recurso extraordinário retido
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Acórdão nº 81610 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 1976
IMPOSTO DE RENDA. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO QUE DEVERIA TER SIDO RETIDO NA FONTE EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS. HAVENDO A DECISÃO RECORRIDA SE ESTRIBADO EM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES CADA UM DE PER SI, E SENDO NECESSARIO, PARA SE AFASTAR UM DELES, O REEXAME DA PROVA, NÃO E OBVIO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Decisão monocrática Nº 1369507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
Decisão. . Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão ... público estadual o imposto de renda, não retido na fonte, sobre remuneração paga em atraso, ...
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Decisão da Presidência nº 858095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2013
...EXAURIMENTO DE INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO" EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA STF N\xC2"º HIPÓTESE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ab initio, quanto ...
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Decisões Monocráticas nº 858095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2013
...EXAURIMENTO DE INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO" EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA STF N\xC2"º HIPÓTESE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ab initio, quanto ...
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Decisões Monocráticas nº 855907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2012
...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. ART. 542, § 3º, DO ...
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Acórdão nº 84311 de 2ª Turma, 1 de Noviembre de 1976
AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO COMO SE FOSSE AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS INVOCADAS PELA RECORRENTE (ARTIGOS 267, III, 497, 513 E 559 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28297/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. O imposto de renda, a cargo do Reclamante, deve ser retido e recolhido pelo Reclamado, enquanto os descontos previdenciários serão suportados pelo Reclamante e pelo Reclamado, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, e incidirão, ambos os descontos, sobre o valor total, na forma da lei. Revista provida.
...(3ª TURMA). CARP/mjr/ac/mr. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. ... de renda, a cargo do Reclamante, deve ser retido e recolhido pelo. Reclamado, enquanto os ... o Regional consignou que o labor extraordinário foi provado. O recurso encontra obstáculo na ... -
Acórdão Nº 781926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Convênios ICMS nºs 80/97 e 110/07. Diferimento do ICMS. Saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) de usina ou destilaria. Saída da gasolina resultante da mistura com AEAC. Distribuidoras de combustíveis. Impossibilidade de crédito do imposto para as distribuidoras. Ausência de violação da não cumulatividade. 1. Os Convênios...
...27/03/2023. PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.926 G OIÁS. RELATOR. ...o imposto retido por substituição tributária” incidente sobre ... -
Decisões Monocráticas nº 3427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013
... da 2ª Região que determinou que o recurso extraordinário por eles interposto nos autos do ... 0001988-78.2011.4.02.0000 ficasse retido, com base no art. 542, § 3º, Código de ...
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Decisão da Presidência nº 3427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013
... da 2ª Região que determinou que o recurso extraordinário por eles interposto nos autos do ... 0001988-78.2011.4.02.0000 ficasse retido, com base no art. 542, § 3º, Código de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2046800-63.2005.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -DEFICIÊNCIA TÉCNICA DO SEU MANEJO -NÃO CONHECIMENTO. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de ausência da tutela jurisdicional, a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário ou contrarrazões, tanto quanto a demonstração de...
...A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). BL/dm RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE ... em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte no momento em que, por qualquer forma, o ... de admissibilidade do apelo extraordinário. V. - Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO. - ... -
Decisão da Presidência nº 4844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2015
...RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGATIVA DE SEGUIMENTO ... trânsito a recurso extraordinário retido no Superior Tribunal de Justiça ante a ...
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Decisão da Presidência nº 628331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2015
...PREJUÍZO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PERDA DE OBJETO. Por meio da ... seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO" \u0096 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA \u0096 BAIXA DO PROCESSO \xC3"...
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Decisão da Presidência nº 962302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2016
... prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da ...RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ...
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Decisões Monocráticas nº 839552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2015
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO DECISÃO ...
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Decisão da Presidência nº 709217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2015
...Eis o teor da decisão embargada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO DECISÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 770926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2014
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO DECISÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 679051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2014
... objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do ... autos, ficando o recurso extraordinário retido, nos termos do art. 542, § 3º, do CPC. ...
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Decisão da Presidência nº 4200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2016
... Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em ...ão de efeito suspensivo a recurso extraordinário". 9. Este Supremo Tribunal acolhe pedido de admiss\xC3"... processamento de recurso extraordinário retido quando o recorrente se insurge contra a ...
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Decisões Monocráticas nº 3302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2015
...RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM. ART. 542, § ...
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Decisão da Presidência nº 3302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2015
...RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM. ART. 542, § ...
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Decisões Monocráticas nº 716935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2012
DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO RDINÁRIO RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ...
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Decisão da Presidência nº 1039370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão de turma ... fim de que o recurso extraordinário fique retido até o término do processamento do pedido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107547920184058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0810754-79.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... Ministro Gilmar Mendes, assim ementado: " Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. ... sobre elas não incide o Imposto de Renda Retido na Fonte " (AgInt no AREsp 1387601/SP, Relator ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
...511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela ... § 3º O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra ..., ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o ...