recurso de anulação na união européia
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 11/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R IO DE JANEIRO ... Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia, ... associando-se o problema do esquecimento ao ... , de modo pontual, clarividente e sem anulação da ... liberdade de expressão. Ele não pode, ... União Europeia, ... na verdade, não foi o direito ao ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Europeia de Direitos Humanos), além de ser tal garantia ... suspeição do magistrado implica a anulação de todos os atos decisórios ... praticados pelo ... monocraticamente o recurso especial interposto pela defesa ... Então, ... juiz e também a sua união ilegítima com qualquer uma das partes em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08209275820194058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0820927-58.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. M. D. L. R. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo e outro REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA JANAINA SOUZA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: constitucional. Administrativo....
... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO" FEDERAL APELADO: M. M. D. L. R. ADVOGADO: M\xC3" ... a medicação é aprovada pela agência europeia (EMA) e pela ANVISA, e que "sua validação ... Sentença anulada e recurso julgado prejudicado, devendo haver o retorno dos ... ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM ... 1. Trata-se ... -
Direitos da Personalidade
... 3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das ... O caso acabou sendo submetido, em grau de recurso, ao Cons elho de Estado, órgão de cúpula da ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DO PRIVILEGIUM ...
-
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... ões do Tribunal Geral podem, no prazo de dois meses, ser objeto de recurso para o TJUE, limitado às questões de direito. Destaque-se haver também ... pela não aplicação do direito da UE); ( c ) recursos de anulação (interpostos contra as normas da UE que violem os tratados ou os direitos ...
-
O critério plaumann e a (não) coexistência com o princípio da efetiva tutela jurisdicional
O instrumento para anular os atos das instituições europeias é o chamado recurso de anulação. Segundo o Tratado de Funcionamento da União Europeia, os particulares, para terem legitimidade, devem demonstrar que são afetados direta e individualmente pelo ato. Essa expressão foi trazida pelo Tratado, mas não foi definida. O Tribunal de Justiça definiu o que entende por afetação direta e individual,
... das instituições europeias é o chamado recurso de anulação. Segundo o Tratado de Funcionamento da União Europeia, os particulares, para terem ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília: ESMPU, ano 4, n. 16, jul/set, 2005, ... 260) ... 408. O TJ da Comunidade Europeia já teve a oportunidade de dizer que o art. 54 da ... seu oposto conceitual), o que impediria o recurso analógico nos termos do § 1º e do caput do ... a primeira: “Portanto, sem a anulação ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido ... , e ela apresenta-se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte ... o mau uso da imagem das pessoas em recurso extraordinário, vale dizer, a matéria não ... , o que não constitui anulação do direito à intimidade e à ...
-
Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... Ne Bis in Idem e União Europeia ... Coimbra: Coimbra Ed., 2009, p. 57-8 ... Aparece, assim, como recurso de que se vale o intérprete – como parâmetro ... a primeira: “Portanto, sem a anulação da pena de advertência que, no âmbito ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... POSITIVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E ... Durante a colonização europeia do atual Suriname, no século XVII, ... indígenas, não se falou em anulação de títulos, mas em desapropriação, o ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... - volvimento Econômico) e a EU (União Europeia), e também Administrações Tributárias ... ções seguintes; acarretará a anulação" do crédito relativo às operações anteriores;\xE2\x80" ... de execução fiscal, apresentação de recurso ou defesa, inclusive desista dos já inter - ...
-
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ção de uma normatividade jurídica europeia no âmbito das transmissões mortis causa , ... chegaram os esforços codificadores da União Europeia, consumados no Regulamento (UE) n.º ... estão estabelecidos possam ser objeto de recurso perante um tribunal ou de controlo por este e ... a legitimidade para as acções de anulação ou de declaração de nulidade, e os respectivos ...
-
A solução de controvérsias na União Europeia: o procedimento por incumprimento
Este artigo visa analisar o procedimento por incumprimento e a sua importância enquanto instrumento de aplicação uniforme e de respeito das obrigações comunitárias por parte dos Estados da União Europeia. Esse procedimento visa explicitar a conduta estatal que viola uma obrigação comunitária. Cabe ressaltar o papel da Comissão, a guardiã dos Tratados, como instituição dotada da prerrogativa de...
... ões comunitárias abrange vasta categoria de ações: ação de anulação (artigos 263 e 264 do TFUE), que pretende anular os atos emanados pelas ... o contencioso entre funcionários da instituição e essa última, recurso contra as sanções, ação fundada sobre cláusula compromissória ou ... -
Política Internacional
... regional, os tópicos específicos sobre União das Nações Sul-Americanas, Iniciativa de ... macrotópico do novo edital, “União Europeia: origens, evolução histórica, estrutura e ... específicos e optou pela anulação. A justificativa do CESPE foi que a utilização ... , em março de 2005, do relatório sobre o recurso impetrado pelo governo norte-americano ... (3) ...
-
Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A
... CADE; e (iv) estudo de caso da Comissão Europeia. Ao partir da hipótese inicial de que não há ... do que é permitido, de modo que, o recurso ao uso de um referencial estrangeiro oriundo de ... e participações societárias, e a união de duas ou mais sociedades para a formação de ... objeto, a título principal, pedido de anulação da decisão C(2018) 2418 da Comissão Europeia, ...
-
Licitações
... finalidade seletiva para o dia a dia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 53) e preveem anulação e declaração de nulidade da licitação ou do ... compreendê-la e decidir se interporá recurso administrativo ... 20.9.4 Reconsideração e ... Licitações na União Europeia ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... de organizações supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização ... ( ... ) ao mesmo tempo que seria fator de anulação do tradicional e falso alibi da ... conclusões da Comissão de Inquérito (Recurso Especial n. 480.387/SP – 1ª Turma – Rel ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... jurisdicional meramente relativa — Recurso extraordinário não conhecido — Os estados ... ário, com a edição da Convenção Europeia, em 1972, a qual afasta a imunidade no caso de ... às prestações decorre do direito à anulação do ato, é claro que, prescrita a ação em ...
-
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... PRODUTORES/FABRICANTES ... FITOSSANITÁRIOS ... diversos Países, notadamente na União Europeia, em clara violação ao meio ... ambiente, à ... recurso extraordinário não ... parecem, as mais das ... ‘anulação’, ‘revogação’ ou ‘aniquilação’ pura ...
-
Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... 09/03/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 192.579 S ÃO PAULO ... possibilidade de anulação de Júri com base no artigo 593, inciso ... III, ... Assim é na União Europeia, onde o Tribunal Recursal possui amplos ... -
O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... Palavras chave: Crise européia. Austeridade econômica. Redução da tutela ... tido em conta que Portugal faz parte da União Europeia e sofre, naturalmente, as decorrências ... 3.5.1. Anulação de regimes convencionais ... Com o propósito ... melhoria das condições de trabalho, o recurso à portaria de extensão no ordenamento ... -
História Mundial
... (1) O ritmo da industrialização europeia, principalmente na Alemanha, Inglaterra e ... o capitalismo não ficou imune à crise: a União Soviética, embora em níveis menos dramáticos, ... em seu anunciado, o que poderia causar anulação. 2: Errado ... A abolição do feudalismo veio ... que condenam o recurso à guerra para a solução de controvérsias ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... ção pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Recurso não conhecido.” (TST – 1 a T. – RR n ... No caso, o parquet pretende a anulação de contratações e de credenciamentos de ... 65). É o que acontece com a Agência Europeia de Energia Atômica — EURATOM, a Comunidade ...
-
Os tribunais da jurisdição constitucional
... Na Corte Européia de Direitos Humanos, o número de membros, ... no caso europeu, os tratados da União Européia. Para fins de nosso estudo, vamos ... recurso ao critério da finalidade do controle, se ... , nas formas, sobretudo, do recurso de anulação de atos comunitários e da ação por omissão ...
-
Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... de maior inl uência da cultura europeia, a América, foram em maior número e mais ... e consumidos no território da zona; (2) união aduaneira — permanece a zona de ... , do Parlamento Europeu no quadro do recurso de anulação e, passiva, por omissão. Ademais, ...