recurso em sentido estrito cpp
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Acórdão nº 0052180-29.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2018
... Classe : Recurso em Sentido Estrito n.º 0052180-29.2010.8.05.0001 ...
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Acórdão Nº 0480207-90.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-04-2020
... Processo: 0480207-90.2011.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito ... Recorrente: Francisco ...
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Acórdão Nº 1827432016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2016
EMENTA ; ; PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em face do princípio da fungibilidade, deve a Apelação ser recebida como Recurso em Sentido Estrito (CPP; artigo 579), mormente porque interposto dentro do
... RECEBIMENTO ... COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000704-10.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-10-2019
... Processo: 0000704-10.2019.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito ... Recorrente: Sebastião ...
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Acórdão Nº 0002033-47.2022.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... RECEBEU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM ... RAZÃO DE SUA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003977820224050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800397-78.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DANILO AUGUSTO GOMES DE MIRANDA PACIENTE: ERICA MARIA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: Danilo Augusto Gomes De Miranda IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 25ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar...
... ção de habeas corpus como substituto de recurso próprio: ... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... é impugnável por meio de recurso em sentido estrito, conforme previsão expressa do art. 581, ... -
Acórdão Nº 5078381-88.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 27-02-2024
... pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo inalterada a decisão atacada ... que denegar habeas corpus é o recurso em sentido estrito, ex vi do art. 581, X, do Código de ...
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Acórdão Nº 5001957-34.2023.8.24.0055 do Primeira Câmara Criminal, 21-03-2024
... , o Ministério Público interpôs recurso de apelação criminal, em cujas razões postula ... sentido estrito (art. 581, I, do CPP).No caso, o processo ...
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Acórdão Nº 0931386-81.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-01-2020
... Processo: 0931386-81.2000.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito ... Recorrentes: José ...
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Acórdão Nº 0006704-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-06-2023
... Recurso em Sentido Estrito Nº ...
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Acórdão nº 0302368-03.2015.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Noviembre de 2018
... 0302368-03.2015.8.05.0022 ... Classe : Recurso em Sentido Estrito n. 0302368-03.2015.8.05.0022 ...
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Decisão Monocrática Nº 0051356-77.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, IV, CPP. RECORRENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CPB). PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E
... Processo: 0051356-77.2009.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito ... Recorrente: Emanuel Felipe ... -
Acórdão nº 2014/0197868-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E ANTIGA FIGURA DA QUADRILHA. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. (2) PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO MP. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RSE. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECONHECIMENTO. 1. No contexto de racionaliza
... PREVENTIVA. ... REVOGAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO MP. ... -
Acórdão nº 0021520-68.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO. AUTOINCRIMINAÇÃO. ADVERTÊNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. 1. No exame para reconhecimento de escritos, “quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado...” (art. 174, IV – CPP). Não alude a lei à...
... Decide a Turma negar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade ... 4ª Turma ... -
Acórdão nº 0021520-68.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO. AUTOINCRIMINAÇÃO. ADVERTÊNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. 1. No exame para reconhecimento de escritos, “quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado...” (art. 174, IV – CPP). Não alude a lei à...
... Decide a Turma negar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade ... 4ª Turma ... -
Acórdão nº 0021520-68.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO. AUTOINCRIMINAÇÃO. ADVERTÊNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. 1. No exame para reconhecimento de escritos, “quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado...” (art. 174, IV – CPP). Não alude a lei à...
... Decide a Turma negar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade ... 4ª Turma ... -
Acórdão nº 0021520-68.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO. AUTOINCRIMINAÇÃO. ADVERTÊNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. 1. No exame para reconhecimento de escritos, “quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado...” (art. 174, IV – CPP). Não alude a lei à...
... Decide a Turma negar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade ... 4ª Turma ... -
Acórdão nº 0021520-68.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO. AUTOINCRIMINAÇÃO. ADVERTÊNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. 1. No exame para reconhecimento de escritos, “quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado...” (art. 174, IV – CPP). Não alude a lei à...
... Decide a Turma negar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade ... 4ª Turma ... -
Acórdão nº 0000394-31.2016.8.05.0034 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Junio de 2018
... Recurso em Sentido Estrito nº 0000394-31.2016.8.05.0034 ...
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Acórdão nº 2016/0074989-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO DELITO. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. ...
... RECURSO ... -
Acórdão Nº 0016239-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... Recurso em Sentido Estrito Nº ...
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Acórdão Nº 0016222-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... Recurso em Sentido Estrito Nº ...
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Acórdão Nº 5010931-05.2019.8.24.0054 do Terceira Câmara Criminal, 11-05-2021
... , o Ministério Público interpôs recurso de apelação, no qual requereu a retificação ... extinguiu a punibilidade é o recurso em sentido estrito, ex vi do art. 581, VIII, do Código de ...
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Acórdão nº 0000831-28.2011.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Septiembre de 2017
... Classe : Recurso em Sentido Estrito nº 0000831-28.2011.8.05.0073 ...
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Acórdão nº 2016/0108335-7 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. ... próprio do recurso em sentido estrito, o qual ...