recuperação judicial da empresa
- Acórdão nº AgRg no CC 121636 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000301-72.2014.5.06.0192), 25-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FGTS. DEPÓSITOS FALTANTES - Não havendo a comprovação da integralidade dos depósitos do FGTS, a condenação no pagamento dos depósitos faltantes é medida jurisdicional que se impõe, independentemente do deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial da empresa, nos termos do art. 15, §5º, da Lei 8.036/90. Recurso patronal improvido.
... do pedido de processamento de recuperação judicial da empresa, nos termos do art. 15, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300-83.2007.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104600-98.2007.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Não houve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166800-05.2006.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88700-42.2008.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50081-41.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO. Do exame conjunto dos artigos 114, IX, da Constituição Federal e 6º, caput e § 2º e 76 da Lei de Falências, constata-se que a Justiça do Trabalho não é competente para proceder
... AQUISIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229900-09.2008.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-134000-09.2007.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O artigo 6º, § 2º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-134000-09.2007.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O artigo 6º, § 2º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9000-76.2007.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48900-86.2007.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência ...
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Projeto dá desconto de até 70% na dívida de empresa em recuperação judicial
Um projeto de lei que deve ser analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados nas próximas semanas prevê que empresas em recuperação judicial consigam descontos de até 70% para renegociar débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A ideia é ampliar...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49700-29.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão nº AgRg no CC 104500 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVADO:CERÂMICA LANZI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALAUTOR:MAYTON ALMEIDA FERRAZ DE ARAÚJO E ... AGRAVO REGIMENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ... de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação é do Juízo onde esta se ...
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Acórdão nº AgRg no CC 111898 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S)SUSCITANTE:LOTÁXI TRANSPORTES ... de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação é do Juízo onde esta se ...
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Acórdão nº 2010/0079418-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S)SUSCITANTE:LOTÁXI TRANSPORTES ... de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação é do Juízo onde esta se ...
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Acórdão nº AgRg no CC 92664 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO :ELY TALYULI JUNIOR ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART ... que regem o plano de reorganização da empresa recuperanda ... 3.A Segunda Seção do STJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108800-46.2009.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-96.2008.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Sucessão. Recuperação judicial de empresa. Art. 60, parágrafo único, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-77.2008.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... PROVIMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-147700-17.2009.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE ...
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Acórdão Nº 0020123-33.2020.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. Ainda que não encerrado o processo de recuperação judicial da empresa executada, não existe óbice ao prosseguimento da presente execução nesta Especializada, de forma concomitante, em face dos seus sócios. Agravo parcialmente provido.
... : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO ... MENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0020759-41.2018.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decretação da falência ou da recuperação judicial da empresa executada não obsta o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica e redirecionamento aos sócios.
... EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO DA ... A decretação da falência ou da recuperação judicial da empresa executada não obsta o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000825-59.2011.5.06.0391), 02-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. Comprovado o encerramento do processo de Recuperação Judicial da empresa executada, através de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE (Processo nº 0078117-71.2011.8.17.0001), às fls. 158/159, indubitável a competência desta Justiça Especializada para...
... (EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL) Advogados : Marcos Tadeu Vidal Alves de S á e ... processo de Recupera ç ã o Judicial da empresa executada, atrav é s de senten ç a proferida ...