recolhimento do pis

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08232149120194058100), 28-02-2023
PJE 0823214-91.2019.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DÉBITOS DO PIS COMPENSADOS POR MEIO DE DCTF. REJEIÇÃO PELO FISCO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTEGRAL COMPENSAÇÃO DEMONSTRADA EM AÇÃO DISTINTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação interposta por M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS em face da sentença que, em sede de ação anulatória, julgou...

... 8100); que tais indébitos eram decorrentes de decisões judiciais favoráveis expedidas em dois mandados de segurança que garantiam o recolhimento do PIS com base na LC nº 07/70, sem a submissão às normas dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, bem como a utilização do faturamento do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012518120204058200), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0801251-81.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: B & A COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Andre Luiz De Sa Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....

... B E A COMERCIAL EIRELLI, para: a) declarar o direito do impetrante, nas operações em que a figure como substituto tributário, ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS-ST e do percentual do ICMS destinado ao FUNCEP/PB nas bases de cálculo das citadas contribuições; e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059003720214058400), 15-03-2022
PJE 0805900-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO DO ICMS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, SÓ QUE DE FORMA ANTECIPADA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS PELO SUBSTITUTO). DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta...

... hipótese de antecipação tributária (caso em tela) não se confunde com a de substituição tributária, posto que, enquanto nessa, o recolhimento do imposto é realizado por um único substituto em favor de todos os contribuintes da cadeia produtiva, naquela, o tributo é recolhido pelo ...
Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
- Códigos
... 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008 ... VIII - recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; ... #Incluído ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119481220214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0811948-12.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROSENG PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Ubaldo Onésio De Araújo Silva Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL....

... Nacional contra sentença que concedeu o pedido em ação mandamental para reconhecer o direito da parte impetrante de proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ISS destacado da nota fiscal, bem como para assegurar seu direito à compensação do indébito tributário ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021694820214058201), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0802169-48.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLAD SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - EPP ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...

... Cuida-se de apelação interposta pela empresa contribuinte contra sentença que denegou a segurança para manter o recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão das referidas exações em suas próprias bases de cálculo ... A apelante alega o seguinte: a) não se pode ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134616320194050000), 28-01-2020
PJE 0813461-63.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REVENDA COM ALÍQUOTA ZERO. VAREJISTA DE LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa GBR COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. contra decisão que indeferiu o pedido de...

... Sustenta a agravante, em síntese, que o recolhimento do PIS/COFINS é realizado na origem para a distribuição de lubrificantes automotivos, ou seja, pelo fabricante, jamais podendo ser imposta aos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039612220214058400), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0803961-22.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PG PRIME AUTOMOVEIS LTDA e outro ADVOGADO: Ubaldo Onésio De Araújo Silva Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS...

... se interposta fosse, em face de sentença que concedeu a segurança para "para reconhecer o direito da parte impetrante de proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ISS destacado da nota fiscal, bem como para assegurar seu direito à compensação do indébito tributário ...
Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
- Códigos
... #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 ... § 13. O disposto nos incisos III e V do § 10 e no § 14 deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos dispositivos ... #Redação dada pela Lei nº ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08171022020214058300), 25-01-2022
PJE 0817102-20.2021.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito da parte impetrante a proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ISS nas respectivas

... pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito da parte impetrante a proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ISS nas respectivas bases de cálculo, bem como para autorizar, após o trânsito em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018697120214058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801869-71.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ARMAZEM RIBEIRA DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... sentença que, em ação mandamental, concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito da parte impetrante de proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS das respectivas bases de cálculo, observados os valores efetivamente recolhidos a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034790220204058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0803479-02.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEFROCLINICA LTDA ADVOGADO: Filipe Carra Richter e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....

... Vara Federal de Sergipe, (que concedeu a segurança para: a) confirmando liminar anteriormente deferida, reconhecer a inexigibilidade do recolhimento do PIS/COFINS com a inclusão da parcela referente ao ISS em suas respectivas bases de cálculo; b) declarar o direito de a empresa autora compensar ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140288920204058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0814028-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO JOCKEY COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... O regime monofásico de recolhimento consiste no pagamento do tributo com alíquota elevada logo na primeira fase da cadeia produtiva, e as etapas seguintes são desoneradas das ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018954320144058100), 29-06-2021
PJE 0801895-43.2014.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ERRO NO CÁLCULO E PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela SERVAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA em...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021228620214058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802122-86.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIVETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS EM VIDROS LTDA - ME ADVOGADO: Flaviana Gomes Parente RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE...

... ação ordinária, julgou procedente o pedido para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento do PIS e COFINS sobre os valores de ICMS destacados na nota fiscal, bem como para declarar a possibilidade de compensação dos créditos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033527320204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803352-73.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PONTO DOS BOTOES COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO...

... Judiciária do Rio Grande do Norte, que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito da parte impetrante de proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS, nos limites, porém, dos valores efetivamente recolhidos sobre o valor ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020831720204058200), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0802083-17.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MARIA ELINEUDA DE AQUINO EIRELI ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA:...

... Processo originário: Sentença que declarou o direito de a autora realizar o recolhimento do PIS e da COFINS, excluindo-se da base de cálculo os valores a título de ICMS (destacado na nota fiscal da operação de saída), extinguindo-se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048383920214050000), 06-07-2021
PJE 0804838-39.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ICMS-ST. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, conheceu dos embargos de declaração da parte impetrante, dando-llhes provimento para conceder medida liminar, determinando a possibilidade de inclusão dos...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023547120214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802354-71.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERILUCIO P SILVA - EPP ADVOGADO: Danielle De Almeida Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DE ICMS-ST NAS BASES...

... de mandado de segurança, julgou parcialmente procedentes os pedidos, "para reconhecer o direito da parte impetrante de proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS apenas sem a inclusão do ICMS, bem como para assegurar seu direito à compensação do indébito tributário referente ao ICMS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005615120174058202), 13-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ICMS E ISS DA BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA RELATIVAMENTE AO ICMS. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. 1. Apelação interposta pelo
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08206018920194058200), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0820601-89.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GILOG - GESTAO INTEGRADA DE LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti APELANTE: GILOG - GESTAO INTEGRADA DE LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti APELANTE: GILOG - GESTAO INTEGRADA DE LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra...

... sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a segurança, para " a) declarar o direito da impetrante ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas bases de cálculo respectivas; e b) declarar o direito da impetrante à compensação da quantia ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032659220214058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0803265-92.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SP PE GELATERIA LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....

... pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido em ação mandamental para garantir ao impetrante o direito ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo, além da compensação dos valores recolhidos a maior na via administrativa, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08166811020194058200), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0816681-10.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MINIBOX BOMDEMAIS LTDA e outro ADVOGADO: Fabio Guedes Paiva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080478820204058200), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0808047-88.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALBUQUERQUE & MAIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Marcel Cavalcanti Carneiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041364120204058500), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0804136-41.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAMAC EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO