reclamação trabalhista equiparação salarial

RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUADRO DE PESSOAL ORGANIZADO EM CARREIRA. O acórdão recorrido, ao manter a prescrição apenas das diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento da reclamação trabalhista, foi proferido em consonância com o inciso I da Súmula nº 275 desta Corte Superior, não se configurando a alegada contrariedade à Súmula nº 2

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Na hipótese dos autos, não se tem por violado o artigo 843, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o Juízo rescindendo deu-lhe interpretação...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Na hipótese dos autos, não se tem por violado o artigo 843, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o Juízo rescindendo deu-lhe interpretação...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Na hipótese dos autos, não se tem por violado o artigo 843, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o Juízo rescindendo deu-lhe interpretação...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Na hipótese dos autos, não se tem por violado o artigo 843, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o Juízo rescindendo deu-lhe interpretação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO DIÁRIO COM AGENTE INSALUBRE. -O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional- (Súmula n.º 47 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO - AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE CAUSA DE PEDIR DIVERSA A ação anteriormente ajuizada não interrompeu o prazo prescricional para a propositura da presente, pois diversos são os objetos. Naquela, o Autor postulou equiparação salarial e, nesta, diferenças de verbas rescisórias decorrentes da equiparação judicialmente deferida. O direito a essas diferenças preexistia...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 138 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, que preconiza que, ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a vigência da Lei nº 8.112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 138 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, que preconiza que, ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a vigência da Lei nº 8.112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT. NÃO CARACTERIZADA. Inviável o destrancamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que as questões arguidas pela recorrente foram devidamente apreciadas pelo egrégio Tribunal Regional, não...

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - LEGITIMIDADE ATIVA - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL DE UM ÚNICO TRABALHADOR - CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA. 1. No caso, a Turma entendeu que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de um único substituído, com vistas ao cumprimento de cláusula firmada em acordo...

• Como passar na OAB 2ª fase: prática trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IN Nº40 DO C. TST. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas "a" e "b", da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, alínea "c", da CLT). Não demonstrada nenhuma das...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SAÍDA DO PARADIGMA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO O pagamento da diferença decorrente de equiparação salarial não traz como corolário a permanência do paradigma na função. Se este vem a sair da empresa, o valor da função permanece e o paragonado que trabalha naquela função deverá permanecer com a função equiparada. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO - É certo que a demanda trabalhista, ainda...

COISA JULGADA. DISSÍDIO COLETIVO. AÇÃO INDIVIDUAL. A decisão proferida em dissídio coletivo não faz coisa julgada em relação à ação individual, porquanto não se caracteriza a tríplice identidade e porque no dissídio coletivo se busca a criação de norma, produzindo coisa julgada apenas formal, e no dissídio individual se busca a aplicação concreta da norma, resultando em coisa julgada material....

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de provas tidas como desnecessárias pelo magistrado, o qual dirige o processo e tem o poder de valorar a produção de provas na fase de instrução (arts. 130, 131, 414 e 416 do CPC e 765 da CLT). Recurso de revista de que não se conhece. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação de...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Em que pese o desacerto do acórdão rescindendo quando indeferiu o pedido de equiparação salarial porque a Empresa possuía quadro de pessoal organizado em carreira, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho, tem-se que...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. O v. acórdão regional não se manifestou sobre a identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença ou não de ressalva do empregado, tornando inviável aferir-se contrariedade à Súmula 330 do TST. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DE...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. REGULAMENTO DE PESSOAL. DESRESPEITO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. FUMUS BONI IURIS. CARACTERIZAÇÃO. Como na hipótese vertente se constata, após consulta feita ao moderno sistema computadorizado de acompanhamento processual...

1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O conhecimento do recurso de revista pressupõe o prequestionamento das matérias nele trazidas pelo Tribunal Regional, salvo se a violação originar-se do próprio pronunciamento da decisão recorrida. Não havendo constante o julgador exposto a situação fática dos autos, limitando-se a concluir pela ausência dos pressupostos previstos no artigo 461 da CLT, o conhecimento do...