recuperação judicial da empresa
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... valores dos créditos de difícil recuperação, observadas, para esse fim, normas fixadas pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-355-27.2010.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em face da aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para determinar o prosseguimento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, I, da Constituição, à Justiça do Trabalho compete processar e julgar as
... ção de sucessora da reclamada em recuperação judicial, não afasta a competência desta ... SUCESSÃO EMPRESARIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILLIDADE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-355-27.2010.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em face da aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para determinar o prosseguimento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, I, da Constituição, à Justiça do Trabalho compete processar e julgar as
... ção de sucessora da reclamada em recuperação judicial, não afasta a competência desta ... SUCESSÃO EMPRESARIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILLIDADE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8-54.2012.5.24.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - SÚMULA Nº 388 DO TST - INAPLICABILIDADE. A orientação perfilhada na Súmula nº 388 do TST dirige-se à massa falida, em face desta encontrar-se impedida de saldar qualquer débito, mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal de Falência. Todavia,...
... DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - RECUPERAÇÃO" JUDICIAL - MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, \xC2" ... do pedido de recuperação judicial da empresa. Inviável a análise das demais alegações ... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... VI - empresa brasileira de navegação é a pessoa jurídica ... , independentemente de autorização judicial", por iniciativa do agente financeiro, na amortiza\xC3" ... necessário, para viabilizar a recuperação do crédito em razão dos efeitos da pandemia da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-26900-22.2008.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VARIG LOGÍSTICA S/A DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86. NÃO PROVIMENTO. 1. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é de que o benefício previsto na Súmula nº 86, de não exigência da satisfação do preparo, tem aplicação restrita à massa falida, não se estendendo às empresas que se...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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Acórdão nº 2012/0225537-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO PRATICADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a compet
... : QUATRO MARCOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : VIVIANE LIMA ... CONTRADIÇÃO ... OBSCURIDADE - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II - arquivo, registro, museu, ... III - R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte; ... IV - R$ 1.800,00 (mil ...
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Acórdão nº 2011/0298999-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERIOR AO PEDIDO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO COMUM. RESSALVA QUANTO A ATOS DE ALIENAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL....
... DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE ... EMPRESA" ... 1. Os créditos constituídos depois\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69700-35.2007.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VRG LINHAS AÉREAS S.A. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. VARIG. A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo art. 6º, § 2°, da Lei n° 11.101/2005, o qual disciplina que as ações de natureza trabalhista serão...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA ... de ações em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo art ... -
Acórdão nº 2015/0135135-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP EM SUBSTITUIÇÃO À CUSTÓDIA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, sendo cabível tão...
... contrário. Todavia, a empresa principal (Criciúma Construções ... ) encontra-se hoje em recuperação judicial. O paciente foi ... -
Acórdão nº 2011/0306973-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PROCESSAMENTO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. STAY PERIOD. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MANTIDO O DIREITO MATERIAL DOS CREDORES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E TABELIONATO DE PROTESTOS. POSSIBILIDADE. EN. 54 DA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL
... LIBRA LTDA - EM RECUPERAÇÃO ... EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE ... , apresentado o pedido por empresa que ... -
Acórdão nº 2015/0217568-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADA. AÇÃO DE DEPÓSITO. APREENSÃO DE GRÃOS DE SOJA. SUSPENSÃO. JUÍZO FALIMENTAR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPETÊNCIA. INFORMAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECATÓRIA DEVOLVIDA. CONFLITO PREJUDICADO. LIMINAR...
... : GIOVELLI CIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... SUSCITANTE ... atividades econômico-produtivas da empresa recuperanda, fica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001271-37.2013.5.06.0021), 06-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. Revendo posicionamento anteriormente adotado em casos que tais, considero que, ante a recuperação judicial da empresa demandada, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita pleiteado, de modo a ensejar a dispensa do preparo recursal, por parte pessoa jurídica...
... (EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL) AGRAVADOS : MARGARETH SIQUEIRA A. SILVA NETO E ... RECURSO ORDIN Á RIO. DESER Ç Ã O. EMPRESA EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL. JUSTI Ç A ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As atividades de ... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-236000-49.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VARIG LOGÍSTICA S.A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL OBRIGATÓRIO. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte é no sentido da inaplicabilidade da Súmula n° 86 deste Tribunal às empresas que se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Despacho de admissibilidade mantido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL ... -
Acórdão nº 2014/0263031-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MONTANTE APURADO POSTERIORMENTE PELA ANEEL. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O Juízo onde se processa a Recuperação...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... da atividade econômica da empresa", geralmente derivados de obrigações\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0010387-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BENS PÚBLICOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INFRAERO. ÁREAS AEROPORTUÁRIAS. CONCESSÃO DE USO. FIM DO CONTRATO DE CONCESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DA ARGUMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. 1. Não há violação dos artigos 269, 165, e 535, do CPC pois o Tribunal de origem, com ampla cognição, tratou da reintegração de...
... RIBEIRO MENDES FILHO E OUTRO(S)RECORRIDO :EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - ... ção de posse no caso de empresa em recuperação judicial ... 2. No mérito, trata-se de agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9440-47.2007.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. VARIG. A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo artigo 6º, § 2°, da Lei n° 11.101/2005, que disciplina que as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça especializada, até a apuração do respectivo...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA ... de ações em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo ... -
Acórdão nº 2008/0272295-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - PRINCIPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - CONFLITO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A competência para processar e julgar as ações e execuções suspensas por força do art. 6º, caput, da Lei 11.101/05 é do juízo da recuperação judicial, ainda que iniciadas antes
... INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÃÃO JUDICIAL ADVOGADO : ARNOLDO WALD E OUTRO(S) SUSCITADO : ... EMPRESA - CONFLITO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Acórdão nº 2009/0039100-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. CARÁTER
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO NTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 103511 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. CARÁTER
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO NTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72840-53.2007.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Decisão regional que reconhece a sucessão empresarial entre as reclamadas, na hipótese de aquisição de unidade produtiva de empresa objeto de recuperação judicial. Aparente violação do
... SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-707-63.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento...
... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ...