recolhimento do pis
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme ...
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Acórdão nº 2004.38.00.044176-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. EQUIPAMENTO. RECOLHIMENTO. PIS. COFINS . LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEI 10.865/2004. PRECEDENTES DO STJ. 1 - Afigura-se legal a exigência do prévio recolhimento do PIS / COFINS importação em face da internalização de equipamento importado sob o regime de arrendamento mercantil. 2 - O dispositivo legal invocado pela impetrante, qual seja, o §14
... No mesmo sentido, precedente deste TRF1: ... MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO ... EQUIPAMENTO. RECOLHIMENTO. PIS. COFINS ... LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEI 10.865/2004. ( ... ). PRECEDENTES DO STJ. 1 ... Afigura-se legal a exigência do prévio recolhimento do ... -
Acórdão nº 2004.38.00.044176-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. EQUIPAMENTO. RECOLHIMENTO. PIS. COFINS . LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEI 10.865/2004. PRECEDENTES DO STJ. 1 - Afigura-se legal a exigência do prévio recolhimento do PIS / COFINS importação em face da internalização de equipamento importado sob o regime de arrendamento mercantil. 2 - O dispositivo legal invocado pela impetrante, qual seja, o §14
... No mesmo sentido, precedente deste TRF1: ... MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO ... EQUIPAMENTO. RECOLHIMENTO. PIS. COFINS ... LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEI 10.865/2004. ( ... ). PRECEDENTES DO STJ. 1 ... Afigura-se legal a exigência do prévio recolhimento do ... -
Acórdão nº 2004.38.00.044176-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. EQUIPAMENTO. RECOLHIMENTO. PIS. COFINS . LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEI 10.865/2004. PRECEDENTES DO STJ. 1 - Afigura-se legal a exigência do prévio recolhimento do PIS / COFINS importação em face da internalização de equipamento importado sob o regime de arrendamento mercantil. 2 - O dispositivo legal invocado pela impetrante, qual seja, o §14
... No mesmo sentido, precedente deste TRF1: ... MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO ... EQUIPAMENTO. RECOLHIMENTO. PIS. COFINS ... LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEI 10.865/2004. ( ... ). PRECEDENTES DO STJ. 1 ... Afigura-se legal a exigência do prévio recolhimento do ... -
nº 2004.04.01.033756-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO DO PIS E COFINS. - Demonstrada a condição de entidade beneficente e preenchidos os requisitos exigidos em lei (art. 55 da Lei 8.212/91), fundada na imunidade concedida pelo art. 195, § 7º da CF/88, a agravante está dispensada do recolhimento do PIS e da COFINS de que trata a Lei 10.865/04.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.04.01.033756-2/RS ... MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO DO PIS E COFINS. Demonstrada a condição de entidade beneficente e preenchidos os requisitos exigidos em lei (art. 55 da Lei 8.212/91), fundada na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094395420204058300), 31-08-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios. Questão preliminar. Cerceamento de defesa. Nulidade da intimação da redesignação da sessão de julgamento. Inocorrência. Observância das normas legais e regimentais acerca da publicação e intervalo mínimo entre a intimação e a nova sessão de julgamento. Demais questões suscitadas nos aclaratórios. Omissão e erro material. Base de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... I - regular recolhimento espontâneo de todos os tributos federais não contemplados no requerimento da moratória; ... II - integral cumprimento do plano de recuperação ...
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DECRETO LEI Nº 2449, DE 21 DE JULHO DE 1988. Altera Disposições do Decreto-lei 2.445, de 29 de Junho de 1988 e da Outras Providencias.
... Art. 2° O recolhimento das contribuições ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e ao Programa de Integração Social - PIS será feito: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12402, DE 02 DE MAIO DE 2011. Regula o Cumprimento de Obrigações Tributarias por Consorcios que Realizarem Contratações de Pessoas Juridicas e Fisicas; Acresce Dispositivos a Lei 10.168, de 29 de Dezembro de 2000, que Institui Contribuição de Intervenção de Dominio Economico Destinada a Financiar o Programa de Estimulo a Interação Universidade-empresa para o Apoio a Inovação; Altera as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e o Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977; e da Outras Providencias.
... § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º abrange o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, inclusive a incidente sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos, e das contribuições ...
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Em vigor
Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... na forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis ... #Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2004.38.00.041544-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE PIS - DDLL Nº 2.445/88 E 2.449/88 - SEMESTRALIDADE - INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DESTA BASE DE CÁLCULO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - COMANDO JUDICIAL NO SENTIDO DA APLICAÇAÕ DA LC 07/70 -.APLICAÇAÕ DA SEMESTRALIDADE SEM CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão a ser apreciada nos autos é quanto...
... recolhimento do PIS perdurou até a entrada em vigor da Medida Provisória 1.212/95. Outrossim, tem entendido o STJ, de forma reiterada e pacífica, que a base de ... -
Acórdão nº 2004.38.00.041544-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE PIS - DDLL Nº 2.445/88 E 2.449/88 - SEMESTRALIDADE - INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DESTA BASE DE CÁLCULO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - COMANDO JUDICIAL NO SENTIDO DA APLICAÇAÕ DA LC 07/70 -.APLICAÇAÕ DA SEMESTRALIDADE SEM CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão a ser apreciada nos autos é quanto...
... recolhimento do PIS perdurou até a entrada em vigor da Medida Provisória 1.212/95. Outrossim, tem entendido o STJ, de forma reiterada e pacífica, que a base de ... -
Acórdão nº 2004.38.00.041544-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA — RESTITUIÇÃO DE PIS — DDLL Nº 2.445/88 E 2.449/88 — SEMESTRALIDADE — INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DESTA BASE DE CÁLCULO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO — COMANDO JUDICIAL NO SENTIDO DA APLICAÇAÕ DA LC 07/70 —.APLICAÇAÕ DA SEMESTRALIDADE SEM CORREÇÃO MONETÁRIA — APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão a ser apreciada nos autos é quanto...
... recolhimento do PIS perdurou até a entrada em vigor da Medida Provisória 1.212/95. Outrossim, tem entendido o STJ, de forma reiterada e pacífica, que a base de ... -
Acórdão nº 2004.38.00.041544-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA — RESTITUIÇÃO DE PIS — DDLL Nº 2.445/88 E 2.449/88 — SEMESTRALIDADE — INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DESTA BASE DE CÁLCULO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO — COMANDO JUDICIAL NO SENTIDO DA APLICAÇAÕ DA LC 07/70 —.APLICAÇAÕ DA SEMESTRALIDADE SEM CORREÇÃO MONETÁRIA — APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão a ser apreciada nos autos é quanto...
... recolhimento do PIS perdurou até a entrada em vigor da Medida Provisória 1.212/95. Outrossim, tem entendido o STJ, de forma reiterada e pacífica, que a base de ... -
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... recolhimento do PIS perdurou até a entrada em vigor da Medida Provisória 1.212/95. Outrossim, tem entendido o STJ, de forma reiterada e pacífica, que a base de ... -
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA — RESTITUIÇÃO DE PIS — DDLL Nº 2.445/88 E 2.449/88 — SEMESTRALIDADE — INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DESTA BASE DE CÁLCULO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO — COMANDO JUDICIAL NO SENTIDO DA APLICAÇAÕ DA LC 07/70 —.APLICAÇAÕ DA SEMESTRALIDADE SEM CORREÇÃO MONETÁRIA — APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão a ser apreciada nos autos é quanto...
... recolhimento do PIS perdurou até a entrada em vigor da Medida Provisória 1.212/95. Outrossim, tem entendido o STJ, de forma reiterada e pacífica, que a base de ... -
Acórdão nº 2004.38.00.041544-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA — RESTITUIÇÃO DE PIS — DDLL Nº 2.445/88 E 2.449/88 — SEMESTRALIDADE — INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DESTA BASE DE CÁLCULO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO — COMANDO JUDICIAL NO SENTIDO DA APLICAÇAÕ DA LC 07/70 —.APLICAÇAÕ DA SEMESTRALIDADE SEM CORREÇÃO MONETÁRIA — APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão a ser apreciada nos autos é quanto...
... recolhimento do PIS perdurou até a entrada em vigor da Medida Provisória 1.212/95. Outrossim, tem entendido o STJ, de forma reiterada e pacífica, que a base de ... -
Acórdão nº 2004.38.00.041544-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
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... recolhimento do PIS perdurou até a entrada em vigor da Medida Provisória 1.212/95. Outrossim, tem entendido o STJ, de forma reiterada e pacífica, que a base de ...