recurso especial sfh

ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. REQUISITOS. 1. Nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei 10.150/2000, o direito do mutuário à liquidação antecipada da dívida depende, apenas, de o contrato ter cobertura do FCVS e ter sido celebrado até 21.12.1987. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1047375/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. REAJUSTE DE PARCELAS. UTILIZAÇÃO DA URV. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não foi ilegal a incidência da URV nas prestações do contrato, porquanto, "na época em que vigente, era quase que uma moeda de...

PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO COM COBERTURA FCVS. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DE DEVEDOR. LEI N° 5.741/71. EFEITO. SUSPENSIVIDADE. 1. Os embargos à execução de imóvel hipotecado regido pelo SFH somente têm efeito suspensivo se atendidas as condições previstas no artigo 5º da Lei nº 5.741/71, por se tratar de lei especial em relação à regra do art. 739, § 1º, CPC. 2. Precedentes da Primeira...

SFH. AÇÃO REVISIONAL. COBERTURA PELO FCVS. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. ART. 6°, "E", DA LEI Nº 4.380/64. AFASTAMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SEGUNDA SEÇÃO. I - O Tribunal de origem afastou a ocorrência de julgamento extra petita ao verificar constarem da exordial os pedidos. Acrescentou, também, que a sentença teria decidido...

AGRAVO REGIMENTAL. SFH. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. GRAU DE DECAIMENTO. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO. 1 - Encontra-se consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento acerca da impossibilidade de revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de...

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE - SFH - AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E TABELA PRICE - QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7/STJ. I - Não demonstrando os embargantes qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ou mesmo equívoco...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. INFLUÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO, DESDE QUE PREVISTO CONTRATUALMENTE....

RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 178, § 6º DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. 1. Aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA EM AFRONTA AO PROVIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O recorrente entende

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – EXAME DO MÉRITO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE SUPERADOS - SFH – EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO PARA PURGA DA MORA E PARA O LEILÃO – NECESSIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1101246/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. REGRAS DO SFH INAPLICÁVEIS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - As regras do Sistema Financeiro da...

AGRAVO REGIMENTAL. SFH. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. GRAU DE DECAIMENTO. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO. 1 - Encontra-se consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento acerca da impossibilidade de revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO. SFH. FCVS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 121/STF. 1. O Tribunal a quo não emitiu efetivo juízo de valor sobre as teses aventadas pela ora recorrente com arrimo nas supostas ofensas ao art. 5º da LICC, aos arts. 6º e 18 da Lei nº 4.380/64 e aos arts. 2

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO. SFH. FCVS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 121/STF. 1. O Tribunal a quo não emitiu efetivo juízo de valor sobre as teses aventadas pela ora recorrente com arrimo nas supostas ofensas ao art. 5º da LICC, aos arts. 6º e 18 da Lei nº 4.380/64 e aos arts. 2

CIVIL E PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO. SFH. HIPOTECA. TERCEIROS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. Firme o entendimento no sentido de que, em contratos de financiamento para construção de imóveis pelo Sistema Financeiro de Habitação, a garantia hipotecária do contrato concedida pela incorporadora ao banco não atinge o terceiro adquirente da unidade. Recurso especial não...

CIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. CDC. APLICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TR. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. 1 - Consoante entendimento jurisprudencial é aplicável o CDC aos contratos de mútuo hipotecário pelo SFH. 2 - O art. 6º, letra "e", da Lei nº 4.380/64, consoante entendimento da Segunda Seção, não trata de limitação de juros...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO QUITADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO DE SOBRESTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A competência jurisdicional interna para o julgamento do presente feito é da eg. Segunda Seção, pois a...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SFH. FCVS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO REITERADA DESTA CORTE. 1. A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações em que se discute o reajuste de prestação de financiamento para aquisição de casa própria regido pelo Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 904.3

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. REGRA TÉCNICA. VIA IMPRÓPRIA. PRECEDENTES DO STJ. (CONTRATO HABITACIONAL. SFH. PRESTAÇÕES MENSAIS. REDUÇÃO ) 1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que...

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – FGTS – LIBERAÇÃO – QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FORA DO SFH – AUSÊNCIA DE DARF – DESERÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça, deve constar, obrigatoriamente o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), sob pena de deserção. 2. Recurso não conhecido. (REsp 902.082/PI, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOMENTE CONTRA O EXTINTO BNH. AGENTE FINANCEIRO QUE COMPARECE NOS AUTOS ESPONTANEAMENTE ARGÜINDO PRELIMINAR E DISCORRENDO SOBRE O MÉRITO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. DECISUM QUE LHE É OPONÍVEL. COISA JULGADA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. SÚMULA 07 DESTE STJ.

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - MÚTUO HABITACIONAL - SFH - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE A OCORRÊNCIA - ART. 273 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E TABELA PRICE - QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7/STJ - POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO APENAS NA...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA EM AFRONTA AO PROVIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O recorrente entende

SFH. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA PELO FCVS. LIMITADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - O acórdão recorrido valeu-se de interpretação de cláusula contratual para ancorar seu entendimento acerca da incidência do limitador dos reajustes praticados aos encargos mensais, além de se reportar ao laudo pericial, sendo, pois,

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. O sistema de prévio ajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. 2. Entendimento consagrado pela...