recurso multa estacionamento rotativo
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Acórdão Nº 0302354-74.2017.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... por tempo superior ao permitido no estacionamento rotativo, o que acarretou a aplicao de multa no ... (evento 37).Irresignado, o Autor interps Recurso de Apelao (evento 38), aduzindo, em resumo, que: ...
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Decisão Monocrática Nº 0040287-28.2012.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 14-02-2020
... ... Recurso Especial n. 0040287-28.2012.8.24.0038/50002, de ... Joinville Comércio e Serviços de Estacionamento Ltda ... Advogados : Fabian Radloff (OAB: ... e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias" (CTB, art. 24, inc. X c/c LCm nº ... interno não provido, com aplicação de multa. (STJ, AgInt no REsp 1677308/DF, Relator Ministro ...
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Acórdão Nº 0020367-81.2019.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. A jornada de trabalho exercida, ainda que superados os limites impostos pelo Direito, não é capaz de, por si só, frustrar os interesses e projetos de vida da empregada, mormente considerada a ausência de prova de que a trabalhadora tenha sofrido dano desta magnitude. Apelo não provido.
... : ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO ... , adicional noturno, dano existencial, multa prevista no artigo 467 da CLT e honorários ... aparelhos de telefonia móvel, de estacionamento rotativo e outros relacionados, direta ou ... -
Acórdão Nº 0021156-73.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-07-2020
... : MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ... quinquenal; grupo econômico; horas extras; multa embargos protelatórios ... Custas processuais ... de semana, e que o posto tinha um estacionamento rotativo. Referiu que os carros da primeira ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.028319-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE GARANTIA TERCEIRO EM PROCESSO DE INDENIZAÇÃO. VALOR MANTIDO EM CONTA JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ADIMPLIDO PELO EXECUTADO. SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA DO OBJETO RECURSAL.
... a distribuição de talões de estacionamento rotativo na cidade até o final do ano de 2016, ... Requer que se atribua efeito ativo ao recurso e se defira a liminar para tornar ineficaz a ... EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ... -
Acórdãos nº 1007196-67.2017.8.26.0047 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... ção condominial que atribuiu caráter rotativo" das vagas, modificável somente por deliberaç\xC3" ... ção de duas garagens de estacionamento indeterminadas e cobertas na garagem de ... prazo de 30 dias, sob pena de multa, e que seja feito em periodicidade ...
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Acórdão Nº 0305598-71.2015.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
... RECURSO DA RÉ ... DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA ... PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ... ter locado um terreno comercial (estacionamento rotativo) à requerida, que vigora por tempo ...
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Decisão Monocrática Nº 5013679-36.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-03-2023
... , resultando desfecho agora fustigado em recurso.Irresignada, É Só Parar - Tecnologia ... fiscalizar as vagas destinadas ao estacionamento rotativo"; b) "mais do que deixar de aplicar as ... 0019"; f) "Nos anos de 2019 e 2020 nenhuma multa foi emitida pelos Agentes do Município, enquanto ...
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Decisão Monocrática nº 50020418620208210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DECRETO MUNICIPAL. NORMA MUNICIPAL SUPERVENIENTE AUTORIZATIVA DA COBRANÇA EFETUADA PELA EMPRESA EMBARGANTE/EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Caso em que o Ministério Público se insurge contrariamente ao...
... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe recurso de apelação, nos autos em que contende com BR ... - para a cobrança de crédito relativo à multa por descumprimento do Termo de Ajustamento de ... responsável pela gestão do estacionamento rotativo no Município de Alegrete. Ao que consta ... -
Processo nº 0006471-37.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
... sumular. Recurso desprovido. ... áreas destinadas ao estacionamento ... horas, sob pena de multa diária. ... Secretaria da Décima ... estacionamento rotativo ...
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Sentença nº 1000557-63.2023.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2024
... os empregados já vencidas; 14- no caso de multa ou avaria eram "coagidos a assinar ".” (grifei) ... , quando se inicia o prazo para o recurso, tendo o condutor indicado a legitimidade para ... da ausência de pagamento de estacionamento rotativo). Logo, se o demandante não ativou o ...
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1ª vice-presidência - Plantão judiciário de 2º grau
... , motivo este justificador do presente recurso ... Partindo desta perspectiva, percebe-se ... De Justiça Agravante: Palmas Estacionamento Rotativo Ltda Advogado: Marcus Paulo Santiago ... ção judicial posterior, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ...
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Acórdão Nº 0632730-12.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-03-2021
... PRELIMINAR DE ... NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA ... SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS ("ZONA AZUL") ... CONTRATO ... exasperação da multa, que deve observar o caráter ...
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Porto seguro - 1ª vara da fazenda pública
... 05 (cinco) dias pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de ... Estacionamento Rotativo Ltda Advogado: Marcus Paulo Santiago ... recurso adequado para combatê-la. Registro, ainda, que a ...
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Decisão Monocrática Nº 5009320-14.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-03-2021
... AGRAVANTE: DAC SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA AGRAVADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE ... Pblico de Santa Catarina, aplicou-lhe multa por litigncia de m-f.Nas suas razes, alegou que ... pblico de gestode estacionamento rotativo esto cobertos pelo sigilo assegurado pela Lei ... Requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a concesso do efeito suspensivo(evento 1). o ...
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Acórdão Nº 5006334-87.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... ), 8 (oito) e 9 (nove), as vagas de estacionamento do pavilho de garagem, que as usaro em regime de ... remoto do porto eletrnico, sob pena de multa e outras medidas"(EVENTO 1).Requer, assim, a ... AdmissibilidadeO recurso tempestivo,estmunido de preparo (EVENTO 6)e ... ao uso de1/8 das vagas de garagem de uso rotativo.Assim, considerando-se que so cumulativos os ...
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Acordao N° 1331538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Ausencia de vícios. Pretensão de efeitos infringentes. Prequestionamento para acesso as instâncias superiores. Tema devidamente enfrentado. Recurso desprovido. 1. Configura-se omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se...
... EMBARGANTE(S) REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - ME ... EMBARGADO(S) ... TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO ... DESPROVIDO ... 1. Configura-se omissão ... ROTATIVO LTDA ao pagamento de multa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta ...