recurso especial em ação rescisória

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único- ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ...- conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões ... sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, ...

  • Acórdão nº REsp 1183505 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA EXTINTA. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO. CRITÉRIO. ATUARIAL OU MATEMÁTICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA N. 343/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso especial em ação...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.505 - DF ...RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA EXTINTA. DIVISÃO DO ... de conhecimento de recurso especial em ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A ...ARTIGO 9. O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver representante ...VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ...II- por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da ...

  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊ

    . RECURSO ESPECIAL Nº 867.016 - PR (2006/0148815-9) ...ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL ... contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos ...

  • Acórdão nº 2009/0212970-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - ATAQUE AO JUÍZO RESCINDENDO E NÃO AO JUÍZO RESCISÓRIO - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. O Recurso Especial interposto contra acórdão de Ação Rescisória deve limitar-se ao exame de suposta afronta aos pressupostos desta elencados no art. 485 do Código de Processo Civil, e não aos fundamentos do...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.528 - SP (2009⁄0212970-7) ... CIVIL – RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA – ATAQUE AO JUÍZO RESCINDENDO E NÃO AO JUÍZO ... Especial interposto contra acórdão de Ação Rescisória deve limitar-se ao exame de suposta ...

  • Acórdão nº REsp 1173061 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Novembro de 2012

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. Cabe ação rescisória para rever condenação exorbitante em honorários advocatícios havida em ação cautelar preparatória. O valor da causa não é preponderante no arbitramento de que trata o art. 20, § 4°, do CPC. Recurso especial não provido. (REsp 1173061/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔ

    . RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.061 - MA ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. CONDENAÇÃO EM ONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. 1. Cabe ação rescisória para rever condenação exorbitante ...

  • Acórdão nº 2008/0228878-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão...

    . EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.290 - RS ...AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL ...É admissível que no recurso especial em ação rescisória se aponte contrariedade aos ...

  • Acórdão nº 2006/0093880-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO ART. 575, II, CPC. REGRA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA. Declarada extinta a execução na forma dos arts. 794, I, e 795, do CPC, o recurso cabível é o de apelação a fim de providenciar a excussão de valores que a exeqüente ainda considera devidos, de modo que o processo executivo deve...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 845.327 - DF ...RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO ... para apelar, cabível o ajuizamento de ação rescisória. Nessa linha, a exeqüente jamais ...

  • Acórdão nº 1998/0087828-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Abril de 2008

    RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS. ART. 460, PAR. ÚNICO, DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO. PRECEDENTES. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que o recurso especial em ação rescisória deve estar adstrito às normas processuais específicas (arts. 485 a 495 do CPC). Na feliz síntese do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, "... a pretensa violação que enseja o especial...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 196.478 - PR ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS. ART. 460, PAR. ÚNICO, DO CPC. ... tem reconhecido que o recurso especial em ação rescisória deve estar adstrito às normas ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 396038 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Agosto de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INVERSÃO DE PROVAS. REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. NECESSIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535, I e...

    . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 396.038 - MS ... ESPECIAL INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343⁄STF. INVERSÃO DE PROVAS. REEXAME ... não enseja, por si só, a propositura da ação rescisória, incidindo, assim, o óbice da ...

  • Acórdão nº RCDESP na MC 18208 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA RESCINDIR ACÓRDÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR EXORBITANTE. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR DEFERIDA. Tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebe-se o pedido de reconsideração na...

    ... ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA RESCINDIR ... julgado procedente o recurso especial em ação rescisória proposta para rescindir ação onde ...

  • Acórdão nº AR 4154 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Agosto de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. QUESTÃO PROCESSUAL. É incabível ação rescisória contra julgado que não decide o mérito da ação. Hipótese em que o acórdão deu provimento ao recurso especial para anular o processo de execução fiscal. Ação rescisória julgada extinta, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. (AR /PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 1

    . AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.154 - PR (2008⁄0266921-1) RELATOR ...QUESTÃO PROCESSUAL. É incabível ação rescisória contra julgado que não decide o ...�tese em que o acórdão deu provimento ao recurso especial para anular o processo de execução ...

