lei nº 5 819 7 novembro 2003
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): ... I - a zona ... ARTIGO 7 ... O ato que declarar o alfandegamento ... pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 77 ... § 1º A administração ... ARTIGO 819 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de ... 97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4) ... Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto ... ARTIGO 819 ... O balanço patrimonial, as ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943 ... Rio de Janeiro, 1 o de maio de ... São Paulo: LTr, 1998. p. 18) ... 7. Do princípio da norma mais benéfica ... O ... foi cancelada com muito atraso nos idos de 2003 (Res. n. 121/2003), posto que durou quase duas ... (TST – Ac. 5 a T. – RR – 131.819/94, DJU 24.3.95, p. 7.024) ... Regime ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°) ... § ... 97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°) ... RENDIMENTOS DE ... novembro de 1986 (Lei n° 7.713/88, art. 6°, X); ... XI - ... Art. 106. Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto ... Art. 819. Excluem-se do disposto no artigo anterior os ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -align:-14.652000px;}.v5{vertical-align:-7 ... {letter-spacing:4.972000px;}.lsfd{letter-spacing:5 ... ;}.y1a1{bottom:818.235724px;}.y3300{bottom:819 ... Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003. 7. Artigo 3º da Lei Complementar nº 1.320, de ... Acesso em 5 novembro de 2018. FORBES. Global 2000: 20 maiores ...
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COVID. Legislação correlata
... 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOU 7.2.2020) ... Dispõe sobre as medidas para ... 14.006, de 28.5.20, DOU ed. extra 27.8.20) ... a) registrados ... 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), na Lei n. 13.146, de 6 de ... 8º da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, com o nome do contratado, o número de ... 819 — CLT — pessoal — autor — réu — art ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são estabelecidos ... Conforme esclarece Jorge Luiz Souto Maior 7 : ... Daí dizer-se que o reclamante é o ... (TST, RR – 49500-73.2003.5.24.0022, rel. Ministro: José Simpliciano ... 852-H da CLT); c) prova testemunhal (arts. 819 a 825, art. 828, art. 829, § 2 o do art. 848 e ... por parte do trabalhador, ocorrido em novembro de 2009. A tutela inibitória postulada pelo ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) ... ção seja levada a efeito pela Polícia civil 5 ... • Veremos melhor a matéria no livro ... 59/2003 do Senado Federal e Resolução nº. 018/2003 da ... Min. Rosa Weber, julgado em 29/3/2016 (Info 819) ... Com efeito, indaga-se qual seria a ... /2015 Recife PE, quinta-feira, 5 de novembro de 2015”. 3- “A polícia ostensiva é ...
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Direito individual do trabalho
... 5 o -C e 5 o -D da Lei n. 13.467/2017: ... Art. 5 ... (7) ... Na sociologia, a flexibilização ... 95/98, entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017 ... Em matéria de direito ... 13.467/17 ... No governo Lula (2003/2011) houve geração considerável de empregos, ... ção mensal (em R$) 7.502 R$ 312 R$ 250 819" R$ 250 R$ 182 8.321 R$ 306 R$ 250 Vale refeiç\xC3" ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... 1.5.0.0.00.0.0 Receita Industrial 800.000 800.000 ... 1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes ... de 2019, com efeito retroativo a 13 de novembro de 2018, nos ... termos e para os fins constantes ... Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, no ... m até o vértice 319, (Longitude: -36°37'17.819" e Latitude -08°06'34.570"); 50°22' e 494,88 m ...
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Contratos bancários
... @@2.5" Instrumento de Crédito ... O contrato bancário \xC3" ... 230 2.7" Complexidade Estrutural e Busca pela Simplificaç\xC3" ... Com o advento da Lei Complementar nº 116/2003, que revogou o Decreto-Lei nº 406/68, a ... processual, a nova Lei nº 13.043, de novembro de 2014, o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 819 ...
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Sanção Penal
... 25.5), via de regra se resolve com a restrição da ... 7.209/1984, que conferiu nova redação ao art. 77 ... 10.792, de 01 de dezembro de 2003, de seu caráter até então obrigatório, nada ... 10.763, de 12 de novembro de 2003, condicionou o deferimento da progressão ... 719/551-2, 733/591-2, 808/603, 819/534, 826/666, 832/479, 839/626, 845/661, 851/636, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ. OBITER DICTUM. ARTIGOS 144 E 145 DO ... -, ainda que relacionada ao objeto da apelação.5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 3ª ... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015 ... Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007 ... Seção I Disposições Gerais ... 819 a 1.823 do CC/2002 ... v. Art. 616 do CPC ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra ... Artigo 7" ... 1. Qualquer pessoa que entre em gozo de per\xC3" ... IV — 66.819, de 1º de julho de 1970; ... V — 66.867, de ... 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... ção do Senado Federal nº 22/89, sendo de 7% ou 12%, a depender do Estado de destino; ... 696 12.2.5 AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS E APURAÇÃO ... , inserida na Lei Maior pela EC nº 42/2003", assegura ao exportador o direito à “manutenç\xC3" ... RICMS/SP (Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000), nos artigos 11 e 12 de seu Anexo III ... 819 Nesses casos, apregoam os Fiscos o não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... 5". Dada a diversidade e multiplicidade de operaç\xC3" ... Seção. Ressalva de entendimento pessoal. 7. Mantida a sentença no que tange à ... (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003) Parágrafo único - A pena é aumentada de um ... 430,00 (item 501 e 502 da sentença, evento 819 do processo originário), limitava-se a não ... APLICAÇÃO DA LEI 10.763, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSENCIA DE ...
