Recurso de Anulação

Ementa: VOTO PRELIMINAR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. 1. A FAZENDA NACIONAL somente foi intimada para impugnar os aclaratórios de e-STJ fls. 527/563, não tendo sido intimada para contrapor argumentos ao pedido para modulação de efeitos...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. ANULAÇÃO DE TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. FALTA DE RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. SÚMULA N. 476/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NULIDADES. DISPENSA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Pretende o recorrente a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, por ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO CERTAME. PRETENSÃO DE NULIFICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL DE ANULAÇÃO. INDEFERIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existên

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATAS. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO. 1. Verificada a existência de irregularidade no julgamento de recurso especial, é de rigor a sua anulação. 2. Julgamento do recurso especial anulado. (EDcl no REsp 1222070/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 28/09/2011)

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM COBRANÇA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE E DO SEU ADVOGADO À AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AINDA QUE SUPERADO ESSE ÓBICE, A AFERIÇÃO DA OCORR&

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA POR NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO DE APELAÇÃO PELO ARTIGO 593, III, d, DO CPP. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VERS&

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA NÃO APRECIADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À ANALISE DO PLEITO DEFENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o esforço do recorrente, verifica-se que os argumentos ...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. ANULAÇÃO DA SANÇÃO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A medida de interdição do estabelecimento foi afastada a partir da análise das provas dos autos, de modo que a revisão das...

Ementa: PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEU ORIGEM AO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. A parte embargante atravessou petição informando a perda superveniente do objeto do recurso especial, "em razão da anulação da decisão recorrida pela Terceira Câmara C&

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DOS CRÉDITOS REFERENTES À OCUPAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. IMÓVEL QUE NÃO SE CONFIGURA COMO TERRENO DE MARINHA TENDO EM VISTA QUE SE...

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO E NÃO APRECIAÇÃO DE PROVA. DESOBEDIÊNCIA AO RITO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICA