recurso extemporâneo

HABEAS CORPUS. APELO MINISTERIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 593 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não causa nulidade no julgamento da apelação criminal a alegação de inexistência de protocolo referente à interposição de recurso ministerial se, diante das cópias constantes dos autos, verifica-se a presença do referido

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 476 DO CPC. EXTEMPORANEIDADE. REQUERIMENTO APRESENTADO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONCLUÍDA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O pedido de instauração de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTEMPORANEIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 418 DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 DO STF, POR ANALOGIA, E 7 DO STJ). 1. Esta Corte Superior manifestou-se de forma clara, suficiente e adequada a cerca do recurso especial de fls. 41.54 (e-STJ) ter...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. É extemporâneo o Recurso interposto antes de publicada a decisão impugnada. Aplicação da Súmula n.º 434, I, do TST. Mantém-se a decisão agravada. Agravo desprovido.

Oposição de embargos de declaração (matéria penal). Prazo (art. 619 do Cód de Pr. Penal). Intempestividade (não conhecimento). Recurso especial extemporâneo (caso). 1. Em matéria penal, o prazo para oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias (art. 619 do Cód. de Pr. Penal). 2. No caso, não se conheceu, porque intempestivos, dos embargos de declaração, daí que não se interrompe o prazo

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA DEFENSIVA. PLEITO EXTEMPORÂNEO. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. RECALCITRÂNCIA DO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. TUMULTO PROCESSUAL. DESIGNA&#

HABEAS CORPUS. NÃO-CONHECIMENTO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLIZADO VIA FAX. ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. PRISÃO CIVIL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. É extemporâneo recurso interposto por intermédio de fax se o original for apresentado fora do prazo de cinco dias contados da data do protocolo da petição enviada via fac-símile. 2. Não se conhece de habeas corpus em face de decisão

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL COM BASE NA LEI 4.898/65. INÉPCIA DA INICIAL DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR EXTEMPORÂNEO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO CPP. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O prazo para o oferecimento dos Embargos, por se tratar de matéria...

RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INTEMPESTIVIDADE. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PREMATURO. É extemporâneo recurso interposto antes de publicada a decisão impugnada (Súmula 434, item I, do TST). Recurso de Revista de que não se conhece.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL EXTEMPORÂNEO. SÚMULA Nº 418/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 418/STJ, o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que opostos pela parte contrária, é extermporâneo, devendo ser, após a intimação do acórdão dos declaratórios, reiterado ou ratificado no prazo recursal, em nada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO - INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 357 DA SBDI-1 DO TST. A decisão recorrida encontra-se consentânea com a Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 do TST, segundo a qual é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. Agravo de instrumento...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. NOMEAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Hipótese em que a autarquia previdenciária pretende o reconhecimento da tempestividade do agravo em recurso especial, utilizando-se, para tanto, da cumulação das prerrogativas contidas nos arts. 188 e 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 434, I, DO TST. Embargos declaratórios providos, com efeito modificativo, para reformar a decisão proferida e reexaminar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Viável o provimento do agravo de instrumento em face da possível violação do artigo 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a orientaçã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HIPÓTESES DO ART. 535. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. NOVA ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos...

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EXTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. 1 - É extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação da decisão combatida, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo. 2 - Agravo regimental não conhecido. (AgRg no...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INTEMPESTIVIDADE . 1.- É extemporâneo o Recurso Especial interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão...

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXTEMPORANEIDADE. REITERAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É extemporâneo o recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO 1.É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo. 2....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO EXTEMPORÂNEO. SIMULTANEIDADE DO RECOLHIMENTO COM A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Revela-se pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recorrente comprovará, no ato de interposição de recurso o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção. 2. Cabe ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO EXTEMPORâNEO. Súmula 434 do TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO. De acordo com a Súmula nº 434 desta Corte Superior, é extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. Tal diretriz vale não apenas para o recurso de revista, mas também para o recurso ordinário. O oferecimento antecipado deste apelo afigura-se prematuro. Agravo de instrumento a que se nega...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. "É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado." OJ/SBDI-1 nº 357. Recurso de revista de que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. -É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.- OJ/SBDI-1 nº 357. Recurso de revista de que não se conhece.