recuperação judicial da empresa
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CONSTITUIÇÃODO CRÉDITO. EVENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. ART. 49,CAPUT, DA LEI 11.101/2005. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOQUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 2.AGRAVO IMPROVIDO.1. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu
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Acórdão nº 2008/0272295-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÃÃO JUDICIAL ADVOGADO : ARNOLDO WALD E OUTRO(S) SUSCITADO : ... EMPRESA - CONFLITO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Acórdão nº 2009/0039100-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO NTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 103511 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO NTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000685-22.2014.5.06.0261), 08-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a que a execução seja redirecionada e prossiga em face dos respectivos sócios, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se, in casu, ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos sócios, eis que não...
... - EPP- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e INTERIORANA SERVIÇOS E ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72840-53.2007.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-707-63.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento...
... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000169-26.2015.5.06.0371), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a execução contra os seus sócios, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos terceiros, sócios, coobrigados, devedores solidários ou sociedades do mesmo...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1390-19.2012.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento...
... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA" EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9340-65.2007.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
... SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
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Acórdão Nº 0021086-57.2017.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. Ainda que não encerrado o processo de recuperação judicial da empresa executada, não existe óbice ao prosseguimento da presente execução nesta Justiça Especializada, de forma concomitante, em face dos seus sócios. Agravo de petição desprovido.
... EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1026-17.2010.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... SUCESSÃO TRABALHISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EMPRESA ADQUIRENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000374-84.2019.5.06.0413), 28-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a execução contra os seus sócios, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos terceiros, sócios, coobrigados, devedores solidários ou sociedades do mesmo...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000751-61.2014.5.06.0015), 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a execução contra os seus sócios, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos terceiros, sócios, coobrigados, devedores solidários ou sociedades do mesmo grupo
... LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Advogados : DAVYDSON ARAÚJO DE ... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-128000-57.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... E PELA VOLO DO BRASIL S.A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000604-23.2018.5.06.0103), 03-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a execução contra os seus sócios, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos terceiros, sócios, coobrigados, devedores solidários ou sociedades do mesmo grupo
... DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Advogados : MARIA IMACULADA ... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ção de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de ... da fase inicial de operação, quando a empresa utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou ... dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001114-98.2015.5.06.0181), 10-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a execução contra os seus sócios, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos terceiros, sócios, coobrigados, devedores solidários ou sociedades do mesmo grupo
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167340-72.2006.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA - EMPRESA" EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EMPRESA ADQUIRENTE. D\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020389-09.2015.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS CONSTITUÍDOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. HABILITAÇÃO RECUSADA PELO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA .Tendo sido recusada pelo Juízo Cível a habilitação do crédito do exequente no plano de recuperação judicial da empresa executada, deve ser suscitado o conflito negativo de competência, a ser apreciado pelo...
... E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: FLOROSVALDO MESSINA RAMOS JUNIOR ... EMENTA RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS CONSTITUÍDOS AP\xC3"ÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. HABILITAÇÃO RECUSADA PELO JUÍZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001096-78.2015.5.06.0019), 16-02-2017
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT. A recuperação judicial da empresa não obsta, por si só, a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.
... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... Recorrida : THATIANE FERREIRA DA ... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NOS ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VI - construção, ampliação e recuperação de instalações esportivas; ... VII - apoio ... receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos termos do inciso II do ... ção da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento ...
- Acórdão nº AgRg no CC 121636 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300-83.2007.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000224-80.2016.5.06.0002), 28-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS OU SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a execução contra os seus sócios, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos terceiros, sócios,
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA ...