recurso extemporâneo

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO EXTEMPORÂNEO. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que é extemporâneo - e, por isso, não merece conhecimento - o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida (OJ/SBDI-1 nº 357 do TST). No presente caso, o acórdão regional foi publicado no dia 24/10/07, ao passo que o recurso de revista foi...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SINDICATO. SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE FÉRIAS CONCEDIDAS. DOBRA LEGAL. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO (SÚMULA 245 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO (SÚMULA 245 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER. DESERÇÃO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. SISTEMA E-DOC. Estando ilegível a autenticação bancária lançada na guia de depósito recursal, o que inviabiliza a verificação da regularidade do prazo e do valor do pagamento, correto o entendimento do Regional, ao declarar a deserção do Recurso Ordinário. Agravo de Instrumento não provido....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. MOTIVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1- Não é cabível, em agravo regimental, valer-se a parte agravante de razões não assentadas no agravo em recurso especial, com o extemporâneo propósito de demonstrar não ser aplicável o óbice que motivou a incidência da Súmula n° 182 do STJ. 2- Em atenção...

AGRAVO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA DO RECURSO DE REVISTA. EXTEMPORANEIDADE. SÚMULA Nº 434, I. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, na esteira de reiteradas decisões do excelso Supremo Tribunal Federal, é pacificada no sentido de que o prazo recursal inicia-se com a publicação, no órgão oficial, do acórdão impugnado ou do despacho denegatório do recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - EXTEMPORANEIDADE - NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. Da leitura dos embargos de declaração opostos, verifica-se que se revelaram intempestivos, porque extemporâneos, o que ensejou o não conhecimento do recurso. A decisão regional está em harmonia com a atual Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 do TST,...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NO MESMO DIA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 434, I, DO TST. Não se considera extemporâneo o recurso de revista protocolizado no mesmo dia em que publicado o acórdão regional. Tal situação não se confunde com aquela prevista na Súmula nº 434, I, do TST. Constatado...

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. PROCESSOS EM CURSO. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, porque estes interrompem o prazo para a interposição...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NOVO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Quando o primeiro recurso ordinário for tido por extemporâneo, inexiste qualquer preclusão consumativa a impedir o conhecimento do segundo recurso interposto...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. PREMATURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O entendimento sedimentado na OJ 357 da SDI-I/TST, no sentido de que -é extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado-, diz com interposição do recurso antes de...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - TEMPESTIVIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 434, I, DO TST (CONVERSÃO DA OJ 357 DA SBDI-1 DESTA CORTE). 1. A Súmula 434, I, do TST (resultante da conversão da OJ 357 da SBDI-1 do TST) assenta que -é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado-. 2. No caso, a Reclamada, embora ausente na audiência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA Nº 434 DO TST. Nos termos do item I da Súmula nº 434 desta Corte, verbete que resultou da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 do TST, -é extemporâneo recurso...

RECURSO DE REVISTA. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que usufruídas em época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo Diploma legal. Recurso de Revista...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RECURSO ORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO - EXTEMPORANEIDADE. O egrégio Tribunal Regional decidiu em sintonia com o item I da Súmula nº 434 desta Corte, no sentido de ser extemporâneo o recurso interposto anteriormente à publicação do acórdão impugnado. Portanto, revela-se escorreita a decisão. Agravo a...