reconhecimento firma assinatura

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. PROCESSO ELETRÔNICO. DÚVIDA SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. VEDAÇÃO DO USO DE ASSINATURAS "DIGITALIZADAS". EXIGÊNCIA DE QUE OS PODERES SEJAM ATRIBUÍDOS POR ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO COM POSTERIOR DIGITALIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA,...

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RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TESES DE NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL, INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS AVENTADAS APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO...

PROCESSO Nº: 0802129-02.2020.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDA MENDES DA SILVA CUSTODIO ADVOGADO: Pedro Erieudo Cavalcante De Lacerda Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BDMG - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA - RECONHECIMENTO DE FIRMA PELO CARTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE AO BANCO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - FATO DE TERCEIRO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.Tratando-se o apelante de empresa pública,...

Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Inovação recursal. Impossibilidade. Data de assinatura. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Competência. Cláusula de eleição de foro. Excesso de execução. Ausência. 1. O pedido não é passível de apreciação em sede recursal se não houve discussão acerca do tema na origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo...

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÕNUS DA PROVA - DOCUMENTOS ASSINADOS SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA - DESCONTOS DEVIDOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete ao credor provar a autenticidade da contratação e da dívida. A falta de...

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÕNUS DA PROVA - DOCUMENTOS ASSINADOS SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA - DESCONTOS DEVIDOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete ao credor provar a autenticidade da contratação e da dívida. A falta de...

PROCESSO Nº: 0800227-48.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO NUNES JUCA ADVOGADO: Johnnys Guimarães Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. DEFESA PELA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA NA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE CORROBORA COM A TESE DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA POSSUI RECONHECIMENTO DE FIRMA. FIRMA RECONHECIDA POR SEMELHANÇA. LAUDO...

PROCESSO Nº: 0801063-84.2020.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CASSIMIRO DE MORAIS ADVOGADO: Francisco Miguel Da Silva Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA...

Apelação Cível. Ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório – DPVAT. Sentença de indeferimento da inicial. Apelo do autor. Exigência de novo instrumento de mandato com reconhecimento de firma da assinatura. Desnecessidade. Documentos juntados que afastam indícios de fraudes. Autor que deverá comparecer pessoalmente à perícia médica. Sentença afastada para prosseguimento do feito....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GADO. NEGÓCIO DESFEITO. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS. NÃO EFETIVAÇÃO. ENDOSSO EM BRANCO. DESCONTO DO VALOR DOS CHEQUES. BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DE FIRMA. RECONHECIMENTO POR SEMELHANÇA. LEGALIDADE. DECLARAÇÃO DA PARTE QUE ARCARIA COM QUAISQUER...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GADO. NEGÓCIO DESFEITO. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS. NÃO EFETIVAÇÃO. ENDOSSO EM BRANCO. DESCONTO DO VALOR DOS CHEQUES. BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DE FIRMA. RECONHECIMENTO POR SEMELHANÇA. LEGALIDADE. DECLARAÇÃO DA PARTE QUE ARCARIA COM QUAISQUER...

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Safra S.A. contra o pronunciamento (Id 89730302 do processo de referência) exarado pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, em ação de execução de título extrajudicial, processo 0720101-47.2020.8.07.0001, ajuizada pelo agravante em desfavor de Basis Materiais de Construção e Locações Ltda.

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO. RECURSO DA PARTE RÉ.AUTOR QUE EMPRESTA CARTÃO DE CRÉDITO PARA QUE TERCEIRO EFETUE O PAGAMENTO DE SEGURO FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE, EM RAZÃO DO...

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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PENHORA DE VALORES EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECLAMADA QUE ALEGA QUE O ACORDO NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA ASSINATURA DA AUTORA EM CARTÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE PLEITEIA A NULIDADE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS PARTES E ASSINATURA DE TESTEMUNHA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O SUPRIMENTO DA VONTADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, §1º, DECRETO LEI58/1937. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.01. Em se

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PERDAS E DANOS, DANO MORAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DE DOCUMENTOS. ASSINATURA E RECONHECIMENTO DE FIRMA COM DATAS DISTINTAS. FATO QUE NÃO CONVALIDA EM SIMULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. VÍCIO QUE NÃO SE PRESUME. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM PROL DA PARTE REQUERIDA EM OUTROS AUTOS. DEMANDA CONTRA A AUTORA. SEGURANÇA

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. FALTA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CERTAME LICITATÓRIO. MERA IRREGULARIDADE. 1. Trata-se de documentação - requisito de qualificação técnica da empresa licitante - apresentada sem a assinatura do responsável. Alega a recorrente (empresa licitante não vencedora) a violação ao princípio de vinculação ao edital, em razão da falta de assinatura na declaração de submissão às

PROCESSO Nº: 0806722-67.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAYTON SERPA DOS SANTOS ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO MINHA CASA...

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CARTÃO MAGNÉTICO COM “CHIP”, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA ELETRÔNICA PESSOAL. RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. SAQUE REALIZADO MEDIANTE ASSINATURA. RECONHECIMENTO DA FIRMA PELO CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO...

Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Juntada de documentos. Seara recursal. Fatos novos. Recebimento. Omissão. Ocorrência. Divergência. Perícia em procedimento diverso. Suspensão do feito. Necessária. Recurso conhecido e provido. Com efeitos infringentes. Sentença reformada. 1. Recebidos os documentos posteriores como fato novo sua análise deve ser

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APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR MEIO DE PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL QUE IMPRESCINDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PREVIAMENTE PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUTENTICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE FIRMA PELO CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER PRIVADO, POR DELEGAÇÃO. ART. 37, §6º E 236 DA CRFB.

Direito processual civil. Procuração. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Assinatura digital. Validade. Vício processual. Inexistência. Sentença anulada. 1. Presume-se válida a procuração juntada aos autos, seja a via original ou cópia (autenticada ou não), com ou sem reconhecimento da firma do outorgante. 2. O art. 105, § 1º, do cpc autoriza que a procuração outorgada por uma das partes...