recolhimento fgts no auxilio doença
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5800-59.2006.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR A OUTUBRO/2003. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se reconheceu a relação de emprego entre as partes, a partir de 26/10/2000. Fundamentou sua decisão no sentido de que houve intermediação ilegal de mão de obra, e não terceirização, já que o Reclamante exercia atividade-fim da empresa, com subordinação e pessoalidade. Questão...
... Recurso de revista de que não se conhece. FGTS. DIFERENÇAS ... O Tribunal Regional manteve a ... de trabalho suspenso, pelo gozo de auxílio-doença, no período de 27/11/2004 a 31/01/2005- ... 468), não sendo devido, assim, o recolhimento do FGTS nesse período. Divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-311800-75.2002.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Decisão do Regional em consonância com a OJ/375/SDI-1/TST, segundo a qual, -a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... Recurso de revista de que não se conhece. FGTS. PRESCRIÇÃO. A tese consagrada nesta Corte ... ável à pretensão relativa ao não recolhimento do FGTS é trintenária, observado o prazo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-315700-96.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA NÃO CONVIDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não havendo prova do convite, não há porque adiar a audiência, pois é certo que se a parte, na ata de audiência, compromete-se a trazer suas testemunhas, espontaneamente, não se caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de marcação...
... FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Não merece reparos a ... não foram suficientes para evitar a doença profissional, bem como explicitou as ... érsia reside na obrigatoriedade de recolhimento do FGTS no período de afastamento do empregado, enquanto percebe o auxílio previdenciário. Não há discussão acerca do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000189-08.2012.5.06.0020), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. REVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO PARA AUXÍLIO DOENÇA COMUM, EM FACE DO JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA PERANTE A JUSTIÇA COMUM. RECOLHIMENTO DO FGTS INDEVIDO. Sabe-se que no período coberto pelo Auxílio Doença Comum, após os 15 primeiros dias, fica suspenso o contrato de trabalho e, via de consequência, não há para a Empregadora a obrigação de...
... FGTS. REVERS Ã O DO AUX Í LIO DOEN Ç A ACIDENT Á ... RECOLHIMENTO DO FGTS INDEVIDO. Sabe-se que no per í odo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5800-10.2005.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. O Regional afastou peremptoriamente a existência de coisa julgada no caso concreto, aos fundamentos, dentre outros, de que o Autor não estava propondo ação já decidida por sentença, contra a qual não cabe recurso; de que o acordo celebrado não detinha natureza de conciliação efetuada em juízo e homologada, não tendo havido concessões mútuas,...
... FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS. Não houve adoção de tese, pelo Regional, ... ção, mas tão somente pelo recolhimento. Recurso de Revista conhecido e provido ... férias anuais, o óbice à fruição de auxílio doença pelo empregado no período em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000945-12.2015.5.06.0020), 08-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DOENÇA E TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. Devidos os depósitos do FGTS no período em que o empregado se afasta em decorrência de acidente do trabalho, quando evidenciado em juízo o nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades laborais. Na hipótese dos autos,
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO OR DOENÇA LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DOENÇA E ... , para esse fim, a percepção de auxílio"-doença acidentário. Recurso patronal a que se d\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6256/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para ... ao cálculo, à dedução e ao recolhimento das contribuições devidas ao Instituto Nacional ... ÔNUS DA PROVA. RECOLHIMENTO DE FGTS. Conforme se infere do disposto nos arts. 333, I, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000759-65.2014.5.06.0103), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. Estando o empregado afastado do trabalho para gozo de auxílio doença comum, deferido sob o código 31, e, portanto, sem relação de causalidade com o trabalho, revelam-se indevidos os depósitos do FGTS, porque o art. 15, §5º, da Lei nº 8.036/90, prevê a obrigação de continuidade desse recolhimento somente nos...
... DEPÓSITOS DE FGTS. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ... recolhimento somente nos casos de prestação do serviço ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000360-80.2016.5.06.0292), 27-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. RECOLHIMENTO DE FGTS. DESCABIMENTO. Extrai-se do art. 28 do Decreto 99.684/1990 que, durante a concessão de auxílio-doença comum, o empregador não é obrigado a efetuar o recolhimento dos depósitos fundiários. Apelo provido.
... AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. RECOLHIMENTO DE FGTS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001750-13.2015.5.06.0101), 21-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO VIGENTE. RECOLHIMENTO DE FGTS DEVIDO. Uma vez evidenciado que a obreira permanece recebendo benefício previdenciário acidentário, impõe-se a reforma da sentença revisanda para fins de condenar a consignante-reconvinda a efetuar os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período em que perdurar o
... DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E. RECOLHIMENTO DE FGTS DEVIDO. Uma vez evidenciado que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001101-48.2016.5.06.0413), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS. LEI Nº 8.036/90, ART. 15, § 5º. Decreto nº 99.684/90. Art. 28. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Da análise da legislação que rege tal matéria, restam claras as hipóteses em que são obrigatórios os depósitos fundiários pelo empregador, na conta vinculada do obreiro, em decorrência de afastamentos. Portanto, tal benefício não integra o...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS. LEI Nº 8.036/90, ART. 15, § 5º. Decreto nº 9.684/90. Art. 28. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. RECOLHIMENTO INDEVIDO ... Da ... -
Acórdão Nº 0020637-54.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-07-2018
... EMENTA DEPÓSITOS DO FGTS. EMPREGADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM ... /90, o empregador fica dispensado do recolhimento do FGTS enquanto perdurar a fruição de ...
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Acórdão Nº 0020217-86.2019.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-08-2021
... RECOLHIMENTO DO FGTS. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. Por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000923-42.2015.5.06.0411), 20-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEPÓSITOS DE FGTS. EMPREGADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. RECOLHIMENTO INDEVIDO. O afastamento do empregado pela concessão de auxílio doença comum constitui hipótese de suspensão do contrato de trabalho, o qual desobriga o empregador a efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada do obreiro. Recurso parcialmente provido para limitar a condenação ao...
... DEPÓSITOS DE FGTS. EMPREGADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM ... § 6º) para os fins de incidência e recolhimento do FGTS (Lei n. 8.036/90, art 15, caput). (TRT-1 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 763-47.2014.5.01.0522)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . DEPÓSITOS DE FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO DO...
... DEPÓSITOS DE FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO NO GOZO DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... recolhimento dos depósitos de FGTS no período em que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000572-36.2014.5.06.0013), 27-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. Na dicção do art. 15, § 5.º, da Lei n.º 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, "o depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho". Recurso Ordinário provido,...
... AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE ... º, da Lei n.º 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS", \" o depósito de que trata o caput deste artigo \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000671-61.2014.5.06.0221), 28-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DO FGTS. DESOBRIGAÇÃO EM CASO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COMUM. A obrigação do empregador em pagar o FGTS ao empregado durante o período em que este estiver gozando de benefício previdenciário somente é cabível na hipótese de auxílio doença acidentário. Recurso patronal provido.
... EMENTARECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DO FGTS. DESOBRIGAÇÃO EM CASO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COMUM. A obrigação do empregador em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000318-48.2016.5.06.0351), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CONCAUSALIDADE COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS QUANTO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. comprovada a existência de nexo de concausalidade entre a patologia desenvolvida pela empregada e o seu agravamento em decorrência das atividades profissionais por ela...
... COMPROVAÇÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA ... RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS QUANTO AO PERÍODO DE ... do seguinte aresto: "EMENTA: RECOLHIMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... áculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... 3. recebidas a título da indenização de ... de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à ...
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Acórdão Nº 0021459-17.2018.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-12-2020
... : BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA FGTS. PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO ... da reclamante, cabe ao reclamado o recolhimento do FGTS referente ao período em que a autora ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 652-23.2016.5.23.0056)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO). 2. NULIDADE PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A SUSPENSÃO. 3.
... ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 4. RECOLHIMENTO DO ... FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO ... que o obreiro tenha sido beneficiado por auxílio doença ... ". Saliente-se que a ordem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000350-78.2016.5.06.0181), 26-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE FGTS. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. Na hipótese, o autor se afastou do trabalho mediante recebimento de auxílio-doença comum e não acidentário. Neste contexto, não há obrigatoriedade de recolhimento de FGTS pelo empregador quando o afastamento do obreiro se der por motivo de licença para tratamento de saúde comum, mas tão somente em caso de licença por acidente...
... RECOLHIMENTO DE FGTS. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. Na hipótese, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 726-46.2019.5.12.0002)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO POR PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS. POSTERIOR AFASTAMENTO JUDICIAL DO NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. ART. 118 DA LEI 8213/91. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. O item II...
... 1. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO POR PERÍODO SUPERIOR A 15 ... 2. RECOLHIMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE ... AFASTAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000350-84.2017.5.06.0103), 02-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECOLHIMENTO DE FGTS DEVIDO POR AMBOS OS EMPREGADORES. Estabelece o § 5º do art. 15 da Lei 8.036/90 que "O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.". O dispositivo não restringe o...
... RECOLHIMENTO DE FGTS DEVIDO POR AMBOS OS EMPREGADORES ... em que a reclamante esteve em gozo de auxílio doença acidentário, pouco importando o fato de ... -
Acórdão Nº 0020323-21.2018.5.04.0111 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-06-2020
EMENTA FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. É devido o recolhimento do FGTS no período em que o empregado esteve afastamento em benefício previdenciário por acidente de trabalho.
... RELATOR: MARIA HELENA LISOT ... EMENTA FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. É vido o recolhimento do FGTS no período em que o empregado esteve ...