recurso inepto

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CDA E...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INEPTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Dispõe o artigo 1.010, do CPC/15 que a apelação, "o, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito;...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INEPTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Dispõe o artigo 1.010, do CPC/15 que a apelação, "o, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito;...

RAZÕES RECURSAIS - DISSONÂNCIA COM A DECISÃO RECORRIDA - NÃO-CONHECIMENTO. Quando o julgador ad quem fica impossibilitado de examinar e confrontar as razões recursais com a decisão recorrida, em conseqüência de o recorrente ter direcionado sua irresignação em descompasso com o decidido pelo Juízo a quo, o recurso revela-se inepto e, por isso mesmo, insusceptível de conhecimento. O presente agravo

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS À SDI QUE NÃO INDICAM OS PONTOS EM QUE OCORRERAM O VÍCIO ADUZIDO - RECURSO DESFUNDAMENTADO E INEPTO. Os embargos são recurso de natureza extraordinária, nos quais as partes devem lançar de maneira clara e objetiva os fundamentos ensejadores de sua irresignação. Assim, ao argüir preliminar de nulidade de prestação...

FUNDAMENTAÇÃO - PRESSUPOSTO NECESSÁRIO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não sendo apontado violação de lei ou da Constituição, nem apresentado aresto para a caracterização de divergência jurisprudencial, conforme exige o art i go 896 da CLT, para a admissibilidade do recurso de revista, o qual, vale ressaltar, é de natureza extraordin á ria, e, em conseqüência, devem ser pr e enchidos...

FUNDAMENTAÇÃO - PRESSUPOSTO NECESSÁRIO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não sendo apontado violação de lei ou da Constituição, nem apresentado aresto para a caracterização de divergência jurisprudencial, conforme exige o art i go 896 da CLT, para a admissibilidade do recurso de revista, o qual, vale ressaltar, é de natureza extraordin á ria, e, em conseqüência, devem ser pr e enchidos...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPUGNAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS - INÉPCIA RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.As razões do agravo de instrumento, quando dissociadas da fundamentação da decisão recorrida, não preenchem o pressuposto objetivo de admissibilidade e, por isso, conduzem ao não conhecimento do recurso, nesses moldes inepto.

EMENTA: PROCESSO CIVIL - SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS - INÉPCIA RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.As razões de apelação, quando dissociadas daquilo que foi decidido em sentença, não preenchem o pressuposto objetivo de admissibilidade a que alude o artigo 1.010, III, do CPC e, em decorrência disto, conduzem ao não conhecimento do recurso, nestes moldes inepto.

EMENTA: PROCESSO CIVIL - SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS - INÉPCIA RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.As razões de apelação, quando dissociadas daquilo que foi decidido em sentença, não preenchem o pressuposto objetivo de admissibilidade a que alude o artigo 1.010, III, do CPC e, em decorrência disto, conduzem ao não conhecimento do recurso, nestes moldes inepto.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE PETIÇÃO, DISPONDO QUE PODE VARIAR GRATIFICAÇÃO DE COMPENSISTA. Se a decisão do Regional que julgou improcedente a rescisória adotou entendimento segundo o qual era possível fazê-lo ante o silêncio da decisão exeqüenda sobre o valor a ser observado e se o recurso ordinário silencia sobre tal fundamento, é inepto o recurso para obter a reforma da...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO INDENIZATÓRIA ? DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsiapelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,porquanto não preenchido o requisito constitucional doprequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF, aplicável...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - INÉPCIA RECURSAL. INTERESSE RECURSAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO E VERBAS SUCUMBENCIAIS ATUALIZADAS. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANDO A PARTE PEDE A REFORMA DA DECISÃO PARA OBTER O MESMO PROVEITO QUE LHE FOI ALCANÇADO PELA DECISÃO RECORRIDA. A FALTA DE INTERESSE, POR SE TRATAR DE REQUISITO INTRÍNSECO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE PETIÇÃO, DISPONDO QUE PODE VARIAR GRATIFICAÇÃO DE COMPENSISTA. Se a decisão do Regional que julgou improcedente a rescisória adotou entendimento segundo o qual era possível fazê-lo ante o silêncio da decisão exeqüenda sobre o valor a ser observado e se o recurso ordinário silencia sobre tal fundamento, é inepto o recurso para obter a reforma da...

AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE PETIÇÃO, DISPONDO QUE PODE VARIAR GRATIFICAÇÃO DE COMPENSISTA. Se a decisão do Regional que julgou improcedente a rescisória adotou entendimento segundo o qual era possível fazê-lo ante o silêncio da decisão exeqüenda sobre o valor a ser observado e se o recurso ordinário silencia sobre tal fundamento, é inepto o recurso para obter a reforma da...

AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE PETIÇÃO, DISPONDO QUE PODE VARIAR GRATIFICAÇÃO DE COMPENSISTA. Se a decisão do Regional que julgou improcedente a rescisória adotou entendimento segundo o qual era possível fazê-lo ante o silêncio da decisão exeqüenda sobre o valor a ser observado e se o recurso ordinário silencia sobre tal fundamento, é inepto o recurso para obter a reforma da...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INEPTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO DA EXECUTADA, ALEGANDO NULIDADE DE CITAÇÃO E AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DOS