recurso extemporâneo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119-15.2012.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. SENTENÇA DISPONIBILIZADA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ANTES DA PUBLICAÇÃO. CIÊNCIA DA DECISÃO QUANDO DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 434, I, DO C. TST. A hipótese dos autos não se adéqua ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 434, I, do
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/ckt/ ... RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. SENTENÇA ... TST, segundo a qual "é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado". No caso ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 151662 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14151-86.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTEMPORÂNEO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
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Acórdão nº 12431 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... REGIMENTAL, MOTIVO, ENTENDIMENTO, POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, MOMENTO ANTERIOR, PUBLICAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-326-06.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE APRECIOU OS SEUS PRÓPRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO POSTERIOR DO APELO. Nos termos da Súmula n.º 434, I, do TST: "É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado". Este entendimento, contudo, é mitigado no caso de haver ratificação do Apelo
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/sas/g/rh ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO" DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇ\xC3" ... Nos termos da Súmula n.º 434, I, do TST: "É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado". Este ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71-11.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS. DOBRA DEVIDA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST). COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FÉRIAS (SÚMULA 297, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS. DOBRA DEVIDA ... - Acórdão nº RHC 30676 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143300-35.2008.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREMATUROS. INTEMPESTIVIDADE. Apesar dos argumentos lançados, a decisão regional, bem como o despacho ora agravado, se encontram em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1, devendo ser considerado extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado. Incidência da Súmula nº 33
... 3ª Turma GMAAB/DP/ct/ems ... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREMATUROS. INTEMPESTIVIDADE. Apesar ... extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14600-38.2008.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 434, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 357 DA SBDI-1/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Esta Corte sedimentou entendimento, segundo o qual a impugnação prematura do acórdão denota a intempestividade do recurso interposto, porquanto o marco inicial do cômputo do prazo recursal
... GMMGD/km/jb/jr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ... - Acórdão nº REsp 1247842 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-917-17.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/lar RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. Com a ... apenas incide quando o pagamento das verbas rescisórias é extemporâneo. Recurso de revista que se conhece parcialmente e a que se dá provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67500-26.2009.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MESMA PARTE. RATIFICAÇÃO NO PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. I. A Corte Regional entendeu que o recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada (CBTU) é extemporâneo, por constatar que o referido recurso foi interposto antes da publicação da decisão que julgou os...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/NC/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ... ordinário interposto pela segunda Reclamada (CBTU) é extemporâneo, por constatar que o referido recurso foi interposto antes da publicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34440-58.2006.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 434 desta Corte, adota entendimento de que é extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. Incide, pois, a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo de instrumento não provido.
... GDCGL/SSM/mrm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA ... - INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. A ... na Súmula 434 desta Corte, adota entendimento de que é extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. Incide, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121600-86.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2012
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ANTÔNIO DAMÁZIO SOBRINO. INTEMPESTIVIDADE. -É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado- (Súmula nº 434 do TST). Embargos de declaração não conhecidos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE NELSON ALVARENGA DE SALDANHA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza
... extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado" (Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7000-94.2010.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. É extemporâneo recurso interposto antes de publicado do acórdão impugnado. Incidência da Súmula-TST-434/I. Agravo a que se nega provimento.
... 3ª Turma GMAAB/rnq/APF/ct/smf AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO RSO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. É extemporâneo recurso interposto antes de publicado do acórdão impugnado. Incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52600-02.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO - DOBRA DEVIDA. -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal- (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 386). Recurso de...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/amf/llb/jl RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO - DOBRA ... -
Acórdão nº 2008/0169457-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INTERPOSTO DE FORMA EXTEMPORÂNEA ... 1. O instrumento de agravo deve ... Nesse caso, o recurso em relevo mostra-se extemporâneo, pois apresentado antes mesmo da publicação da decisão agravada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-566-22.2011.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL (SÚMULA 437, I, DO TST). NATUREZA JURÍDICA (SÚMULA 437, III, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que...
... 7.ª Turma GMDMA/MCC/at/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167700-84.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO - DOBRA DEVIDA. -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal- (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 386). Recurso de...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/amf/jl RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO - DOBRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-662-43.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Embora alguns julgados desta Corte se inclinem no sentido de que a extemporaneidade prevista na Súmula 434/TST não se aplica às hipóteses de recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença, não há como acolher a pretensão do recorrente. Com efeito, a data...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª TURMA GMAAB/pr/APF/ct RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA ... sido interposto em 11/04/2012, conclui-se que o recurso é extemporâneo. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão nº 2007/0020218-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 921.243 - SP (2007/0020218-2) ... RELATOR:MINISTRO LUIZ ... interposto pelo pelas empresas, ora embargadas, revela-se extemporâneo, vez que o acórdão dos embargos de declaração opostos pela Fazenda ...
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Acórdão nº 2001/0070001-2 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 328.010 - RN (2001/0070001-2) ... RELATORA:MINISTRA MARIA ... VALIDADE DE DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO PARA UTILIZAÇÃO COMO INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186-23.2012.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EXTEMPORÂNEO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... (8ª Turma) ... GMMEA/jpc/afe AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ... - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EPÓSITO RECURSAL EXTEMPORÂNEO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir ... -
Acórdão nº 2010/0021839-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.563 - SP (2010⁄0021839-0) ... RELATOR:MINISTRO ... AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. INSUMOS, MATERIAL INTERMEDIÁRIO E DE EMBALAGEM. ART. 166 DO CTN ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160300-59.2009.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto pela parte após o exaurimento do prazo legal não pode ser conhecido, por extemporâneo. Agravo de instrumento não conhecido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto pela parte após o exaurimento do prazo legal não pode ser hecido, por extemporâneo. Agravo de instrumento não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ...