recurso mandado segurança juizado

IMPETRANTE: CONDOMÍNIO ADRYANA VARANDAS RESIDENCES IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INCOMPLETO. RECONHECIMENTO DE DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DAS TURMAS RECURSAIS. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que não admitiu a...

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANDADO DE SEGURANÇANº 0002782-20.2016.8.14.9001 IMPETRANTE : BANCO LOSANGO MÚLTIPLO ADVOGADO : ACÁCIO FERNANDES ROBOREDO IMPETRADO : ATO DO JUÍZODE DIREITO DA VARA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA INTERESSADA : JOANA FERREIRA DA SILVA RELATORA : CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHOVistos etc.Trata-se de

Ementa: Processo Nº 0001030-07.2018.8.19.0000 Cuida-se de Mandado de Segurança Interposto Em Face Da Decisão Proferida Pelo Juiz de Direito Do 1º Juizado Especial Fazendário Da Comarca Da Capital que Indeferiu O Pleito Do Ora Impetrante, Consubstanciado No Destacamento Em Precatório Distinto Dos Honorários Advocatícios Contratuais, Ao Argumento de Violação, Em Tese, Do Artigo 22, §4º, Da Lei Nº 89

TERCEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS MANDADO DE SEGURANÇA N.0002512-48.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: CONDOMÍNIO COMPLETO PARQUE BRITO 1 IMPETRADO: 26º JEC DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE VOTO Trata-se de mandado de segurança contra ato do MM. Juiz do 26º JEC DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE, onde o impetrante objetiva a nulidade do ato que extinguiu o feito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. 1) PRELIMINARMENTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO AOS PRESENTES AUTOS, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 2) MÉRITO. DECISÃO COMBATIDA QUE POSSUI CARÁTER DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DA QUAL CABE...

Ementa: Mandado de Segurança Nº: 0001348-87.2018.8.19.9000 Impetrante: Fenix Bc Informática Magazine EIRELI-ME Impetrado: Juízo de Direito Do Ii Juizado Especial Cível Da Comarca de Duque de Caxias Voto Mandado de Segurança. Recurso. Preparo. Taxa Judiciária. Complementação. Direito Constitucional. Requisitos. Direito Líquido e Certo. Ausência de Demonstração de Plano. Indeferimento Da Inicial....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000510-55.2023.8.16.9000 Recurso: 0000510-55.2023.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Impetrante(s):  DANIELE SCHWARTZ Impetrado(s):  Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002003-43.2020.8.16.0021/1 DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPROVEITAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREPARO NÃO RECOLHIDO. VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Considerando o disposto no

Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Ausência de cabimento de mandado de segurança no rito da lei n. 9. 099/95. Ausência de repercussão geral. Temas ns. 800, 77 e 660/stf. Conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da presidência da segunda turma recursal dos juizados...

IMPETRANTE: LIVRARIA CULTURA S/A IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA IGUAÇU MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INCOMPLETO. RECONHECIMENTO DE DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DAS TURMAS RECURSAIS. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que não admitiu a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003319- 52.2022.8.16.9000 DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBIRATÃ IMPETRANTE: DELLI APARECIDO TREVIZAN IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM INTERESSADOS: FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA E ESTADO DO PARANÁ RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. NÃO...

agravo regimental interposto contra decisão do presidente da seção de direito privado. mandado de segurança contra ato do juizado especial cível. incompetência do tribunal de justiça. recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 2218616-78.2018.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de São Joaquim da...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI ESTADUAL 13.664/2000. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE AFASTADA. CAUSA INAPTA A RECEBER JULGAMENTO MERITÓRIO. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 4.º DA LEI n.º 12.153/09.Por ausência de previsão legal não é cabível o recurso contra decisões interlocutórias de primeiro grau nos Juizados Especiais. Exceção à regra é a prevista no art. 4º da lei 12.153/2009, que estabelece a...

• Juizado especial criminal

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. OFENSA À GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em síntese, consta que o Recorrente ajuizou a presente ação com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000759-06.2023.8.16.9000 DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTO RECURSAL. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DO RECURSO À

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. CONVERSÃO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO NO EXCELSO STF QUE VISLUMBRA REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 328 DO REGIMENTO INTERNO DAQUELE AUGUSTO PRETÓRIO. Em que pese a notícia do embargante acerca da admissão de repercussão geral...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. CONVERSÃO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO NO EXCELSO STF QUE VISLUMBRA REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 328 DO REGIMENTO INTERNO DAQUELE AUGUSTO PRETÓRIO. Em que pese a notícia do embargante acerca da admissão de repercussão geral...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL QUE RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO-CABIMENTO DO WRIT. 1. Contra decisão denegatória de recebimento de recurso no efeito suspensivo, proferida por juiz federal integrante do Juizado Especial, é comportável a interposição de agravo de instrumento perante a Turma Recursal. Interpretaçã

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- É competência da Turma Recursal do Juizado Especial Cível a decisão proferida em sede de recurso inominado.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- É competência da Turma Recursal do Juizado Especial Cível a decisão proferida em sede de recurso inominado.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002312-25.2022.8.16.9000 Recurso: 0002312-25.2022.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): NADIR FERREIRA BUENO (CPF/CNPJ: 645.484.739-04) Rua Emílio de Menezes, 557 - PARANACITY/PR Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de...