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Legislação Complementar
... Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989; ... RECORDANDO a Declaração da OIT ... Artigo 5" ... 1. Todo Membro, após consulta às organiza\xC3" ... Artigo 7 ... 1. Todo Membro deverá adotar todas as ... IV — 66.819, de 1º de julho de 1970; ... V — 66.867, de ... 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 13 — v. CF, art. 22, p. 16 — v. Lei n. 7.064, de 6.12.1982, que dispõe sobre a situação ... 15, § 1º, p. 243 — v. L. n. 5.889/73, art. 3º, p. 404 em que está também ... novembro de 2018, DOU 29.11.18, que dispõe sobre as ... n. 5.819, 6.11.72, DOU 7.11.72, LTr 36/943) ... § 1º ... 24 do TST (Resol. n. 120/2003, DJ 9.10.03), que dispõe sobre a faculdade de o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 5.584, de 26 de junho de 1970 ... Processo e ... suas especificações; 6) ao valor da causa; 7) às provas com que o autor pretende demonstrar a ... protocoladas em juízo a partir de 11 de novembro de 2017, quando a Lei n. 13.467/2017 estará em ... 819", 820, 821 a 825, 828, 829, 848, § 2º, 852-H, §\xC2" ... 121/2003, do Pleno. Vindo, o fiador, o coobrigado ou o ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Testemunhas até 5 (acusação /defesa) ... Testemunhas até 5 ... – 25 membros e depois Conselho de Sentença 7 membros; debates orais (tempo) – ... no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) cuja pena máxima não ultrapasse a quatro anos ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 819 08/02/2018 14:28:00 ... Arts. 406 a 497 ... povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva ... 217 ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra ... Artigo 7" ... 1. Qualquer pessoa que entre em gozo de per\xC3" ... IV — 66.819, de 1º de julho de 1970; ... V — 66.867, de ... 1º da Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, ... RESOLUÇÃO CC/FGTS N. 48, DE 18 DE ...
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Impactos ambientais e sanitários da destinação de restos mortais humanos: uma análise transdisciplinar em busca de uma educação ambiental crítica
: A destinação final de restos mortais humanos ocorre desde os primórdios da humanidade, e depende princ ip almente de fatores religiosos e culturais, sendo o sepultamento o método funerário mais antigo, e ao mesmo tempo, o mais noc i vo ao meio ambiente e à saúde pública. Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, bu sc a construir e fortalecer uma...
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise ... procedimento interno CETESB L1040 761 ; e em 2003 foi editada a Resolução Conama ... 335 sobre ... Resolução CONAMA n° 316, de 20 de novembro de 2002 ... 766 BRASIL. Agência Nacional de ... países pelos efeitos tóxicos à saúde 819 ... Estudos mostram objetos metálicos em ... Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... 843 BRASIL. Lei nº ... -
Ação Sindical e Fins
... 4. Defesa direta e indireta. 5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho ... 6. Ação coletiva sindical. 7. Atuação nos processos de recuperação ... novembro de 1999 e pelo ... 1134676-43.2003.5. 04; 09000, julgamento de agosto de 2016) ... 151 da OIT, de 1978, (Decreto Legislativo n. 819", de outubro de 2009 (apro-vaçãoǼǰȱDecretoȱn\xC7" ...
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Livro II - Do processo de execução
... 585. Dec. 2.044/1908. Lei nº 492/37. Dec.-lei 5.384/43. Dec. 57.595/66 ... Dec. 57.663/66 ... 2º e 3º. LACP, art. 5º, §6º. Lei nº 7.357/85. ECA, art. 211. Lei nº 8.906/94, art. 24 ... , 4ª Turma, AGVPET 2890200301302000 SP 02890-2003-013-02-00-0, Relator Ricardo Artur Costa e ... Remissão: art. 819 ... Referência: CPC/1973, art. 634 ... Art ... 32 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de ...