Recurso de Responsabilidade Administrativa
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... eletrônico, a apresentação de defesa e recurso no âmbito desses processos; e ... X – ... § 1º A análise de defesa administrativa, sempre que os meios técnicos permitirem, será ... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-220500-16.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... /fsp AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ... INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A decisão do Tribunal ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-220500-16.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... /fsp AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ... INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A decisão do Tribunal ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78400-40.2009.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ... Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a ... -
Acórdãos nº AIRR-115500/2008-0050-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL ... MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO ... RESPONSABILIDADE DA SÓCIA. NOME ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11100-95.2006.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/al RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ... RESPONSABILIDADE DA SÓCIA. NOME INSCRITO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ... A execução fiscal de multa administrativa, por infração de legislação trabalhista, ...
-
Acórdão nº 2009/0082309-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO REGULAÇÃO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA FISCALIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO INMETRO COMPETÊNCIA RELACIONADA A ASPECTOS DE CONFORMIDADE E METROLOGIA DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA QUANTITATIVA VIOLAÇÃO AUTUAÇÃO ILÍCITO ADMINISTRATIVO DE CONSUMO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal/88 elegeu a defesa do...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.302 - SC (2009/0082309-1) ... - REGULAÇÃO - PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - FISCALIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - POSSIBILIDADE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... 7º caberá recurso ao Presidente do INPI, no prazo de 15 (quinze) ... CAPÍTULO IV ... DA RESPONSABILIDADE CIVIL ... Art. 22. A União responderá pelos ... - Geral da União, em sede administrativa, mediante conciliação, se conveniente à União ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133300-58.2007.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. TAXA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO OGMO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS ... TAXA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO OGMO. Deve ser confirmada a ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , instituído por lei, cuja aplicação do recurso tenha finalidade específica; ... XVI - ... aeronáutico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo; ... g) ... trânsito em julgado da decisão administrativa, o ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-761-39.2011.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. COORDENADORA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FORMA DE CÁLCULO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. COORDENADORA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-306000-26.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/lt ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA VA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. NÃO PROVIMENTO. Não há como se ... da aplicação de multa administrativa por descumprimento da legislação trabalhista, ...
-
Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 841.421 - MA (2006/0086195-4) ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE ... , para o processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (CPP, arts. 516- ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147100-36.2009.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ª Turma PPM/eli AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBICES DO ART ... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. A previsão contida ...
-
Acórdão nº 2004/0122732-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 671.348 - RJ (2004/0122732-3) ... inadequado para a apuração da responsabilidade administrativa de servidor público civil. O art ...
-
Acórdão nº 2004/0122732-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 671.348 - RJ (2004/0122732-3) ... inadequado para a apuração da responsabilidade administrativa de servidor público civil. O art ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232-32.2012.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão acerca da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços está perfeitamente inserida na competência material desta Justiça Especializada, uma vez que decorre do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a empresa contratada pelo ente público, para lhe fornecer mão de obra. Não se trata, no caso, de relação
A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma CMB/ac RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão acerca da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços está ... , no caso, de relação jurídica administrativa. Recurso de revista de que não se conhece ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... V - dispor de termo de responsabilidade informando os riscos da viagem ou atividade e ... administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo ... da ciência da decisão, apresentar recurso hierárquico, com efeito suspensivo, a Junta de ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que dever conter, inclusive, o registro dos ... fixao da penalidade a autoridade administrativa levar em conta as circunstncias e conseqncias da ... Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do art. 636 da CLT, os ...
-
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os ... decisões do órgão fiscalizador caberá recurso, no prazo de quinze dias, com efeito suspensivo, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2197-38.2010.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. multa administrativa. responsabilidade dos sócios da pessoa jurídica. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. multa administrativa. responsabilidade dos sócios da pessoa ... Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121900-82.2007.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ... RESPONSABILIDADE DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CERTIDÃO DE ... MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ...
-
Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 866.450 - RS (2006/0139197-3) ... PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... requisitos: dano, conduta administrativa, e nexo causal. Admite-se abrandamento ou mesmo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da ... administrativa correspondente a multa variável equivalente a um ... ) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos ...
-
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... ária e Abastecimento será de responsabilidade" do seu fornecedor ... Parágrafo único.\xC2" ... proferido em qualquer instância administrativa ... Art. 42. O termo de execução de ... 94 cabe recurso administrativo, que será conhecido quando ...