em recibo" e aquele devido a título de comissões nesse per\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020583-36.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-10-2017
SALÁRIO SEM REGISTRO EM RECIBO . Resta comprovado que o autor recebia contraprestação pelo seu trabalho em valor superior ao consignado em seus recibos de pagamento, denominado salário "por fora". Logo, são devidas as repercussões daí decorrentes. Recurso do reclamante parcialmente provido.
... EMENTA SALÁRIO SEM REGISTRO EM RECIBO. Resta comprovado que o autor recebia ... ao consignado em seus recibos de pagamento, denominado salário "por fora". Logo, são ... registrados na sua CTPS mais as comissões, que não foram registradas na sua carteira de ... -
Sentença nº 1000898-72.2023.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-10-2023
... PAGAMENTO "POR FORA"A reclamada alegou na defesa que a ... recebia R$25,00 mensais referentes a comissões "por fora" decorrentes de cada novo usuário ... aos reflexos das comissões pagas extra recibo em DSR’s, aviso prévio, férias + 1/3, 13º ...
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Acordão nº 20140878518 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Octubre de 2014
... reforma a sentença no tocante às comissões, horas extras decorrentes do intervalo. Deve ser ... Houve pagamento das custas e do depósito recursal, fls. 148/151 ... Veja-se que pagamento se prova com recibo. Se o pagamento das comissões era efetuado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001555-61.2016.5.07.0005), 2019-02-06
... PROVA DO PAGAMENTO DO SALÁRIO. ART. 464, DA CLT. O art. 464, da ... salários devem ser feitos mediante contra recibo, assinados pelo obreiro, sendo a prova de que ... de que sempre houve pagamento das comissões e salário fixo, sendo toda variação salarial ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10529-87.2016.5.03.0138) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. No caso, restou comprovado nos autos que era plenamente possível ao empregador exercer o controle eficaz da jornada cumprida pelo trabalhador. Nesse contexto, concluir que o reclamante desenvolvia suas atividades externamente, sendo impossível o controle de jornada, como pretendem as recorrentes,...
... COMISSÕES. PARCELAS RESCISÓRIAS ... Insurge-se a ... E o recibo de pagamento de id fb68477 demonstra que havia ... -
Sentença nº 0270900-72.2008.5.02.0063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-11-2023
... ção dos reflexos e integrações das comissões pagas “por fora”, bem como das diferenças de ... :“Das integrações das comissões extra recibo" (…) Deste modo provejo o recurso para acrescer \xC3"à condenação o pagamento de reflexos das comissões pagas por fora de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000147-20.2016.5.06.0019), 24-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS RECORRENTES PELOS TÍTULOS TRABALHISTAS EM PECÚNIA DEFERIDOS NA SENTENÇA. INCONFIGURADA.A prova documental coligida ratifica a tese vertida nas contestações da terceira e quarta reclamadas de que firmaram junto a primeira e segunda, ex-empregadoras da reclamante, contrato de distribuição de linhas telefônicas, não havendo prova, sequer...
... de horário, remunerado à base de comissões , tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% ... (ID-6e5c0d5), bem como pelos recibos de pagamento trazidos à colação, apesar de a autora haver olacionado um recibo em que consta pagamento à base de comissões ... -
Sentença nº 1000318-91.2022.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... ção de premiações, diferenças de comissões indenização adicional, diferenças de férias, ... para exercer certa função, mediante pagamento de salário correspondente a tal função, ... , descritas como “premiação” no recibo de pagamento para mascarar a natureza salarial da ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ória, da ação de consignação em pagamento e ações possessórias, ou até mesmo no Código ... da CLT) 133 , seja pela criação de Comissões de Conciliação Prévia (arts. 625-A a 625-H da ... pagamento de salário (documento, isto é, recibo assinado 386 ), insalubridade e periculosidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001163-19.2016.5.06.0145), 15-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. I - A teor do disposto no art. 511, do Estatuto Consolidado, o enquadramento sindical é promovido de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal, ou integrante de categoria diferenciada. Ressalte-se...
... ré investe em face da condenação ao pagamento de diferenças de comissões e da parcela ... ões de maio/2016, não juntando aos autos recibo de pagamento assinado pelo reclamante, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001846-98.2015.5.07.0004), 2016-06-03
... $ 870,00, acrescido da média mensal de comissões de R$ 480,00, pagas por fora; que laborava em uma ... e, que foi dispensado sem o pagamento integral das verbas salariais e rescisórias ... ões de 0,7% a 1,5%, que não constavam no recibo de pagamento e nem integravam o salário ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000805-33.2019.5.06.0021), 01-09-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO REFORMADORA. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 897-A da CLT e o artigo 1.022, do NCPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no...
... os devidos reflexos legais, bem como no pagamento da comissão do mês de março de 2019, também ... no que diz respeito ao recebimento de comissões diretamente pela reclamada. Data venia , entendo ... não vinham no contracheque, mas em recibo à parte; que o pagamento era feito em dinheiro ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000055-76.2016.5.07.0031), 2016-04-27
... + R$ 1.000,00 referente à média de comissões (no percentual de 5% sobre as vendas realizadas), ... suplementar e que nunca recebeu o pagamento da contraprestação devida. Almeja, nesse passo, ... das comissões era feito através de recibo" ( ... )"(Depoimento da testemunha da autora Sra ...
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Artigos 457 a 467
... ção contraprestada, por meio do pagamento de um salário justo , quantitativa e ... , as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Incluído pela Lei n ... do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000142-45.2015.5.07.0038), 2016-01-30
... REMUNERAÇÃO - SALÁRIO E COMISSÕES EXTRA RECIBO ... Alegara a reclamada que o autor ... como anotado na CTPS; e que não havia pagamento de comissões extra recibo ... Não é o que se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001868-92.2016.5.07.0014), 2017-05-15
... com ação de consignação em pagamento em face de TRENTO TELEATENDIMENTO CALL CENTER E ... de salário básico de R$937,41 e comissões sobre vendas de oito por cento do total das ... no prazo correto previsto na CLT (há recibo de 23.06.2016) e em razão do pagamento ter sido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000002-72.2019.5.06.0143), 08-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma...
... ça, para excluir da condenação o pagamento de comissões correspondentes às mercadorias que ... remunerado sobre as comissões quitadas em recibo. No tocante aos pleitos relacionados à jornada ... -
Sentença nº 1000636-86.2021.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2024
... dispostos na inicial, consistentes no pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, diferenças de comissões, prêmios e DSRs, horas extras laboradas e não ... DSR, somado ao fato de que, de análise do recibo de pagamento indicado, o que se verifica é o ...
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Acórdão Nº 0021392-78.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-06-2021
EMENTA AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. À caracterização da natureza salarial da prestação in natura é indispensável que ela seja fornecida sem onerosidade pelo empregador.
... ) absolver a reclamada da condenação o pagamento de (i) "horas extras, assim consideradas as ... ças de prêmios, diferenças de comissões, normas coletivas aplicáveis, ajuda ... R$ 2.220,00 de comissões, conforme recibo de pagamento no ID. 10512bb - Pág. 4 e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001125-95.2014.5.06.0009), 12-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DO DEPOIMENTO DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O juiz, no exercício do poder de direção do processo, consoante dispõem os arts. 765, da CLT, e 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015, tem a faculdade de indeferir diligências inúteis e provas desnecessárias, quando existirem, nos autos, elementos de convencimento. Neste sentido, está previsto no...
... contidos na ação de consignação em pagamento proposta pela recorrente em face de MAURO ... ão da condenação do pagamento de comissões. Alternativamente, pede, com base na prova ... Na ausência de algum recibo/folha de pagamento, observe-se o salário pago no ... -
Acórdão Nº 0020623-27.2020.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA CORRELATA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO. Os registros de ponto apresentados pela reclamada são variáveis, razão pela qual não vinga a tese recursal do autor de que as marcações seriam "britânicas", na forma da Súmula 338 do TST. Por outro lado, está correta a sentença ao apurar diferenças de intervalo...
... ário do autor para condenar a ré ao pagamento de diferenças de férias com 1/3, 13º ... mensais à remuneração (a título de comissões pagas "por fora"). Por unanimidade, dar parcial ... era feito no refeitório; que assinava um recibo ao receber as comissões". Vale frisar que a ... -
Sentença nº 1001259-07.2022.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... Pleiteia a autora o pagamento de diferenças das integrações dos DSR ́s, erenças de comissões e da parcela proporcional, restituições dos ... ório de vendas daquele mês e não no recibo de salário. Pleiteia que a reclamada seja ...
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Acórdão Nº 0020065-75.2017.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
RECURSO DA SUCESSÃO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. Hipótese em que o valor do quilômetro rodado pago pela ré não era suficiente para ressarcir todas as despesas decorrentes do uso do veículo, incluído o desgaste e manutenção deste com óleos lubrificantes, pneus, etc., mormente considerando a extensa quilometragem mensal percorrida.
... ordinário para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 800,00 por mês a título de ressarcimento ... da decisão nos seguintes itens: comissões pagas "por fora"; férias em dobro; indenização ... érias do período aquisitivo 2010/2011; o recibo de pagamento de ID. fd14c45, pág. 10, relativo ... -
Acórdão Nº 0020619-77.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-08-2020
FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Tratando-se de prazo prescricional em curso quando da modulação definida pelo STF no ARE 709212/DF e sendo a ação ajuizada antes de transcorridos cinco anos daquela decisão, a pretensão quanto ao FGTS não depositado no curso do contrato de trabalho sujeita-se à prescrição trintenária.
... à suspeição da testemunha, às comissões, aos quilômetros rodados, ao almoço e telefone, ... não juntou prova documental do pagamento de comissões. Alega que os documentos juntados ... de comissões exclusivamente; assinava recibo de salário fixo, mas não recebia o valor ...