recolhimento fgts no auxilio doença

EMENTA: COISA JULGADA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FGTS. RECOLHIMENTO. DECISÃO ANTERIOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 5º, INCISO XXXVI. AUTORIDADE DA COISA JULGADA.  A Constituição Federal preserva a autoridade da coisa julgada em seu art. 5º, inciso XXXVI, ao dispor que "a lei não prejudicará o ato jurídico, o direito adquirido e a coisa julgada", definida pela legislação infraconstitucional no...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário, para determinar que a empresa está obrigada a efetuar o depósito de FGTS alusivo ao período compreendido entre 04.05.2016 a 18.05.2016. FUNDAMENTOS: Do recolhimento de FGTS durante percebimento de benefício de auxílio-doença comum (B31) Narra que o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o eg. TRT se pronunciou expressamente acerca das questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, justificando a decisão proferida. Transcendência não reconhecida. Agravo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O GOZO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSTERIOR AFASTAMENTO JUDICIAL INCIDENTAL DO NEXO CAUSAL DAS LESÕES SOFRIDAS E A ATIVIDADE PROFISSIONAL. ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 15, §5º, DA LEI 8.036/90. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO GERAL DO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. DIVISOR 150. COMISSÕES. No caso, verifica-se que o Regional manifestou-se satisfatoriamente acerca das questões ventiladas pela autora em relação aos temas em epígrafe. Não

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários do reclamante e da reclamada, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, Consolidado, acrescentando o que segue. Fundamentos: RECURSO DA RECLAMADA - Do FGTS - Pelo que indicam a CARTA CONCESSÃO/MEMÓRIA

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DE FGTS. DESCABIMENTO. Extrai-se do artigo 476 da CLT c/c os arts. 63 da Lei nº 8.213/91 e 80, caput, do Decreto nº 3.048/99, que a concessão de auxílio-doença, hipótese equiparada a de licença não-remunerada, é causa de suspensão da eficácia do contrato de trabalho, não sendo exigíveis, durante o tempo...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FGTS. RECOLHIMENTO EM PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. INDEVIDO - O art. 28 do Decreto nº. 99.684/1990, apresenta um rol das hipóteses em que é obrigatório o depósito do FGTS, não estando presente nele o período de afastamento para gozo do auxílio doença comum.  Recurso ordinário provido.

FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. É devido o recolhimento do FGTS nos períodos em que o empregado esteve afastamento em benefício previdenciário por acidente de trabalho. Caso que o reclamante fez jus ao auxílio-doença por acidente de trabalho apenas no período de 17/01/2009 a 13/04/2010.

EMENTA FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. É devido o recolhimento do FGTS nos períodos em que o empregado esteve afastamento em benefício previdenciário por acidente de trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO DE CARÁTER GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (ESPÉCIE 91) - RECONHECIMENTO EM JUÍZO DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergênc

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. A reclamada não comprovou haver efetuado os depósitos de FGTS na conta vinculada do autor no período em que este permaneceu em gozo de auxílio doença acidentário, nos termos do art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/96. Ressalta-se que o ônus da prova era da parte ré, já que o correto recolhimento é fato extintivo do direito do...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FGTS. RECOLHIMENTO DEVIDO. ART. 15, § 5º, DA LEI Nº 8.036/90. É devido o recolhimento do FGTS durante o gozo de auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90. Recurso ordinário parcialmente provido. II - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por certo...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal. No tocante à PRESCRIÇÃO , ressalto que não

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DE FGTS. DESCABIMENTO. Extrai-se do artigo 476, da CLT c/c os arts. 63, da Lei nº 8.213/91 e 80, caput, do Decreto nº 3.048/99, que a concessão de auxílio-doença, hipótese equiparada à de licença não-remunerada, é causa de suspensão da eficácia do contrato de trabalho, não sendo exigíveis, durante o tempo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. (SÚMULA 378, II/TST). ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DECURSO DO...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1.1. Na hipótese, a agravante alega...

EMENTA:RECOLHIMENTOS DE FGTS RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 15, §5º DA LEI Nº 8.036/90. Nos termos do art. 15, §5º da Lei nº 8.036/90, os recolhimentos de FGTS alusivos ao período de afastamento do empregado para gozo de benefício previdenciário só são devidos quanto aos interstícios de ausência ao trabalho para fruição de benefício acidentário.

PROCESSO Nº: 0803712-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e outro ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...