reconhecimento firma assinatura
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ão da proposta e termo final a efetiva assinatura dos contratos. § 6º Para as operações ... , dispensam as testemunhas e o reconhecimento de firma. § 6º Os contratos e termos ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... , deverão ser assinados com o uso de assinatura avançada ou qualificada de que trata o art. 4º ... ítulos e documentos não exigirá reconhecimento de firma, cabendo exclusivamente ao apresentante ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por outro estabelecimento da mesma firma; ... III - as filiais e demais estabelecimentos ... 2º); e ... IV - para efeito de reconhecimento das isenções do inciso XXV, a empresa deverá, ... c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos; ... d) a expressão ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre ... -os aos juízes para revisão e assinatura ... Parágrafo único. A assinatura dos ... Quando estas não puderem ou não quiserem firmá"-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorr\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ... IX - a assinatura do emitente ... § 2º Uma só duplicata ... da indicação, àquele abaixo de cuja firma lançar a sua; fora dêsses casos, ao comprador ...
-
Acórdão nº 1.0521.13.005451-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE - TABELIÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - ASSINATURA FALSA - ATO NOTARIAL PRATICADO FORA DO CARTÓRIO - ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL 8.429/92 - FIXAÇÃO DA PENALIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos da Lei de Improbidade...
-
Acórdão Nº 1000078-12.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-03-2019
... AUTORAL DE FRAUDE NA SUA ASSINATURA" LANÇADA ... NO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VE\xC3"ÍCULO ... RECONHECIMENTO ... ASSINATURA ... TABELIONATO ... quem procedeu o reconhecimento da firma autenticada no referido DUT, tendo ... o juízo ...
-
Acórdão nº 1.0042.12.004576-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. A venda dos bens móveis se aperfeiçoa com a tradição, sendo o registro no veículo no órgão de trânsito ou o reconhecimento da firma na assinatura no vendedor no documento de transferência formalidades que apenas geram presunção relativa de veracidade do ato negocial. Somente respondem por acidente de veículo o proprietário...
-
Acordao N° 1701588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Processo civil. Cumprimento de sentença. Extinção do feito. Regularização da representação processual. Impugnação. Parte contrária. Inexistência. Procuração. Firma. Reconhecimento. Assinatura a rogo. Inexigibilidade. 1. Inexiste previsão legal que imponha a assinatura a rogo ou o reconhecimento da firma lançada no instrumento particular de procuração outorgado ao causídico que atua nos autos....
... CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA. PROCURAÇÃO. FIRMA. RECONHECIMENTO ... ASSINATURA A ROGO ... -
Acórdão Nº 0011628-85.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA E RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº 1.0452.10.004017-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - FALSIDADE DE ASSINATURA E RECONHECIMENTO DE FIRMA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA DOS RÉUS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. Para configuração de danos morais, não bastam meras alegações, desprovidas de quaisquer provas, sendo imprestável, portanto, a simples alegação do autor de que houve "falsificação de sua...
-
Acórdão nº 1.0452.10.004017-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - FALSIDADE DE ASSINATURA E RECONHECIMENTO DE FIRMA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA DOS RÉUS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. Para configuração de danos morais, não bastam meras alegações, desprovidas de quaisquer provas, sendo imprestável, portanto, a simples alegação do autor de que houve "falsificação de sua...
-
Acórdão nº 50149047720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ANÁLISE COMO QUESTÃO PRINCIPAL, EM AUTOS APARTADOS. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL PARA A DECLARAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. DECLARAÇÃO DO OFICIAL DO REGISTRO DE NOTAS CONSTANTE...
... a falsidade das assinaturas e reconhecimento de firma de Mari Rosa Agazzi constante no ... afirmado que “o reconhecimento de assinatura" no contrato e procuração de MARI ROSA AGAZZI, n\xC3" ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção pelo interessado, até a data de assinatura de novo contrato de concessão de uso, dos ... ção fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de ... Não serão exigidos reconhecimentos de firma nos documentos que compõem a CRF ou o termo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000942420214058302), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800094-24.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANE LUCIA BARBOSA ADVOGADO: Ronny Victor Gomes Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ), em nome da autora (documento sem reconhecimento de firma ou assinatura de representante do banco ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 2º) ... § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI ... sócios ou o titular, no caso de firma individual; ... V - prática reiterada de ... que tiveram, no trimestre de sua assinatura, apropriação integral da correção monetária ...
-
Acórdão nº 1.0016.16.005006-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO --ASSINATURA DO TESTADOR - RECONHECIMENTO DE FIRMA - FÉ PÚBLICA - AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - ART. 411 DO CPC - IMPUGNAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA INDEFERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. O magistrado pode indeferir as provas que entender desnecessárias para o deslinde da questão, conforme estabelece o...
-
Acórdão nº 1.0016.16.005006-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO --ASSINATURA DO TESTADOR - RECONHECIMENTO DE FIRMA - FÉ PÚBLICA - AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - ART. 411 DO CPC - IMPUGNAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA INDEFERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. O magistrado pode indeferir as provas que entender desnecessárias para o deslinde da questão, conforme estabelece o...
-
Relatório e Voto com número 0261965-49.2003.8.09.0006 da 5ª Câmara Cível, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. ASSINATURA. RECONHECIMENTO DE FIRMA. TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. 1. Sabe-se que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, de conformidade com o disposto nos artigos 479 e 371 do CPC, o que foi feito...
... reconheceu a assinatura em branco do recibo de quitação apresentado ... foi subscrita uma declaração de reconhecimento do pagamento ... efetuado em meados de dezembro ... a data de 31 de dezembro de 1999, com firma" reconhecida da assinatura pelo ... Cartório do 2\xC2" ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-09-2018
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DA AUTORA DE QUE O CARTÓRIO RECONHECEU COMO VERDADEIRA ASSINATURA FALSA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO. RESPONSABILIDADE...
-
Acórdão Nº 0311866-03.2014.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO LOCATÍCIO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DO FIADOR EMBARGANTE - 1. ASSINATURAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DA MANDATÁRIA DO LOCADOR E DAS TESTEMUNHAS - RECONHECIMENTO DE FIRMA DA ASSINATURA DO INQUILINO E DO FIADOR - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DESNECESSIDADE DE QUE TODAS AS ASSINATURAS...
-
Acórdão nº 1.0024.13.035094-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHER - RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA - ASSINATURA FALSA - RESPONSABILIDADE DA TABELIÃ - DANO MORAL CARACTERIZADO - MANTER VALOR FIXADO EM SENTENÇA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA, DESDE O EVENTO DANOSO. - Cotejando-se aquilo que foi requerido na inicial e o que foi discutido em contestação, com o que...