recolhimento do pis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007285120204058109), 26-10-2021
PJE0800728-51.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito da parte impetrante a proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ISS nas respectivas bases de cálculo, bem como para...
... pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito da parte impetrante a proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ISS nas respectivas bases de cálculo, bem como para autorizar, após o trânsito em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014927420144058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0801492-74.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVAL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E...
... Destarte, deve receber o normal tratamento tributário concedido a qualquer empresa prestadora de serviços, não sendo cabível o recolhimento do PIS e da COFINS tão-somente sobre os valores correspondentes à prestação de serviços e aos resultados obtidos em operações em conta alheia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005457920174058305), 28-09-2021
PJE 0800545-79.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em...
... negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, declarando o direito do autor ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, bem como reconhecendo o direito à compensação dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077305820184058201), 28-09-2021
PJE 0807730-58.2018.4.05.8201 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO, NO CASO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em...
... da ação (protocolada em 14/12/2018), a parte autora se limitou a requerer que fosse assegurado o direito de não se submeter ao recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão indevida em sua base de cálculo do ICMS, inexistindo pleito de compensação/restituição. ... Desse modo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062741320174058200), 21-09-2021
PJE 0806274-13.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda...
... ção e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando o direito do autor ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, bem como reconhecendo o direito à compensação dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043218420174058500), 21-09-2021
PJE 0804321-84.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação...
... órdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, declarando o direito da parte autora ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, bem como reconhecendo o direito à restituição dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093912320194058400), 02-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. COMPENSABILIDADE. CRITÉRIOS VIGENTES À ÉPOCA DO AJUSTE DE CONTAS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a
... contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que reconheceu o direito da parte autora de proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ISS, bem como assegurou o direito à compensação do indébito tributário referente ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00118236120084058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0011823-61.2008.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMENDOAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Leandro Martins Péres APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ilton Aparecido De Paiva EMENTA AGRAVO INTERNO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 15/
... Assim, a interpretação que melhor se coaduna com o referido precedente é no sentido de se assegurar à empresa o recolhimento do PIS e da COFINS com a exclusão de sua base de cálculo do ICMS destacado na nota fiscal, declarando o direito de compensação que deve observar ... -
DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... 3º) ... § 2º Somente poderão ser realizados operações de crédito com empresas que comprovem a regularidades de recolhimento das contribuições para o programa de Formação de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e o programa de Integração Social - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008546420214058401), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800854-64.2021.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HELENICE RODRIGUES REBOUCAS ADVOGADO: Christianne Kandyce Gomes Ferreira De Mendonca PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... -a ao julgamento de mérito, e concedou parcialmente a segurança pleiteada, para reconhecer o direito da parte impetrante de proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS destacado da nota fiscal, bem como para assegurar seu direito à compensação do indébito tributário ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11787, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição Par o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Incidentes Na Importação e Na Comercialização do Mercado Interno de Farinha de Trigo e Pão Comum e Isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm as Cargas de Trigo e de Farinha de Trigo, Ate 31 de Dezembro de 2008, Alterando as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 10.560, de 13 de Novembro de 2002, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10833, de 29 de Dezembro de 2003.
... revendido o querosene de aviação a empresa de transporte aéreo para consumo por aeronave em tráfego internacional fica obrigada ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não pagas, acrescido de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da referida data de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141683120194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0814168-31.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VILLA PESCADOS COMERCIO DE FRUTOS DO MAR PE LTDA ADVOGADO: Camila De Sales Guerreiro Britto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo de Paiva Gadelha (convocado) - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. NÃO ATENDIMENTO AOS...
... à apuração do montante do crédito), não havendo que se falar na necessidade de comprovação, mediante a juntada dos comprovantes de recolhimento, da totalidade dos valores que a Impetrante pretende repetir ou compensar ... c) É nesta linha de intelecção que dispõe a Súmula nº 213 do E ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139604220204058300), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0813960-42.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CB RECIFE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA...
... para reformar a sentença e afastar a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculos quando do recolhimento tributário ... (PROCESSO: 08064893120184058401, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/04/2019, PUBLICAÇÃO: ) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009513220194058305), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800951-32.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOBRAL MERCADO EIRELI ADVOGADO: Henrique Valença De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TESE
... 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, determinando que a parte impetrada se abstenha de cobrar o recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão de valores relativos a ICMS na base de cálculo daqueles tributos ... Por conseguinte, o cerne da presente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146390420184058400), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0814639-04.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREDILETA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: Werner Bannwart Leite APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REVENDA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004487420204058305), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800448-74.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LACERDA E LACERDA COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Henrique Valença De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161256720194050000), 28-09-2021
PJE 0816125-67.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO, NO CASO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda...
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Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078086620204058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0807808-66.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARAU TRANSP E COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Ubaldo Onésio De Araújo Silva Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126985320174058400), 21-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO E NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA, EM MAIOR ALCANCE. EMBARGOS DO PARTICULAR PREJUDICADOS. 1. Caso em que os...
... quanto ao seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que reconheceu o direito da impetrante de proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a devida inclusão das parcelas relativas aos próprios tributos em questão ... Com efeito, nos termos do art. 195, I, b, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08250309020194058300), 27-04-2021
PJE 0825030-90.2019.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a exclusão da cobrança de recolhimento do PIS e COFINS com a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo dos referidos tributos, com a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08156675020194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0815667-50.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGUES & RODRIGUES MERCADINHO LTDA e outros ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823918-86.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... Seção Judiciária de Pernambuco que, na ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar que o recolhimento do tributo vem ocorrendo há anos, o que descaracteriza a urgência da matéria, nem foi concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... II - redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento dos tributos; ... III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 ... § 13. O disposto nos incisos III e V do § 10 e no § 14 deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos dispositivos ... #Redação dada pela Lei nº ...