reconhecimento maternidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090756520184058102), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar que o trabalho desempenhado pelo autor nos períodos de 01 de fevereiro de 1988 a 31 de março de 1988, 02 de maio de 1989 a 24 de outubro...
... Até 28 de abril de 1995 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma ... de março de 1988 como atendente de enfermagem no Hospital e Maternidade Santo Antônio, conforme registro na CTPS (f. 3 - Id. 14358233), quando ... -
Acórdãos nº 1002504-88.2016.8.26.0296 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... Juiz Prolator: Ana Paula Colabono Arias VOTO nº 7911 RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SÓCIO AFETIVA “POST ...
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Acordao N° 1423579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
Conflito negativo de competência. Vara de registros públicos do distrito federal e vara de família. Ação declaratória de dupla maternidade. Lei nº 11. 697/2008. Rol taxativo de competência. Ações de estado. Competência do juízo da vara de família. 1. A competência material e absoluta da vara de registros públicos do df é definida de forma taxativa pela lei nº 11. 697/2008. 2. O reconhecimento e...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE DUPLA ... MATERNIDADE. LEI Nº 11.697/2008. ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE ... ESTADO ... taxativa pela Lei nº 11.697/2008 ... 2. O reconhecimento e declaração de dupla maternidade consiste em ação de estado e não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108922620184050000), 05-04-2022
PJE 0810892-26.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 6.830/1980. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por DM TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 34ª Vara/CE que, em...
... ações depende da iniciativa das partes, o que impede seu reconhecimento de ofício pelo magistrado. Por outro lado, também são exigidos alguns ... em razão de auxílio-doença ou acidente e o salário-maternidade) ... A partir dos elementos trazidos aos autos, não se evidencia, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1991-39.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CIÊNCIA DA GESTAÇÃO APÓS A DISPENSA IMOTIVADA. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para afastar o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, pleiteado pela Autora, e assim excluir a condenação ao pagamento -dos salários desde 18/12/2009 (data da rescisão
... ordinário interposto pela Reclamada, para afastar o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, pleiteado pela Autora, e assim ... , acrescido de mais 75 dias, contados do término da licença maternidade, com todas as vantagens previstas para sua categoria profissional no ... -
Acórdão Nº 0001571-88.2000.8.06.0187 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
... CONSTITUCIONAL ... ORDINÁRIA ... CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR O FEITO ... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 64, § 1º, DO CPC. DISCUSSÃO DE ... CUNHO PRECIPUAMENTE ...
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Acordao N° 1681613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Apelação. Processual civil e civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Preliminar de não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Manutenção no registro civil do pai biológico. Multiparentalidade. Stf. Necessidade de prova robusta e inequívoca da relação jurídica paterno-filial com a pessoa falecida. Ausência de demonstraçã
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. PRELIMINAR DE ... NÃO ... em mente que a ação de reconhecimento de paternidade e/ou maternidade visa a ... verificação do estabelecimento de uma relação jurídica de ... -
Acordao N° 1300417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Direito processual civil. Embargos declaratórios remetido via e-mail. Tempestividade cumprida. Apelação cível. Nãoo reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva post mortem. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de reexame da matéria. Rejeição. 1. O recurso encaminhado via mensagem eletrônica dentro do prazo recursal e tendo o embargante apresentado original em 5 (cinco) dias e em...
... APELAÇÃO CÍVEL. NÃOO ... RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST ... MORTEM. OMISSÃO. NÃO ... -
Averbações no registro de nascimento
... no registro de nascimento); averbação inserindo dupla maternidade ou paternidade ... 10.1 RECONHECIMENTO DE FILHO ... O reconhecimento ...
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Acórdãos nº 3002947-49.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA PARA EXTENSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS. Professora da rede pública estadual ntratada em regime temporário. Pretendido reconhecimento de direito de licença maternidade de 180 dias ...
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Acórdão nº 0324197-11.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Marzo de 2014
... APELAÇÃO. REGISTRO TARDIO DE ... NASCIMENTO. PROVA DA ... MATERNIDADE. INSUFICIÊNCIA ... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ... INCOMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011813-20.2020.8.19.0066 (Cível), 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O RÉU A PAGAR À AUTORA TODAS AS REMUNERAÇÕES CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE ESTABILIDADE, DE 15/05/2020 ATÉ 05 MESES APÓS O PARTO E SEUS CONSECTÁRIOS (13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, FGTS E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO); AO...
... APÓS O PARTO, SEM PREJUÍZO DA LICENÇA ... MATERNIDADE. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DO STF ... PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO DAS ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... custeio do salário-família, do abono anual e do salário-maternidade, respectivamente, como previsto em Regulamento próprio; ... e) 4% ... I - possuir título de reconhecimento, pelo Governo Federal, como de utilidade pública; ... II - ...
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Acórdão nº 1000881-11.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO – SECRETÁRIO-ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS – INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO –PROCESSO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR – INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO – SERVIDORA EM GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. O Tribunal de Justiça de Estado de Mato Grosso possui competência originária...
... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO –PROCESSO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR – INDEFERIMENTO DE IÇÃO – SERVIDORA EM GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO – ORDEM ... -
Acordao N° 1636000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação cível. Ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva post mortem. Madrinha. Afilhado. Pessoa adulta. Requisitos. Vínculo socioafetivo. Posse de estado de filho. Provas. Ausência. Ônus da prova. Autores. Não desincumbência. 1. ?admitir que o poder judiciário supra a vontade da pessoa que foi criada por um casal que, movido pela solidariedade, abrigou o jovem em sua família e passou a
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE ... SOCIOAFETIVA POST MORTEM. MADRINHA. AFILHADO. PESSOA ... -
Acórdão Nº 0004521-31.2022.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. DUPLA MATERNIDADE ... RELAÇÃO HOMOAFETIVA. INSEMINAÇÃO CASEIRA. PEDIDO DE ... CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO ... SIMULTÂNEO DO VÍNCULO DE PARENTESCO. RECURSO ... DESPROVIDO ... 1 ...
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A multiparentalidade e seus desdobramentos no âmbito da paternidade socioafetiva
... de discutir a hipótese da multiparentalidade, isto é, o reconhecimento concomitante da paternidade socioafetiva e da paternidade biológica ... Ausência de vício de consentimento. Maternidade socioafetiva. Situação consolidada. Preponderância da preservação da ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; ... II - o amparo às ... reconhecimento da sociedade, que vai aceitando situações antes repudiadas, até o ...
- Acórdãos nº 2187819-46.2023.8.26.0000 de Câmara Especial, 8 de Agosto de 2023
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Acórdãos nº 1002048-37.2014.8.26.0126 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... Pretensão ao reconhecimento do direito à licença maternidade por 180 dias ...
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Acórdão nº 0005480-56.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Agosto de 2014
... ESPECIAL DE DIREITO ... ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO ... DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA ... LICENÇA-MATERNIDADE E DA ...
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Acórdão nº 0010139-11.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Enero de 2015
... ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA ... EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LICENÇA- ... MATERNIDADE E DA ...
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Acórdão nº 0010139-11.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Enero de 2015
... ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA ... EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LICENÇA- ... MATERNIDADE E DA ...
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Acórdão nº 0005480-56.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Agosto de 2014
... ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA ... EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LICENÇA- ... MATERNIDADE E DA ...
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Acórdãos nº 1000381-04.2016.8.26.0172 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... 3024/17 Licença maternidade. Professora de Educação Básica I, contratada sob o regime da LCE n. 1093/09. Pretensão ao reconhecimento do direito ao gozo de licença maternidade pelo ...