Recurso de Anulação
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso: ... I – não tem propósito meramente protelatório; e ... II – ta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... da atuao do delegado, a durao e os objetivos da delegao e o recurso cabvel, podendo conter ressalva de exerccio da atribuio delegada ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... á especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração ... ARTIGO 9 ... O valor da ... Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 4º Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de ... decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... sero devidos at a deciso final, inclusive o julgamento do recurso extraordinrio ... ARTIGO 14 ... Da sentena caber apelao no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... Federal ou Municipal, instituído por lei, cuja aplicação do recurso tenha finalidade específica; ... XVI - relativa a adiantamento sobre ... ou a maior do imposto, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte ou o ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... #Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019 ... a) pela anulação da incorporação; ... b) pela desincorporação; ... c) pela ... § 1º Da imposição administrativa da multa caberá recurso à autoridade militar imediatamente superior, dentro de 15 (quinze) dias a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a ... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer interessado poderá argüir ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a ... sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... (24) horas para manifestar-se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso ... § 2° Os autos da justificação serão encaminhados ao oficial ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza ... Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva ... Podem ser partes no Juizado Especial Federal ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... sentenas e decises proferidas contra o autor da ao e suscetveis de recurso, poder recorrer qualquer cidado e tambm o Ministrio Pblico ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a despesas primárias aprovadas ... ão do Tribunal de Contas da União em face da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito do que dispõe o § 4º ...
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Acórdão nº 2014/0042007-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.125 - SC (2014/0042007-2) ... ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... § 2º Indeferido o requerimento caberá recurso, observado o disposto nos artigos 93 a 95 deste Decreto ... SEÇÃO ... Il - caducidade; ... III - rescisão; ... IV - anulação; ... V - falência ou extinção da transportadora; ... VI - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior ... § 4o Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de ...
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Lula pede que recurso da PGR contra anulação de decisões de Curitiba seja negado
Lula pede que recurso contra anulação de decisões do PR seja negado
A defesa do ex-presidente Lula pediu nesta segunda-feira (22/3) que seja reconhecida a competência da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, e não do Plenário, para avaliar a incompetência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba para cuidar dos pr... -
Lei nº 13.469 de 19/07/2017. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
... 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II ... PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a despesas primárias aprovadas ... respectivo Poder Legislativo, no prazo de trinta dias, o valor do recurso recebido e o respectivo plano de aplicação, do que dará ampla ...
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Lei nº 9.784 de 29/01/1999. REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
... CAPÍTULO XIV ... DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO ... CAPÍTULO XV ... DO RECURSO ...
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Acórdão nº 2007/0250311-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA. QUEBRA DO SIGILO. CAPTAÇÃO DA VONTADE. PRESENÇA SIMULTÂNEA DAS TESTEMUNHAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.674 - SC (2007⁄0250311-8) ... RELATOR :MINISTRO ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE ... - Recurso de apelação pede anulação da sentença em razão da negativa de oitiva de testemunhas - cerceamento de defesa
- Recurso de apelação pede anulação da sentença em razão da negativa de oitiva de testemunhas - cerceamento de defesa
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Acórdão nº 2016/0192378-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXAME CRIMINOLÓGICO POR AUSÊNCIA DE MÉDICO PSIQUIATRA. REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURADO. ORDEM ...
... DE RECURSO" PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ... ELEITA. PEDIDO DE \xC2" ... INDEFERIDO ... DEFENSIVO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXAME ... CRIMINOLÓGICO ... PSIQUIATRA. ...