  • Acórdão nº 2010/0078792-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Outubro de 2010

    RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DA RESCISÓRIA. SÚMULA 343 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 385, V, DO CPC. ESCOLHA DE JURISPRUDÊNCIA MENOS FAVORÁVEL AO RECORRENTE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULAS 07 DO STJ E 389 DO STF. Pacífico o entendimento jurisprudencial da Corte Especial deste STJ no sentido de que o Recurso

    . RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.544 - RJ ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DA RESCISÓRIA. ... o Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual ...

  • Acórdão nº 2010/0038008-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Março de 2011

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. POSSIBILIDADE. Considerando que, na ação rescisória baseada no art. 485, V, do CPC, há alegação de violação a literal disposição de lei, o mérito do recurso especial se confunde com os próprios fundamentos para a propositura da ação rescisória, autorizando o STJ a examinar...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. RECURSO ESPECIAL. ...POSSIBILIDADE. 1. Considerando que, na ação rescisória baseada no art. 485, V, do CPC, há alegação de ...

  • Acórdão nº 2003/0169074-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Março de 2009

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÕES DE LEI. INOCORRÊNCIA. - Não há irregularidade na republicação da sentença, na hipótese em que o nome dos advogados dos assistentes que foram admitidos no processo não constou da primeira publicação. A certificação de trânsito em julgado da sentença, nessa hipótese, decorre de erro material e pode ser revista...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 585.385 - MT ...RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÕES DE LEI. ... interpostos no processo que deu origem à ação rescisória 'sub judice'. - Nas hipóteses de ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº AgRg na MC 20962 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. "FUMUS BONI IURIS". AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na MC .962/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/

    ...EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DANOS MORAIS. ... Estado da Paraíba julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pelo requerente com o ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 364205 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Junho de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. A antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória, como se depreende da simples leitura

    . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 364.205 - GO ...ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA ... dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória, como se depreende da simples leitura ...

  • Acórdão nº 2007/0063761-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. No recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória, não se admite discussão sobre os fundamentos do acórdão rescindendo, devendo o recurso ser ajuizado sob alegação de violação ao disposto no...

    ...RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ... interposto contra decisão proferida em ação rescisória, não se admite discussão sobre os ...

  • Acórdão nº REsp 933988 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 24 de Maio de 2011

    RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 178, § 6º, II, DO CC/16. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICADA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. SÚMULA STF/343. INAPLICABILIDADE. ART. 485, V, DO CPC, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO....

    . RECURSO ESPECIAL Nº 933.988 - SP (2007⁄0056975-2) ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ...I - O ora recorrente ajuizou ação rescisória, com amparo no art. 485, V, do CPC ...

  • Acórdão nº 2005/0130059-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Setembro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que o recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta (art. 485 do Código de Processo Civil) e não aos fundamentos do julgado rescindendo. Agravo...

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 772.340 - RN ...AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI DO ACÓRDÃO ... o recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual ...

  • Acórdão nº 2007/0039325-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. No caso, o acórdão recorrido, com base em demonstrativo de jurisprudência dos cinco TRFs, afirmou ser controvertida, à época da decisão, a questão de incidência ou não do...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 925.017 - DF ...RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. É vedado o ... Regional Federal da 1ª Região que, em ação rescisória visando a desconstituir aresto ...

  • Acórdão nº 2006/0076976-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Dezembro de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. No caso, o acórdão recorrido, com base em demonstrativo de jurisprudência de diversos TRFs, afirmou ser controvertida, à época da decisão, a questão de incidência ou não...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 841.940 - DF ...RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. É vedado o ... Regional Federal da 1ª Região que, em ação rescisória visando a desconstituir aresto ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 232964 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Novembro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 485, V, DO CPC - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DO AGRAVANTE NÃO-PROVIDO. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se

    . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 232.964 - BA ...544 DO CPC) - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - ... o Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual ...

  • Acórdão nº 2007/0044550-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Fevereiro de 2008

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 343/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTE: RESP 841940/DF, 1ª TURMA, JULGADO EM 06.12.2007. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 867.605/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.02.2008, DJ 21.02.2008...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. ..., concluindo pela inadmissibilidade da ação rescisória com base no art. 485, V, do CPC em ...